Ação Penal - Procedimento Sumário 0002589-27.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Rio Branco do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

DANILO DE SOUZA FAMA

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA

OAB/PR 45175·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JUNIOR CHOINSKI

OAB/PR 91941·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO SALES DE LARA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/09/2025, 15:51

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

24/09/2025, 15:50

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

24/09/2025, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 16:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

19/05/2025, 16:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2025, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2025, 16:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/01/2025, 20:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2025, 20:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2025, 20:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2025, 13:32

Todas as movimentações(204)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/09/2025, 15:51

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

24/09/2025, 15:50

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

24/09/2025, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2025, 00:17

Documentos

Outros

•28/12/2024, 15:10

Outros

•08/05/2023, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 16:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

19/05/2025, 16:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2025, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2025, 16:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/01/2025, 20:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2025, 20:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2025, 20:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2025, 13:32

OUTRAS DECISÕES

28/12/2024, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2024, 17:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/10/2024, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2024, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2024, 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

30/09/2024, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/09/2024, 13:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/09/2024, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2024, 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

04/07/2024, 13:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/05/2024, 16:32

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

23/05/2024, 18:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2024, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/05/2024, 16:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/05/2024, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2024, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2024, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

24/04/2024, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

14/03/2024, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2024, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2024, 13:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2024, 18:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

12/12/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2023, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2023, 18:53

MANDADO DEVOLVIDO

14/09/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2023, 15:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2023, 15:09

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

12/06/2023, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2023, 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2023, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/06/2023, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2023, 16:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/05/2023, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 15:47

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

10/05/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 16:58

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

10/05/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

10/05/2023, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2023, 15:14

OUTRAS DECISÕES

08/05/2023, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2023, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/05/2023, 16:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

05/05/2023, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

05/05/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

04/05/2023, 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2023, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 18:30

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

04/05/2023, 18:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2023, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2023, 12:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/05/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2023, 22:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2023, 17:20

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/04/2023, 15:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

03/04/2023, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 12:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/04/2023, 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

03/04/2023, 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

03/04/2023, 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

03/04/2023, 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

03/04/2023, 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

03/04/2023, 12:31

OUTRAS DECISÕES

24/02/2023, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2023, 01:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

09/02/2023, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2023, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/03/2022, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/03/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

17/02/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:58

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

17/02/2022, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002589-27.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-27.2019.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANILO DE SOUZA FAMA Vistos. Recebo a apelação interposta pelo representante do Ministério Público (seq. 98.1), porquanto tempestiva e adequada, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das razões de recurso, no prazo de 08 dias, conforme estabelece o art. 600, do Código de Processo Penal. Na sequência, intime-se a defesa do réu para oferecer suas contrarrazões recursais, também no prazo legal de 08 (oito) dias. Findos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com nossas homenagens. Sem prejuízo, intime-se o réu da sentença de seq. 92.1, através do telefone 9.9588-4739. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 08 de Dezembro de 2021. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 19:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 16:26

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

08/12/2021, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2021, 01:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/10/2021, 15:06

DECORRIDO PRAZO DE DANILO DE SOUZA FAMA

20/10/2021, 01:26

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/10/2021, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2021, 18:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

04/10/2021, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2021, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 14:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/09/2021, 16:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/08/2021, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/08/2021, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

09/08/2021, 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 16:37

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/07/2021, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2021, 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

14/07/2021, 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

13/07/2021, 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

13/07/2021, 17:39

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2021, 11:04

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2021, 10:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

25/06/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/06/2021, 15:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/06/2021, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2020, 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2020, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2020, 12:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/05/2020, 12:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

26/05/2020, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2020, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2020, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2020, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 00:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2020, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

14/05/2020, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 15:20

CONCEDIDO O PEDIDO

21/02/2020, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2019, 21:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2019, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2019, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2019, 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2019, 14:10

CONCEDIDO O PEDIDO

20/09/2019, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2019, 00:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2019, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2019, 12:58

MANDADO DEVOLVIDO

13/09/2019, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2019, 18:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2019, 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/09/2019, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2019, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2019, 18:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

06/09/2019, 17:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

06/09/2019, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2019, 14:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2019, 14:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

05/09/2019, 14:14

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

05/09/2019, 14:14

JUNTADA DE DENÚNCIA

05/09/2019, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2019, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2019, 10:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2019, 18:04

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

02/09/2019, 16:41

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

02/09/2019, 16:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/08/2019, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2019, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2019, 14:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

29/08/2019, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2019, 13:16

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

29/08/2019, 10:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

28/08/2019, 17:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

28/08/2019, 12:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2019, 12:28

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

28/08/2019, 12:21

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

27/08/2019, 20:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2019, 17:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2019, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2019, 17:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/08/2019, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2019, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2019, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/08/2019, 16:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

27/08/2019, 15:48

JUNTADA DE INICIAL

27/08/2019, 15:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/08/2019, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2019, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2019, 15:48

Outros

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