Execução Fiscal 0001173-12.2007.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001173-12.2007.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001173-12.2007.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-12.2007.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.537,27 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COHAPAR - COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA CRISMARINO RAMOS CANUTO Vistos, etc. Como sabido, para que um recurso seja recebido e tenha seu regular seguimento, necessário se faz que ele preencha determinados pressupostos de admissibilidade, sem os quais, como dito, o recurso sequer pode ser conhecido. A doutrina divide os pressupostos processuais em dois contextos, a saber: os objetivos e os subjetivos. São objetivos: 1. Cabimento; 2. Adequação e 3. Tempestividade. São pressupostos subjetivos: 1. Interesse da Parte e 2. Legitimidade. Analisando-se o recurso de apelação interposto pela procuradora da parte executada ao mov. 128, vislumbra-se que um dos pressupostos objetivos não foi observado, referente ao seu cabimento. Isso porque, “a extinção parcial do processo oriunda do reconhecimento da coisa julgada e da ilegitimidade de parte não propicia a interposição do recurso de apelação, mas sim o agravo de instrumento quando o processo não foi integralmente extinto e ainda prossegue na primeira instância”[1]. Além de disposição expressa no artigo 354 do Código de Processo Civil: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. Em conivência, o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o STJ já se pronunciaram em caso idêntico: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. É inadmissível a apelação interposta contra decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, apenas com relação a um ou alguns dos pedidos, e determina o prosseguimento do feito quanto aos pedidos remanescentes. Hipótese de decisão interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC), impugnável por agravo (art. 522 do CPC). Erro grosseiro, pois inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Apelação não conhecida.” (TRF2. APELAÇÃO CÍVEL 0021547-73.2013.4.02.5101. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator Guilherme Couto de Castro. Data de decisão 12/05/2014. Data de disponibilização 23/05/2014); (destacou-se); “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR A CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento ou não de interposição de recurso de apelação contra ato judicial que, em sede de exceção de pré-executividade, implique extinção parcial da execução fiscal, excluindo uma das CDAs, e determina o prosseguimento do feito quanto aos demais títulos. 2. O recurso cabível contra a decisão em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1095724/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009); (destacou-se). E no mesmo toar, confira-se julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE ATACA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES DA DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA - NA SITUAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA, O RECURSO CABÍVEL É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO É O CASO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUANDO MATERIALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO CABÍVEL NA SITUAÇÃO DE DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 267, INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 537461-0 - Antonina - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 24.09.2009); (destacou-se); “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA PELA FILHA DO EXECUTADO FALECIDO. DECISÃO. ACOLHIMENTO. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO DE CUJUS (CPC, ART. 485, IX), DETERMINAÇÃO DE DESABILITAÇÃO DE SUAS FILHAS, SEM FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A INCLUSÃO DESTAS NO PROCESSO SE DEU POR INICIATIVA DO JUÍZO, E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXCIPIENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, VII C/C ART. 354, PÁR. ÚN). AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008996-72.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.11.2020). (Destacou-se); “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À FIADORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra decisão parcialmente de mérito sobre a égide do artigo 354 do CPC/15, cabe agravo de instrumento e não recurso de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado em lugar daquele previsto de forma expressa nos dispositivos legais”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001658-54.2016.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2021); (destacou-se). Sendo assim, é de se apontar que não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível em face da decisão proferida ao mov. 115.1, mormente porque extinguiu o feito apenas com relação à cobrança da contribuição de melhoria por pavimentação, mantendo a execução em relação aos demais tributos previstos na CDA de mov. 1.1 – p. 2. Por essas razões, tratando-se de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, deixo de receber o recurso de apelação interposto ao mov. 128.1 No mais, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão, determinado pela decisão de mov. 125.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES E COISA JULGADA - APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.10.035117-0/006, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2013, publicação da súmula em 18/12/2013)

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(18)