Procedimento do Juizado Especial Cível 0002003-72.2021.8.16.0097 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002003-72.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/09/2022, 18:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2022, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2022, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2022, 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

29/04/2022, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

29/04/2022, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

29/04/2022, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

29/04/2022, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE ARTEFATOS DE CIMENTO REPRESENTADO(A) POR DANÚBIA PALMA FERREIRA DORTA

17/03/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002003-72.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.549,40 Polo Ativo(s): ARTEFATOS DE CIMENTO representado(a) por Danúbia Palma Ferreira Dorta Polo Passivo(s): RAFAEL ALVES ATAIDE 00831555203 RAFAEL ALVES ATAÍDE Vistos, etc. Dispensado relatório conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifico que as partes formularam acordo para pagamento de débito discutido nos autos. Primeiramente, urge destacar que, que consta do acordo cláusula penal no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor devido em caso de descumprimento da transação. Contudo, verifica-se que o percentual de 20% (vinte por cento) de multa referente à cláusula penal é excessiva e extrapola os limites da razoabilidade, onerando, de forma abusiva, o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. Vejamos o que disciplina o artigo 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Vejamos, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83⁄STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado pela Corte, incide a Súmula nº 83⁄STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 390.409⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) Ademais, pela didática que lhe é peculiar, colaciona-se excerto do voto do Min. Luis Felipe Salomão, em recente julgamento do Tribunal Superior, vejamos: (...) Com efeito, à luz do disposto no artigo 413 do referido Codex (transcrito alhures), a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. (...) (STJ – Resp. 1.353.927 – SP. Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Brasília (DF), 17 de maio de 2018 DJe: 11/06/2018) Desse modo, à luz da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior, a redução equitativa da cláusula penal em situações abusivas, consubstancia-se, portanto, em um dever do magistrado, decorrente de norma de ordem pública. Cumpre destacar que no âmbito dos juizados especiais, admite-se ao Magistrado aplicar a decisão mais justa e equânime, ou seja, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, permite-se o julgamento por equidade, senão vejamos: Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A toda evidência, não se mostra razoável que a parte reclamada, sem advogado constituído (hipossuficiente técnica), consumidora, pactue acordo, no qual incide cláusula penal no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do valor principal, de modo que não se mostra proporcional ou razoável a fixação de clausula penal de tal magnitude. Nesse contexto, impende destacar a eficácia horizontal (ou transversal) dos direitos fundamentais, pois de um lado, tem-se a sociedade empresária assistida por profissionais técnicos e jurídicos e de outro tem-se o consumidor, vulnerável, sem assistência técnica ou jurídica, razão pela qual, a manutenção da cláusula penal em proporção astronômica viola diretamente os princípios da isonomia, boa-fé, lealdade, proporcionalidade, razoabilidade e a proteção constitucional do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. A intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-se necessária à manutenção da integridade e eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, culturais e econômicos). O fundamento para o dirigismo contratual e, por conseguinte, da revisão do contrato pelo Judiciário, depende do regime jurídico a que estão vinculados os contratantes. Se houver relação de consumo, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJ-MG 100240947307440011 MG 1.0024.09.473074-4/001(1), Relator: TIBÚRCIO MARQUES, Data de Julgamento: 21/05/2009, Data de Publicação: 09/06/2009) Ademais, mutatis mutandis, o Código de Defesa do Consumidor rechaça a ideia de cláusulas abusivas, iniquas, que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, declarando-as nulas de pleno direito, senão vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Portanto, é de clareza solar a abusividade da cláusula penal que estabelece multa de 20% (vinte por cento) sobre a obrigação principal, mostrando-se violadora não só dos princípios constitucionais que ordenam o sistema jurídico, como também da própria legislação consumerista, razão pela qual impõe-se sua adequação. É cediço que nos acordos judiciais, pela praxe forense, fixa-se cláusula penal apta a coagir os pactuantes ao cumprimento das obrigações assumidas, desse modo, levando-se em consideração as regras de experiência e considerando os inúmeros dispositivos legais que preveem multa pela mora (v.g. art. 523, § 1º; art. 526, §2º; 895, §4º; 916, §5º, II todos do CPC), entendo razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento). Sendo assim, considerando a abusividade da cláusula penal do presente acordo, que arbitra 25% (vinte e cinco por cento) de multa sobre o valor principal, com fundamento no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, aplico a redução da cláusula para 10% (dez por cento), evitando-se, assim, de um lado o enriquecimento sem justa causa da parte reclamante, como também a existência de cláusula penal apta a coagir o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO, PARCIALMENTE, por sentença, o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reduzindo-se do referido acordo a cláusula penal de 25% (vinte e cinco por cento) para 10% (dez por cento) e, de consequência, com fulcro no art. 6º e 57, caput, ambos da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 18 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 16:37

DECORRIDO PRAZO DE ARTEFATOS DE CIMENTO REPRESENTADO(A) POR DANÚBIA PALMA FERREIRA DORTA

22/01/2022, 01:04

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

18/01/2022, 18:10

Documentos

OUTROS

•18/01/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002003-72.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.549,40 Polo Ativo(s): ARTEFATOS DE CIMENTO representado(a) por Danúbia Palma Ferreira Dorta Polo Passivo(s): RAFAEL ALVES ATAIDE 00831555203 RAFAEL ALVES ATAÍDE Vistos, etc. Dispensado relatório conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifico que as partes formularam acordo para pagamento de débito discutido nos autos. Primeiramente, urge destacar que, que consta do acordo cláusula penal no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor devido em caso de descumprimento da transação. Contudo, verifica-se que o percentual de 20% (vinte por cento) de multa referente à cláusula penal é excessiva e extrapola os limites da razoabilidade, onerando, de forma abusiva, o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. Vejamos o que disciplina o artigo 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Vejamos, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83⁄STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado pela Corte, incide a Súmula nº 83⁄STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 390.409⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) Ademais, pela didática que lhe é peculiar, colaciona-se excerto do voto do Min. Luis Felipe Salomão, em recente julgamento do Tribunal Superior, vejamos: (...) Com efeito, à luz do disposto no artigo 413 do referido Codex (transcrito alhures), a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. (...) (STJ – Resp. 1.353.927 – SP. Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Brasília (DF), 17 de maio de 2018 DJe: 11/06/2018) Desse modo, à luz da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior, a redução equitativa da cláusula penal em situações abusivas, consubstancia-se, portanto, em um dever do magistrado, decorrente de norma de ordem pública. Cumpre destacar que no âmbito dos juizados especiais, admite-se ao Magistrado aplicar a decisão mais justa e equânime, ou seja, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, permite-se o julgamento por equidade, senão vejamos: Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A toda evidência, não se mostra razoável que a parte reclamada, sem advogado constituído (hipossuficiente técnica), consumidora, pactue acordo, no qual incide cláusula penal no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do valor principal, de modo que não se mostra proporcional ou razoável a fixação de clausula penal de tal magnitude. Nesse contexto, impende destacar a eficácia horizontal (ou transversal) dos direitos fundamentais, pois de um lado, tem-se a sociedade empresária assistida por profissionais técnicos e jurídicos e de outro tem-se o consumidor, vulnerável, sem assistência técnica ou jurídica, razão pela qual, a manutenção da cláusula penal em proporção astronômica viola diretamente os princípios da isonomia, boa-fé, lealdade, proporcionalidade, razoabilidade e a proteção constitucional do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. A intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-se necessária à manutenção da integridade e eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, culturais e econômicos). O fundamento para o dirigismo contratual e, por conseguinte, da revisão do contrato pelo Judiciário, depende do regime jurídico a que estão vinculados os contratantes. Se houver relação de consumo, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJ-MG 100240947307440011 MG 1.0024.09.473074-4/001(1), Relator: TIBÚRCIO MARQUES, Data de Julgamento: 21/05/2009, Data de Publicação: 09/06/2009) Ademais, mutatis mutandis, o Código de Defesa do Consumidor rechaça a ideia de cláusulas abusivas, iniquas, que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, declarando-as nulas de pleno direito, senão vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Portanto, é de clareza solar a abusividade da cláusula penal que estabelece multa de 20% (vinte por cento) sobre a obrigação principal, mostrando-se violadora não só dos princípios constitucionais que ordenam o sistema jurídico, como também da própria legislação consumerista, razão pela qual impõe-se sua adequação. É cediço que nos acordos judiciais, pela praxe forense, fixa-se cláusula penal apta a coagir os pactuantes ao cumprimento das obrigações assumidas, desse modo, levando-se em consideração as regras de experiência e considerando os inúmeros dispositivos legais que preveem multa pela mora (v.g. art. 523, § 1º; art. 526, §2º; 895, §4º; 916, §5º, II todos do CPC), entendo razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento). Sendo assim, considerando a abusividade da cláusula penal do presente acordo, que arbitra 25% (vinte e cinco por cento) de multa sobre o valor principal, com fundamento no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, aplico a redução da cláusula para 10% (dez por cento), evitando-se, assim, de um lado o enriquecimento sem justa causa da parte reclamante, como também a existência de cláusula penal apta a coagir o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO, PARCIALMENTE, por sentença, o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reduzindo-se do referido acordo a cláusula penal de 25% (vinte e cinco por cento) para 10% (dez por cento) e, de consequência, com fulcro no art. 6º e 57, caput, ambos da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 18 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE ARTEFATOS DE CIMENTO REPRESENTADO(A) POR DANÚBIA PALMA FERREIRA DORTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARTEFATOS DE CIMENTO REPRESENTADO(A) POR DANÚBIA PALMA FERREIRA DORTA

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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