Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000504-91.2021.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000504-91.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000504-91.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-91.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): VALDECIR SARMENTO Requerido(s): Município de Salto do Lontra/PR Vistos e examinados. VALDECIR SARMENTO ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR. Narra que foi aprovado em concurso público do Município de Salto do Lontra/PR (Edital nº 002/2011 – 10/11/2011), tomando posse em 13/02/2012 para assumir o cargo efetivo de motorista de caminhão (40 horas semanais). Afirma que, desde a sua admissão, cumpre jornada diária consistente em atividade laboral das 5h40min às 19h30min nas duas primeiras semanas do mês e jornada das 5h40min às 23h30min nas outras duas semanas. Pontua que, além do transporte dos alunos, no tempo em que não está realizando tal função, se mantém a disposição no setor da educação, auxiliando na entrega de documentos e demais atos que lhe são atribuídos. Afirma que, nos dois últimos anos, ficava de sobreaviso, aguardando o horário escolar para transportar os alunos. Sustenta que, apesar de ter feito, em média, jornada diária superior a 8h, apenas recebeu cerca de 30h extras mensais durante todo o contrato de trabalho, o que não representa as horas efetivamente trabalhadas. Diante destes fatos, requer: a) assistência judiciária gratuita; b) no mérito, a condenação do requerido ao pagamento integral das horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, com adicional de 50% para as duas primeiras e 100% para as que estas excederem, além do pagamento do quinquênio e das progressões funcionais devidas, a integração das progressões, do quinquênio e das horas extras apuradas ao seu salário e cálculo das verbas pleiteadas e condenação do requerido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, RSR e férias acrescidas do terço constitucional, assim como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.8. VALDECIR SARMENTO requereu a emenda à petição inicial (movimento 3.1). Foram juntados os documentos de movimentos 3.2 a 3.17. Este juízo declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública para apreciação do pedido inicial e determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (movimento 11.1). MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR foi citado (movimento 20) e ofereceu a contestação de movimento 21.1. Sustenta preliminarmente a ausência do interesse processual, uma vez que o autor não apresentou qualquer pleito na via administrativa solicitando os respectivos adicionais. Igualmente, sustenta que qualquer verba anterior a 23/03/2016 encontra-se coberta pela prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 85 do STJ. No mérito, afirma que os servidores do Município de Salto do Lontra/PR estão sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 315/1977. Argumenta que, conforme a legislação municipal, o servidor fará jus, a cada 02 anos de efetivo exercício, avanço por antiguidade e a cada 02 anos avanço por merecimento, quando apresentar curso de aperfeiçoamento com carga horária de 40h e, ainda, a cada quinquênio de efetivo exercício, fará jus a adicional de 5% sobre os vencimentos. Afirma que, eventual direito perseguido deve ser unicamente calculado sobre o valor de referência numérica do cargo ou função, não incidindo sobre a remuneração total do servidor de modo a abranger acréscimos remuneratórios decorrentes de outras vantagens. Assevera que, quando houve labor extraordinário pelo autor, o mesmo foi devidamente remunerado, não havendo comprovação da alegada jornada indicada. Pontua que, por se tratar de servidor público, não há qualquer previsão expressa no respectivo estatuto de reflexos de horas extras sobre descanso semanal remunerado, assim como não há qualquer previsão em lei municipal sobre o reflexo em férias e 13º salário. VALDECIR SARMENTO apresentou impugnação à contestação (movimento 24.1). Este juízo determinou a intimação do requerido para juntar aos autos as folhas de pagamento, cartão ponto com o controle da jornada de trabalho e realização de horas extras, comprovante de pagamento das horas extras, ficha funcional, portaria de nomeação e demais atos funcionais do requerente (movimento 26.1). O MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR juntou os documentos de movimentos 29.2 a 29.7. Este juízo determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias (movimento 35.1). VALDECIR SARMENTO especificou que pretende produzir prova testemunhal (movimento 40.1). O MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR especificou que pretende produzir prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhal e documental (movimento 41.1). Vieram-me os autos conclusos. Passo a organizar e a sanear o feito. 1) PRELIMINARES A) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O requerido sustentou a ausência de interesse processual, argumentando que a parte autora não apresentou qualquer pleito na via administrativa solicitando os referidos adicionais. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Acerca do tema, imperioso destacar que inexiste norma que determine a necessidade de prévia tentativa de solução do litígio na via administrativa. Ademais, a parte autora expressamente afirmou em sua impugnação à contestação que realizou requerimento junto ao RH do Município postulando a concessão de adicionais e avanços (movimento 24.1). Ainda, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, porquanto em contestação, o requerido rebate as alegações do autor. Desta forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2) DA PRESCRIÇÃO No que tange a verificação da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, esta será analisada quando da prolação da sentença, em caso de reconhecimento do pedido. 3) DA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos: a) existência de prestação de serviço pelo autor durante todo o período que pretende receber os benefícios pleiteados. b) existência do direito do autor em receber o pagamento alusivo às horas extras supostamente laboradas e, os reflexos gerados a partir de tal direito. c) existência do direito do autor em receber o pagamento alusivo ao adicional por tempo de serviço. d) existência do direito do autor ao pagamento decorrente da progressão de função por antiguidade e por merecimento. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito por ela vindicado e à parte requerida o ônus relacionado aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito tratado na inicial. Ressalte-se, ainda, que não há, nesta causa, nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 3) PROVAS DEFERIDAS Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do autor; b) a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do CPC. 4) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO Para o deslinde da controvérsia nestes autos, fixo as seguintes questões como relevantes de direito: a) a presença dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do direito ao recebimento do pagamento relativo às horas extras desempenhadas. b) os reflexos gerados a partir da incidência desse pagamento. c) a presença dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da incidência do adicional por tempo de serviço e a progressão de função por antiguidade e por merecimento. 5) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 5.1) À Secretaria, para que indique data para a audiência de instrução de julgamento, mediante consulta à pauta deste juízo, a ser realizada presencialmente. Atente-se a Secretaria para a necessidade de intimação pessoal das partes, que deverão obrigatoriamente comparecer ao ato para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) 5.2) Determino às partes que apresentem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º, do artigo 357, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 6) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(153)