Execução de Título Extrajudicial 0009274-12.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009274-12.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009274-12.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009274-12.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.350,85 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS (CPF/CNPJ: 14.192.396/0001-20) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 Executado(s): MANOEL ANTONIO LEITE (RG: 18426838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 321.662.149-91) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 Apartamento 43, bloco 03 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS, em desfavor de MANOEL ANTONIO LEITE. Infrutíferas as medidas executivas em face do executado, o exequente juntou a matrícula atualizada do bem imóvel e requereu a penhora integral do bem imóvel gerador do débito condominial (mov. 113.1). Considerando que o bem imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a decisão de mov. 115.1 determinou a expedição de ofício para que a credora fiduciária se manifestasse quanto ao interessa na causa. A Caixa Econômica Federal se manifestou no mov. 126.1, arguindo a impossibilidade de ser realizada penhora sobre o imóvel objeto do presente feito, razão pela qual requereu a retificação do termo de penhora para que se limite aos direitos de usufruir, usar e gozar do imóvel, condicionados à inexistência de inadimplemento contratual ou de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a petição retro (mov. 128.1). O exequente se manifestou alegando ser possível a penhora sobre a totalidade do imóvel e requereu a penhora do bem imóvel em questão (mov. 131.1). Vieram os autos conclusos (mov. 132). É o relatório. Decido. 2. Razão não assiste ao exequente. É sabido que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. Em outros termos, os devedores assumem a qualidade de proprietários apenas quando quitarem o financiamento, de sorte que a credora fiduciária, proprietária do imóvel, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem. A respeito da questão, Flavio Tartuce esclarece: Nos termos da atual codificação privada, pode-se afirmar que o conteúdo da alienação em questão é a propriedade fiduciária, em que há uma propriedade resolúvel a favor do credor fiduciário, de um bem que o devedor fiduciante, em intuito de garantia transmitiu ao credor (art. 1.361 cc) (TARTUCE, p. 1.190, 2017). No entanto, importante consignar que nada obsta que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Nos termos dos artigos 835, inciso XII do Código de Processo Civil e 1.368-B do Código Civil, os direitos aquisitivos possuem caráter patrimonial e, portanto, são passiveis de constrição: “Artigo 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” “Artigo 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.” Salienta-se que a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia não afeta a posição do credor fiduciário, que continua como proprietário do bem e percebendo o valor acordado com o devedor fiduciante. Oportuno, trazer à colação o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifo meu) Nesse sentido é a jurisprudência do TJPR: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. XII DO ART. 835 DA LEI N. 13.105/2015. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE EM SI. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial interlocutória que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. 2. Não se evidencia qualquer óbice à penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do compromisso de compra e venda, que deve recair sobre os direitos e eventuais construções do bem imóvel, não sobre a propriedade em si, em atenção ao inc. XII do art. 385 da Lei n. 13.105/2015.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045256-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO – QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª V. Cível – 0018715-11.2019.8.16.0000 – Alto da Glória – Curitiba Rel: Desembargadora Ângela Khury – J. 15.08.2019) (grifo meu) Deste modo, é possível que os direitos do devedor fiduciante oriundos de contrato de financiamento com alienação fiduciária sejam penhorados, mas não a integralidade do imóvel e sua propriedade. 3. Diante disso, INDEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 56.281 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR requerida pelo exequente ao mov. 131.1. 4. Considerando a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente quanto ao débito restante. 5. Com a resposta da Caixa Econômica Federal, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse nos direitos aquisitivos do imóvel ou, não sendo o caso, quanto ao prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 25 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(214)