Execução Fiscal 0003734-38.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0003734-38.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003734-38.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003734-38.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$103.845,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Dantas e Dantas Distribuidora de Produtos Alimentícios Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de DANTAS E DANTAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, objetivando o recebimento do débito lançado na CDA nº 02942140-4. Em mov. 67.1, a executada informou que ajuizou, em 01/07/2021, seu pedido de Recuperação Judicial, nos autos nº 0012864-66.2021.8.16.0017, perante a 7ª Vara Cível de Maringá – PR. Neste sentido, salientou que foi deferida liminar (mov. 67.2) para suspensão das execuções movida em face da empresa em recuperação. Assim, requer a suspensão destes autos. Instada a se manifestar, a exequente argumenta que a executada omitiu o trecho da decisão do juízo de recuperação que ressalva o caso do art. 7º-B, da Lei nº 11.101/05 nas suspensões. Requer o indeferimento do pedido de suspensão ante a exceção das execuções fiscais (mov. 72.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. 2. O requerimento de suspensão da presente execução fiscal, em razão de a empresa executada estar em recuperação judicial, ou por conta da decisão liminar do juízo de recuperação (mov. 67.2), não merece prosperar. A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em crise econômico-financeira não sofrem interferência em virtude do processamento de recuperação judicial. Ainda, a Lei 11.101/05 veda em seu artigo 6°, §7°, a suspensão das execuções fiscais em virtude do deferimento da recuperação judicial, ressalvando a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária especifica. Vale dizer, pois, que as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação não serão suspensas em virtude de seu deferimento ou homologação do plano aprovado. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, na 37ª edição do Jurisprudência em Teses, editou o Enunciado 8, consolidando o seguinte entendimento: O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal. Nesse sentido: PELO PROCON NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO NÃO CONCURSAL. O ART. 29 DA LEI Nº 6.830/80 É CLARO AO DISPOR QUE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA NÃO É SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES. DATA DO FATO GERADOR IRRELEVANTE. O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL. RESSALVA QUANTO AOS ATOS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA QUE SE SUBMETEM AO JUÍZO UNIVERSAL. TEMA 987 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0074744-47.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.04.2021). Por fim, como bem salientado pela exequente, a própria decisão do juízo de recuperação, em relação a determinação de suspensão das execuções, ressalva as hipóteses previstas no art. 6º, §§1º, 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/05, conforme se observa no item 3 da decisão anexada em mov. 67.2. Portanto, não é caso de suspensão ou extinção do feito executivo. 3. Ante ao exposto, indefiro o pedido de suspensão dos autos de mov. 67.1, e, de consequência, determino o prosseguimento da execução. 4. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, 24 de janeiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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