Execução Fiscal 0002026-27.2016.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 927,05

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaíra

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUAIRA/PR

CNPJ

Autor

M. A. CARDOSO PRESENTES - FILIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR 48556·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE QUEIROZ LOPES

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

OAB/PR 100586·CPF·Representa: Autor

SANDRA PADILHA MARTINS

OAB/PR 52720·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2026, 12:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/02/2026, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2026, 14:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2026, 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026

27/02/2026, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2026, 08:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

05/11/2025, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

03/11/2025, 16:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/10/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 16:50

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

19/09/2025, 04:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 13:07

Todas as movimentações(169)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2026, 12:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/02/2026, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2026, 14:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2026, 14:06

Documentos

Outros

•19/09/2025, 04:57

Outros

•04/12/2024, 05:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026

27/02/2026, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2026, 08:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

05/11/2025, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

03/11/2025, 16:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/10/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 16:50

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

19/09/2025, 04:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 16:00

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

26/02/2025, 05:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2025, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2025, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 13:31

OUTRAS DECISÕES

04/12/2024, 05:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2024, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 15:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/10/2024, 15:38

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/10/2024, 15:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2024, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 17:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

12/07/2024, 17:47

JUNTADA DE CUSTAS

09/07/2024, 21:25

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2024, 21:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2023, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/07/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2022, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

30/05/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

30/05/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

26/05/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

26/05/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

26/05/2022, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 15:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

25/05/2022, 15:47

DEFERIDO O PEDIDO

20/05/2022, 07:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/05/2022, 01:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

11/04/2022, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002026-27.2016.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): M. A. CARDOSO PRESENTES - FILIAL Vistos etc... 1) Com esteio no art.782, §3º, do Código de Processo Civil e em vista da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo nº 1026, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", DEFIRO o pleito da seq.111. À Secretaria para que se utilize da ferramenta eletrônica do SERASAJUD e/ou a expedição de ofício para os devidos fins. 2) Ademais, à Parte Credora para que diga o que pretende como prosseguimento do feio 3) Oportunamente, voltem. 4) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 16:36

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2022, 07:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 01:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 17:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/09/2021, 17:56

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AMARILDO LUIZ GARCIA

17/09/2021, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2021, 01:29

MANDADO DEVOLVIDO

10/09/2021, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 14:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2021, 12:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/04/2021, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2020, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2020, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 16:33

MANDADO DEVOLVIDO

11/02/2020, 16:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/02/2020, 12:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2020, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2019, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 14:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

19/11/2019, 14:53

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

19/11/2019, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2019, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2019, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2019, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 18:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

16/08/2019, 18:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

09/08/2019, 15:44

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

31/05/2019, 16:02

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

29/05/2019, 17:12

JUNTADA DE CUSTAS

22/05/2019, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2019, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2019, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/05/2019, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2019, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2019, 13:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

27/03/2019, 12:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

27/03/2019, 12:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

27/03/2019, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2019, 07:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

29/01/2019, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2018, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2018, 08:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2018, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2018, 13:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

21/08/2018, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2018, 10:32

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NIVALDO PEREIRA BRANDÃO

07/08/2018, 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2018, 14:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

23/07/2018, 14:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/07/2018, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 00:56

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2018, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2018, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2018, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2018, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2018, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2018, 15:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

23/03/2018, 15:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/01/2018, 17:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

10/11/2017, 17:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

10/11/2017, 17:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

08/11/2017, 16:56

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

09/10/2017, 13:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

04/10/2017, 18:17

JUNTADA DE CUSTAS

21/09/2017, 19:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2017, 19:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2017, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2017, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 14:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/07/2017, 14:20

DECORRIDO PRAZO DE M. A. CARDOSO PRESENTES - FILIAL

07/04/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2017, 14:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/03/2017, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/03/2017, 12:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

22/02/2017, 18:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

16/02/2017, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2017, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2017, 00:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/01/2017, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2017, 17:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/12/2016, 13:08

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/12/2016, 16:32

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/11/2016, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2016, 15:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

01/11/2016, 17:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

27/10/2016, 17:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

26/10/2016, 13:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

25/10/2016, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2016, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2016, 17:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/07/2016, 17:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2016, 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/06/2016, 14:58

CONCEDIDO O PEDIDO

20/06/2016, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/06/2016, 13:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/06/2016, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2016, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/06/2016, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/06/2016, 09:31

Outros

•20/05/2022, 07:32

Outros

•28/01/2022, 07:54

Outros

•19/10/2018, 08:50

Decisão

•20/06/2016, 14:22