Execução de Título Extrajudicial 0018710-90.2015.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018710-90.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018710-90.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018710-90.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$941,46 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): ANA PAULA LUIZ VALÉRIO A parte devedora foi citada (mov. 46) e não efetuou o pagamento da dívida. Pela decisão do mov. 233 foi deferida a inserção do nome da executada no cadastro de inadimplentes, através do SERAJUD. A intimação para a devedora foi expedida (mov. 243), sendo que o AR retornou com a informação “desconhecido” (mov. 244). Visto isso, a parte exequente pugnou que seja a intimação considerada válida, nos termos do art. 274, p. u., CPC (mov. 247). Decido. Em análise aos autos constata-se que houve tentativa de intimação da executada, acerca da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes (mov. 234), no mov. 244, a intimação foi diligenciada no mesmo endereço em que a devedora foi citada no mov. 46, do qual, Avenida Aviação, ao lado do nº 375, sendo que o AR retornou com a informação “desconhecido”. O art. 274, parágrafo único, do CPC dispõe: “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Visto que não consta nos autos nenhuma comunicação de modificação de endereço, o artigo retro deve ser aplicado ao presente caso. 1. Com base no art. 274, p. u., do CPC, supratranscrito, dou a intimação realizada no mov. 244 como válida e eficaz. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o mais entender de direito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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