Execução de Título Extrajudicial 0013523-67.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013523-67.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013523-67.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013523-67.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$71.322,06 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): PEDRO HERMINIO PENNACCHI FUJIWARA SERGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Na decisão do mov. 92 o feito foi julgado extinto em relação a executada KPS Industrial Ltda., tendo em vista que o plano de recuperação judicial da empresa foi aprovado, bem como que houve a habilitação do crédito como quirografário no Juízo universal, sendo determinado o prosseguimento do feito em face dos demais executados, oportunidade em que restou deferido o pedido de penhora via Bacenjud e de consulta pela plataforma e-ofício em face destes executados. O exequente postulou pela realização de consulta junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora registrados em nome da parte executada. Pugnou ainda pela inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud (mov. 126). Em petição posterior, a parte exequente informou a interposição de agravado de instrumento em face da decisão do mov. 92. O Juízo manteve a decisão agravada, determinando a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, posto que não houve a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto (mov. 132). Pela decisão do mov. 138 foram deferidos os pedidos do mov. 126, sendo determinada a intimação dos executados para a ciência do ato. A parte exequente solicitou a intimação por edital do executado Pedro Herminio Pennacchi Fujiwara, visto as tentativas infrutíferas de intimação. Ainda solicitou a busca reiterada de ativos financeiros em nome dos executados, por meio do sistema Sisbajud (mov. 335). Decido. Em que pese a carta de intimação do executado Pedro Herminio Pennacchi Fujiwara ter retornado com a informação “mudou-se” (mov. 159), devemos considerar tal intimação válida, tendo em vista o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC. Isso porque, embora a não localização da parte executada, cabe a ela a atualização de endereços sempre que houver modificação, o que não ocorreu nos autos. Ressalte-se por fim, que a carta de intimação da executada foi encaminhada para o mesmo endereço de sua citação (mov. 46.2). Quanto a intimação expedida ao executado Sergio Francisco Pennacchi Fujiwara, denota-se que o AR foi assinado por Eduardo dos Santos, terceiro estranho a lide (mov. 267). Como a parte não compareceu aos autos e a referida intimação foi expedida para endereço diverso do qual a parte foi citada, não há como considerar essa intimação como válida. Devendo a parte exequente promover a intimação do executado Sergio. Quanto ao pedido de busca reiterada de ativos financeiros em nome dos executados, pelo sistema Sisbajud, destaque-se que, de acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Dessa forma, não vislumbro óbice em deferir o pedido em comento. 1. Pelo exposto, considero válida a intimação do executado Pedro Herminio Pennacchi Fujiwara realizada no mov. 159. 2. Proceda-se ao bloqueio com reiteração automática de 30 dias, em possíveis contas bancárias da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) na pessoa de seu advogado para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a intimação do executado Sergio Francisco Pennacchi Fujiwara e dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(635)

Todos os documentos(22)