Procedimento Comum Cível 0023968-74.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023968-74.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Autos nº 0023968-74.2019.8.16.0001 Vistos,... 1. Passo a sanear o feito por meio deste decisório, na forma do art. 357 do CPC, máxime que as partes não lograram êxito em conciliar, bem como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição entre os litigantes. ISTO POSTO. 2. Inicialmente, não conheço do pedido de indenização material referente ao débito oriundo do termo de confissão de dívida celebrado pela autora com a empresa VECTOR FORMENTO MERCANTIL LTDA, objeto da execução n. 0048436- 20.2010.8.16.0001 que tramitara perante a 2ª Vara Cível de Curitiba/PR, em virtude da ulterior perda de interesse da requerente. Isso porque o e. TJ/PR no julgamento da Apelação Cível n. 0006134- 29.2017.8.16.0001, referente à ação anulatória de mesma numeração ajuizada pelas partes que ora litigam neste Juízo, declarou a nulidade do r. título executivo, tendo o decisum colegiado transitado em julgado, consoante se extrai do mov. 55 destes autos. Destaque-se, nesse ponto, que, ao revés do aduzido pela requerente, a celebração de acordo na demanda executiva n. 0048436-20.2010.8.16.0001, com o pagamento do valor de forma parcelada, não justifica a persistência de seu interesse no pedido indenizatório por intermédio da presente lide, porquanto a devolução dos valores despendidos com a transação homologada judicialmente deve ser buscada perante o Juízo executivo (2ª Vara Cível de Curitiba/PR), face da nulidade reconhecida. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Desse modo, sendo inexigível o débito que ampara o r. pedido de reparação material, não mais persiste o interesse da autora em parte da pretensão de indenização material, especificamente quanto ao débito proveniente do termo de confissão de dívida objeto da execução n. 0048436- 20.2010.8.16.0001. 3. No mais, afasto a prejudicial de mérito relativa à prescrição do pleito de reparação civil quanto ao débito da execução fiscal n. 5023077-96.2013.4.04.7000, posto que ao presente caso aplica-se o prazo de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atos ilícitos praticados pela ré durante a gestão da empresa, conferida a ela pela autora por intermédio de procuração, tratando-se, assim, de relação com natureza contratual. A esse respeito é a jurisprudência consolidada do col. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO REPARATÓRIA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do art. 205 do Código Civil, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, não se mostra exorbitante a ponto de justificar a sua redução. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1841740/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 – Grifou-se). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019 – Grifou-se). 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Desse modo, considerando que o pleito indenizatório se encontra vinculado à relação contratual mantida entre as partes, aplica-se à presente lide o prazo decenal, consoante art. 205, do Código Civil. Logo, tendo em vista que a dívida fora quitada pela autora em 30/04/2015 [ocasião em que surgiu o interesse da autora no ressarcimento de valores em decorrência de ato ilícito perpetrado pela ré] e a presente demanda foi ajuizada em 04/09/2019, bem como a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205, do CC), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 4. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 5. Os pontos controvertidos nos autos são: responsabilidade da ré pelas dívidas contraídas em nome da empresa de titularidade da autora; má-gestão da empresa pela ré; atos de gestão praticados pela requerida excederam (ou não) os poderes outorgados a ela por procuração; utilização (ou não) pela demandada de crédito da empresa em proveito próprio ou somente em prol dos interesses da pessoa jurídica; ato ilícito, culpa e nexo de causalidade; existência e extensão dos danos materiais e morais. 6. Admito a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (§4º, do art. 357, do CPC). 7. Designo a audiência de instrução para a data de 20/07/2022, às 14h, na sede deste Juízo. 8. Competirá às partes a intimação das testemunhas por eles arroladas, ressalvadas as hipóteses do art. 455, do CPC. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível 9. Intimem-se pessoalmente as partes litigantes para comparecimento ao ato, sob pena de confesso. 10. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 5

17/02/2022, 00:00

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