Execução de Título Extrajudicial 0026257-53.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026257-53.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0026257-53.2018.8.16.0182 Exequente(s): DIY COWORKING LTDA Executado(s): Paulo Sérgio Silveira 1. A despeito do CPC reputar a duplicata como título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I), a Lei n. 5.474/68 (da Duplicata) dispõe, em seu art. 2º: No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. Ademais, para a cobrança da duplicata, mesmo da aceita, protestada, ou não, imprescindível é a existência do título. Mas, tratando-se de duplicata não aceita, à luz do art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, exige-se que ela tenha sido protestada, para ser viável a via executiva, e venha acompanhada de documento hábil a comprovar a entrega (o recebimento) da mercadoria, e que não tenha havido comprovada recusa ao aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º, da dita Lei. Cabe frisar que esses elementos são cumulativos, ou seja, todos necessários ao manejo de provocação executiva, pelo portador. No caso sub judice, depreende-se da documentação acostada à inicial que, embora a parte credora tenha exibido os instrumentos de protesto e as respectivas notas fiscais que deram origem à cobrança, não foram apresentados todos os comprovantes de entrega das mercadorias. Além disso, verifico que a parte exequente tem sede no bairro Cidade Industrial e a executada no Campo de Santana e, por isso, este juízo é incompetente para processamento da demanda, nos termos do que dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR. Diante disso, intime-se a parte exequente para que emende a petição inicial a fim de apresentar aos autos o documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento das mercadorias, nos termos do art. 15-A da Lei nº 5.474/68, em 15 dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da competência deste foro para processamento da demanda executiva. 2. Cumprido o item 1, encaminhem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SILVEIRA REPRESENTADO(A) POR PAULO SERGIO DA SILVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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