Execução de Título Extrajudicial 0000849-21.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000849-21.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000849-21.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-21.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.040,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IRENE MOLINA GONÇALVES RAUL GONÇALVES PINTO REINALDO GONÇALVES PINTO Vistos. O pedido formulado pelo exequente (seq. 192.1) de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte, e de bloqueio do uso dos cartões de crédito ao(s) executado(s) não deve ser acolhido. Esclareço. No que diz respeito da previsão contida no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, de o magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias", entendo que a pleiteada suspensão/bloqueio é medida desproporcional a ser adotada. Depreende-se, portanto, que as determinações a serem tomadas nos termos do pedido formulado, têm como finalidade a efetividade da tutela jurisdicional, in casu, o pagamento do valor devido à parte exequente. No entanto, a medida pugnada pela parte detentora do direito, não me parece útil a assegurar o cumprimento de decisão relativa à quitação de dívida, mas se afigura como uma punição, porquanto não observo nexo entre tal pedido e o induzimento ao cumprimento da obrigação de pagar. Acredito, ainda, que se trata de diligência que restringe direitos fundamentais, sendo certo que vai além da responsabilidade patrimonial do indivíduo, o que não se justifica. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TJPR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. Antecipação da tutela. Impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...). (TJPR. 15ª C. Cível. AI. 1675931-4. Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo. Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; AgInstr 0042746-27.2021.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 10/10/2021; DJPR 14/10/2021) Considerando o inadimplemento, a existência de crédito em cartões pode ser medida última de subsistência dos executados eis que, havendo negativação, ordinariamente o crédito não é concedido com exceção dos cartões. Assim, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade de ir e vir, reputo a adoção da medida pugnada como desarrazoada e por demais gravosa. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, eis que há a possibilidade de demais diligências para haver o adimplemento do débito. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Dil. nec. Nova Esperança, 10 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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