Execução Fiscal 0006126-73.2003.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006126-73.2003.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0006126-73.2003.8.16.0185 I. A execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária ISQN-AUTON dos exercícios de 2000 a 2002, inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 37.365/2002 (mov. 1.2). O feito foi ajuizado em 12/12/2002. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Definido o termo inicial (constituição definitiva) resta estabelecer que a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 174, do CTN é a citação. Isso porque, o presente feito foi ajuizado em 12/12/2002, ou seja, antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005) que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. Portanto, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução. In casu, o acordo de parcelamento firmado nos autos em 16/01/2015 com o representante legal da pessoa jurídica supriu a citação pessoal da parte executada (mov. 1.2 - fls. 18), logo, interrompeu a prescrição e, ao mesmo tempo, deu início à contagem de novo prazo prescricional, desta feita, na modalidade intercorrente. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A prescrição intercorrente ocorre quando há a paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de 05 (cinco) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deste modo, cumpre analisar a possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente, a qual ocorre após o transcurso do prazo prescricional quinquenal ante a desídia da Fazenda Pública em perseguir o crédito tributário. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571), estabelecendo diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. O feito foi ajuizado em 12/12/2002. O despacho inicial ocorreu em 17/02/2003, determinando a expedição do mandado citatório, restando a diligência infrutífera em 25/11/2003 (mov. 1.2 - fls. 06). Somente em 12/11/2014 foi realizada remessa dos autos à Procuradoria do Município, assim, em 16/01/2015 o exequente se manifestou nos autos requerendo nova diligência de citação, oportunidade em que toma ciência da ausência de localização da parte executada (mov. 1.2 - fls. 15). Em seguida, também na data de 16/01/2015 o Município de Curitiba informa parcelamento realizado nos autos com o representante legal da pessoa jurídica devedora, suprindo a citação pessoal desta (mov. 1.2 - fls. 18). ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Constatada a hipótese de prescrição os autos foram conclusos. Analisando os autos, verifico que não houve prescrição intercorrente, haja vista a demora no cumprimento da intimação do exequente da ausência de citação. Da análise processual, verifica-se que o exequente somente foi intimado em 12/11/2014 (mov. 1.2 – fls. 13, verso), com a remessa dos autos à Procuradoria do Município. Em verdade, os autos ficaram paralisados em cartório entre 2003 a 2014, ante a demora na intimação da parte exequente, assim como, realizado o primeiro acordo de parcelamento, ficando os autos suspensos (mov. 1.2 – fls. 07, 08, 09, 10 e 11), afastando assim as hipóteses previstas no REsp n.º 1.340.553-RS. Ou seja, os autos ficaram paralisados em decorrência da demora do cumprimento de diligências, fato este que jamais poderia ter o condão de prejudicar o exequente. Conveniente, aqui, citar o enunciado nº. 106 da súmula do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Não se verifica a prescrição na hipótese dos autos. Além disso, não houve a inércia do exequente, eis que o feito não restou paralisado pelo período de 5 (cinco) anos por sua culpa exclusiva. Deste modo, resta afastada a prescrição intercorrente. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 4

17/02/2022, 00:00

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