Cumprimento de sentença 0039371-57.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039371-57.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039371-57.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039371-57.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$88.088,84 Exequente(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Executado(s): Silvana Borges da Cunha 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IRMÃOS AVAZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁIOS LTDA. em face de SILVANA BORGES DA CUNHA. O exequente teria ajuizado a presente demanda (execução de título extrajudicial), buscando o adimplemento da obrigação no valor de R$69.095,27, referente ao lote n. 36, quadra 16 do loteamento Santa Fé no Município de Santa Tereza do Oeste-PR (Matrícula n. 39.202 do 2º C.R.I. desta Comarca). As partes formalizaram acordo (seq. 16), a ser pago com uma entrada no valor de R$5.500,00, e 144 parcelas de R$584,65. Em decisão (seq. 21) o acordo devidamente homologado. O executado compareceu em Juízo (seq. 34) informando que a executada efetuou o pagamento da entrada e duas parcelas, tornando-se novamente inadimplente, com débito total de R$144.887,38. Em decisão (seq. 37) deu-se início a fase de cumprimento de sentença. Intimada (seq. 70) a executada deixou transcorrer in albis o prazo de pagamento (seq. 73) e impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 92) Foram realizadas tentativas de constrição face o patrimônio da executada via RenaJud e SisBaJud, restando infrutíferas as tentativas (seq. 86 e 93), bem como, buscou-se pela declaração de imposto de renda da executada (seq. 115) sem retorno positivo. O exequente (seq. 118 e 123) pugnou pela penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula n. 39.202 do 2º C.R.I. desta Comarca, que também foi objeto da presente demanda. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. A teor do art. 835, inc. XII do CPC, são passíveis de penhora: “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Denota-se que esgotadas as tentativas de penhora dos outros bens (seq. 86, 93 e 115) descritos pelo art. 835 do CPC, versando sobre bens móveis, dinheiro e demais possibilidades estampadas no referido artigo, demonstra-se possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de compra e venda. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos derivativos do contrato de promessa de compra e venda objeto da lide (seq. 16). Tome-se por termo a penhora sobre os direitos do imóvel de matrícula n. 39.202 do 2º C.R.I. desta Comarca. 3. Intime-se a executada quanto a penhora, nos termos do art. 841 do CPC. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias dar andamento ao feito. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(338)