Cumprimento de sentença 0033009-68.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033009-68.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0033009-68.2020.8.16.0021 AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Polo Ativo: FABIO JUNIOR ILGENFRITZ, CPF nº 109.127.739-79; Polo Passivo: EDUARDO ROZELA, CPF nº 063.778.179-16, e MAURO SOARES DOS SANTOS, CPF nº 561.977.729-49. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada em audiência (Movimentos nº 66.1); impõe-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II), requerido pelo autor. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. O pedido de rescisão do negócio jurídico de compra e venda e de restituição de dinheiro, devem ser acolhidos, isto porque (a) o réu MAURO foi citado por AR no dia 05/06/2021 (Movimento nº 51.1), mas não compareceu/participou da audiência de conciliação virtual realizada em 29/06/2021 e sequer contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isto resultaria, situação em que está sujeito à pena de revelia (artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; o réu EDUARDO, apesar de citado e de ter vindo ao ato conciliatório, não contestou a ação no prazo assinalado, também incutindo sobre ele os efeitos decorrentes da revelia; (b) logo, corroborando o documento (ATPV) do Movimento nº 1.6 preenchido e assinado em favor do autor pelo réu MAURO (em nome de quem está registrado o veículo no DETRAN), com firma reconhecida, é admitido que em 20/04/2020 as partes firmaram contrato verbal de compra e venda do veículo CHEVROLET/VECTRA, de placa JTT-8027, adquirido pelo autor por R$ 13.000,00 (treze mil reais), documento que também serve como prova de pagamento; (c) os prints das conversas de WhatsApp entre o autor e o réu EDUARDO, que foi quem diretamente tratou do negócio, e o descaso dos réus em responder a ação, fazem crer igualmente que ao tentar realizar a transferência do veículo perante o DETRAN o autor descobriu que a numeração do chassi e do motor não eram correspondentes ao original de fábrica, sendo impossível realizar a transferência; e (d) os réus sequer se defenderam acerca da ciência do vício, tendo o autor se insurgido a respeito logo após a compra (Movimento nº 1.7), de modo que a anulação do contrato, por erro substancial (CC, artigos 138 e 139, I, in fine), com a restituição do valor pago e a devolução do veículo, é medida que se impõe (CC, art. 475), como forma de garantir o retorno das partes ao "status quo ante". 3.b. O pedido de indenização de danos morais, por sua vez, deve ser rejeitado, visto que (a) não houve demonstração alguma pelo autor (CPC, art. 373, I), sequer indiciária, mínima que fosse, e não é intuitivo o fato, para contentar-se apenas com a presunção relativa decorrente da revelia, da ocorrência de efetiva lesão aos predicados de sua personalidade (honra, nome, conceito social), capazes de caracterizar dano moral suscetível de indenização em face de mero inadimplemento de obrigação civil, mormente quando, apesar de requerido, não foi sequer fundamentado; (b) o negócio não se subordina ao Direito do Consumidor e não ficou clara a existência de má-fé dos réus; e (c) o Juízo deu ao autor oportunidade de produzir outras provas, mas ele não quis (Movimentos nº 70.1 e 73.1). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para anular o contrato de compra e venda do veículo CHEVROLET/VECTRA, de placa JTT-8027, havido entre as partes, e de condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (21/10/2020) e juros de mora de 1% ao mês desde a última citação em 25/06/2021. Recebido o dinheiro, o autor deverá, em contrapartida, providenciar a devolução do veículo aos réus. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revéis os réus, o autor deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado da sentença (= requerer). P. R. I. Cascavel, 15 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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