Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000446-24.2022.8.16.0159 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000446-24.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000446-24.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-24.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ANA LAURHA ROMANHA Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário ajuizada por Ana Laura Romanha contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná. A autora alegou que a alíquota do ICMS sobre a circulação de energia elétrica no Estado do Paraná está sendo cobrada de forma irregular, pois seu percentual é superior ao devido. Em sede de liminar, pugnou pela expedição de ofício à COPEL para que mensalmente deposite em juízo a diferença excessivamente paga pelo Tributo. É o relato. A tutela de urgência será concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC). Além disso, nosso ordenamento jurídico, interpretado sistematicamente, exige cautela em antecipações de tutela em face da Fazenda Pública. Como exemplo, pode-se citar o artigo 2º, da Lei n.8.437/1992. Dessa forma, a fim de garantir o regular trâmite do feito, necessária a intimação da parte requerida previamente à decisão sobre o pedido liminar. DETERMINO a intimação da Fazenda Pública para justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC) no prazo de 72h, devendo a intimação ser realizada por meio de telefone ou qualquer outro que garanta igual ou superior celeridade, com fundamento no art. 5º, § 5º da Lei n. 11.419. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos com destaque de urgência. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ANA LAURHA ROMANHA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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