Embargos à Execução 0000131-98.2020.8.16.0180 - TJPR

Embargos à Execução 0000131-98.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000131-98.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000131-98.2020.8.16.0180 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.296,71 Embargante(s): FABIO MARALDI DE CARLI FRANCIELI APARECIDA ROCHA DE CARLI Ivanir Matheusso LUCIA MARALDI DE CARLI OSSÍRIO DE CARLI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP 1. Inicialmente, consigno que a petição retro não se enquadra em nenhuma hipótese que justifique a marcação de urgência no sistema Projudi. Segundo o TJPR, os feitos que se revestem de natureza urgente são aqueles que envolvem as hipóteses previstas nos artigos 214 e 215 do CPC, que são os pedidos que tramitam durante o plantão judiciário. A utilização desarrazoada da ferramenta disponibilizada pelo Sistema Projudi para sinalizar a urgência viola o Princípio da Cooperação e, ainda, a boa-fé processual, implicando em violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC. Além disso, pode acabar por fazer com que certos processos sejam, sem motivação, analisados com preferência. A parte não pode confundir a pressa que possui para a análise de seu pleito com urgência processual. Observe-se, futuramente. 2. Quanto ao pedido de seq. 165, verifica-se ser o caso de indeferimento, tendo em vista que o requerido em seq. 154.2 juntou a cédula bancária faltante. 3. Diante do pedido de seq. 166, tem-se que, não há previsão de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que a lei civil traz inúmeros manejos processuais adequados para se atacar um pronunciamento judicial. Deve, portanto, a parte inconformada utilizar o meio processual cabível. Mesmo que assim não fosse, não verifico a existência de novo fato que pudesse levar à modificação da decisão anterior (seq. 10), motivo pelo qual a mantenho, por todos os seus fundamentos. 4. Dê-se vista às partes quanto a presente decisão e após, voltem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(18)