Cumprimento de sentença 0000763-08.2012.8.16.0180 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000763-08.2012.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000763-08.2012.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-08.2012.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Réu(s): WELITON TAVARES DA SILVA 1. Diante do falecimento da parte autora (seq. 351.2), se faz necessária a habilitação do inventariante do espólio do de cujus ou, em caso de não abertura de inventário, dos herdeiros, sob pena de extinção. 2. À Secretaria para que certifique nos autos a existência de inventário judicial em nome do espólio tramitando nesta Comarca (caso tal informação não tenha sido apresentada pelas partes). Isso porque, havendo inventário em andamento, o espólio deverá ser chamado aos autos, sendo representado pelo inventariante (art. 75, II, CPC), e a habilitação correrá nos termos do art. 313, §1º e §2º, do CPC. Caso contrário, inexistindo inventário ou na hipótese de já estar concluído, habilitar-se-á os herdeiros ou sucessores, e o procedimento de habilitação seguirá as disposições do art. 687 a 692 do CPC. 3. Havendo inventário judicial em andamento, intime-se o espólio (no endereço do inventariante) para que, em 05 (cinco) dias, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, §2º, do CPC). 4. Inexistindo inventário, intime-se o procurador da parte autora para que promova a sucessão processual no polo ativo mediante a substituição pelos herdeiros necessários. 4.1 Caso seja requerida a habilitação, citem-se os herdeiros ou sucessores, nos endereços informados para que se pronunciem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, caput, do CPC). 4.2. Os herdeiros/sucessores, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, deverão, no prazo conferido, manifestar seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Após a citação, a parte deverá promover a regularização do polo ativo da presente ação e, em seguida, os autos serão remetidos ao distribuidor para efetivação da referida regularização. 6. Suspenda-se, por ora, o processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Após a intimação/citação e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, havendo a devida habilitação e apresentação de manifestação por parte dos herdeiros/sucessores/espólio, dê-se vista à parte contrária. 8. Diante da proximidade da perícia técnica, intime-se o perito da presente decisão, suspendo, por ora, novo agendamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(43)