Cumprimento de sentença 0022984-32.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022984-32.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Processo nº: 0022984-32.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): EDIVALDO DOS SANTOS Polo Passivo(s): CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇU I Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. A parte reclamante relata que “foi surpreendido no ano passado, ao ser convidado para confraternização de colega que reside no condomínio, porém não pode comparecer, pois outro amigo que também mora lá, lhe informou que sua entrada no Condomínio, ora Reclamado, estava proibida. Pior, não só havia restrição sem fundamento algum para a proibir a entrada do Reclamante, ainda seu amigo informou, que havia fixado na portaria para todos os moradores verem, a foto e o nome do Reclamante de maneira bem grande e exposta, com a restrição de entrada, o que veio a levantar fofocas e burburinhos acerca da pessoa do Reclamante”. Pugnou pela concessão de tutela provisória para “se retirar a foto do Reclamante da portaria, proibindo sua exposição, bem como retirar a proibição/restrição de entrada do Reclamante do Condomínio”. Compulsando os autos, tem-se que não se encontram presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Conquanto a alegação da parte autora, em análise sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, em especial ante a ausência de juntada de cópia do contrato de locação do imóvel financiado pelo requerente e pela Sra, Patrícia ou de outro documento que comprove que o imóvel efetivamente está locado para terceiro, bem como por não ter demonstrado o local de exposição da sua foto no condomínio. Some-se ao exposto, o fato de que não há demonstração da presença do periculum in mora, tendo em vista a afirmação da parte autora de que os fatos ocorreram no final do ano de 2020, tendo proposto a presente ação somente em setembro de 2021. A par destas constatações, ante a ausência dos requisitos da tutela provisória, se impõe, por ora, o indeferimento do pedido. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a contrariu sensu. No mais, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o pedido de evento 39 (segundo parágrafo). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇU I

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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