Execução de Título Extrajudicial 0000041-82.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000041-82.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000041-82.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$41.560,00 Exequente(s): CESAR LUIZ DA SILVA Executado(s): SOLANGE GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Os embargos de declaração opostos pelo exequente no Movimento nº 264.1 devem ser acolhidos, em parte, isto porque, o valor do imóvel a ser partilhado não é de R$ 143.875,60 como afirma o embargante, mas sim o valor de R$ 88.755,80 do contrato de financiamento que havia sido quitado na época da partilha e como deixou claro a a sentença dos Movimentos nº 257.1 e 259.1. O que o embargante pretende é a reforma da decisão, incompatível com os aclaratórios. 2. A parte a ser acolhida, é que apesar de ser afirmado que incidia a cláusula penal de 20%, deixou-se de acrescentar no cálculo seu valor e também de mencionar no dispositivo os encargos decorrentes da mora, o que passo a sanar, para que o dispositivo passe a constar: Ante o exposto, acolho os Embargos à Execução para o efeito de reconhecer o excesso de execução, estabelecendo o valor da execução em R$ 15.855,56 (quinze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser acrescido de 20% referente à multa contratual e ser corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação e mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3. Quanto aos embargos de declaração opostos pela executada no Movimento nº 265.1, o que ela pretende é dar interpretação diversa ao que ficou contratado entre as partes, sendo caso exclusivo de rediscussão do mérito, o que só pode ser atacado através do recurso processual adequado. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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