Ação Penal - Procedimento Sumário 0000172-46.2022.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000172-46.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000172-46.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-46.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 16/01/2022 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): LEANDRO LOURENÇO (RG: 90124048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.714.169-56) RUA DOUTORA ANA MARIA MANSUR MADER GISI, 116 CASA - CURITIBA/PR I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Leandro Lourenço, pela prática, em tese, dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e violação de domicílio qualificada, previstos, respectivamente, no art. 24-A, da Lei nº 11.343/2006, no art. 147, e no art. 150, §1º, ambos do Código Penal, todos c/c art. 61, inc. II, alínea ‘f’, na forma do art. 69 do citado Códex, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 44.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 44.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Observando-se o item II. de cota ministerial (mov. 44.1), cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, intime-se o Dr. Thiago Garcia de Souza (OAB/PR 88.312), procurador nomeado nos autos de medida protetiva de urgência nº 0022437-43.2021.8.16.0013 (mov. 31.1 dos citados autos), para informar se atuará também na presente ação penal. Em caso afirmativo, deve apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Indo em frente, à Secretaria, para que certifique eventual oferecimento de queixa-crime quanto ao delito de injúria, consoante item requerimento de item III. de cota ministerial. IX. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). X. Intimem-se. XI. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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