Execução de Título Extrajudicial 0015598-84.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015598-84.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015598-84.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.924,29 Exequente(s): SANTIAGO & TOURINHO ADVOGADOS Executado(s): ELISANGELA TEODORO Vistos e examinados estes autos: 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do artigo 916 cumulado com o artigo 829, ambos do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no artigo 916, §5º, do CPC. 4. Realizada a citada e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema BACENJUD, autorizando, desde já, que a ordem de bloqueio seja repetida por 30 (trinta) dias – Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa tanto do item 4 quanto do item 5, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (artigo 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer embargos à execução, independente ser lavrado termo de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525 do Código de Processo Civil e artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 7. Sendo infrutífera, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecido embargos à execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente oferecimento de embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente nos termos em que requerido. Se o valor for levantado pelo procurador da parte beneficiária, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte autora, dando-lhe ciência do montante levantado. Na oportunidade, intime-se a parte ativa para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação de seu crédito, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. 10. Sem prejuízo, tendo em vista as informações financeiras apresentadas no evento 15, determino que a Secretaria promova a alteração do evento para "médio". 11. Diligências e intimações necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE SANTIAGO & TOURINHO ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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