Procedimento Comum Cível 0044605-56.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044605-56.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044605-56.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044605-56.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$64.680,00 Autor(s): CLEBER BIANCHESSI (RG: 75817290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.247.959-30) Rua Brasílio Itiberê, 4029 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-060 Réu(s): GAFISA S/A (CPF/CNPJ: 01.545.826/0001-07) R. JOAO AMERICO DE OLIVEIRA, 000760 - HUGO LANGE - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-060 INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CPF/CNPJ: 09.110.323/0001-02) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2932 sala 1601 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-040 SENTENÇA 1. CLEBER BIANCHESSI, Autor da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0044605-56.201.8.16.0001, opôs embargos de declaração no mov. 229.1, sustentando que a sentença de mov. 222.1 padece de erro material quanto à fixação da data da entrega das chaves do imóvel, contradição no afastamento de lucros cessantes em favor da manutenção da cláusula contratual compensatória e omissão em relação à revelia da Ré Gafisa S.A. Quanto à Ação de Cobrança nº 028051-36.2019.8.16.0001, na qual é Réu, sustenta que houve omissão no que se refere seu pedido de condenação do Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1.1. Por sua vez, INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., Autora da mencionada Ação de Cobrança e Ré da Ação Revisional, interpôs embargos de declaração no mov. 230.1, alegando que a sentença está inquinada de omissão no que se refere ao valor da multa compensatória à qual foi condenada, havendo omissão também quanto aos elementos probatórios que comprovam os descontos do saldo devedor do Embargado. Em atenção à possível atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, ambas as partes foram intimadas a apresentar contrarrazões, o que fizeram nos movs. 241.1 e 242.1. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, do CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada, conforme art. 1.022, do CPC. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, do CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. 3. À luz desses esclarecimentos, inicio a análise pelos embargos declaratórios opostos por CLEBER BIANCHESSI, que sustenta, inicialmente, haver erro material na sentença embargada no que se refere à fixação da data na qual as chaves do seu imóvel lhe foram entregues, uma vez ficou reconhecida, a esse título, a data de 17 de fevereiro de 2012, ao passo que ocorreu em 30 de março de 2012, na realidade. Com razão. Verifica-se que a sentença definiu que as Embargadas cumpriram com sua obrigação de entregar as chaves ao Embargante em 17 de fevereiro de 2012, indicando como referência o documento de mov. 1.7. Tal documento, de fato, indica a data de 17 de fevereiro. Mas se trata, em verdade, do dia em que as partes definiram a solicitação da entrega das chaves, que ocorreu efetivamente apenas em 30 de março daquele ano, com indicado no próprio mov. 1.7. Inclusive, abaixo da data correta há declaração do Embargante de que “recebi as chaves da unidade” acompanhada de sua assinatura. Desse modo, é imperativo sanar o erro material apontado pelo Embargante, para que na sentença passe a constar que em 30 de março de 2012 houve a entrega das chaves de imóvel. Nessa esteira, ainda que o Embargante não tenha formulado tal pedido, é imperativa, por corolário, a correção do período de incidência da multa compensatória à qual a Embargada foi condenada, que deverá ser compreendido entre 30/06/2011 até a efetiva entrega das chaves em 30/03/2012. Adiante, aduz que há contradição no que se refere o afastamento do seu pedido de ressarcimento de lucros cessantes por conta da inversão e aplicação da multa compensatória prevista em contrato. Sustenta o Embargante que a sentença fez confusão entre multa compensatória e multa moratória, sendo imperativo que seja esclarecida a verdadeira natureza da cláusula penal que afastou seu pedido de recebimento de lucros cessantes. Sobre tal matéria, a sentença definiu que “(...) a multa compensatória (cláusula penal) tem como função, tão somente, o ressarcimento das perdas e danos sofridos pela outra parte, diante do inadimplemento de alguma obrigação contratual ou da mora”, tendo em seguida se referenciado à multa prevista pela Cláusula 35ª da avença firmada entre as partes como sendo de natureza penal moratória. Por outro lado, ao afastar a pretensão do Embargante ao ressarcimento de lucros cessantes, a sentença asseverou que “a multa compensatória aplicada em desfavor das Rés já cumpre bem a função de indenizar a Autora pelo atraso na entrega da obra, em valor razoável e justo, incabível a sua cumulação com aluguéis”. Pois bem. Sobre isso, importa esclarecer que há distinção entre multa compensatória e multa moratória. É que, enquanto a primeira tem por objetivo reparar danos decorrente de inadimplemento contratual da parte contrária, a outra, por sua vez, penaliza o atraso no cumprimento da obrigação. Bem entendido isso, de fato, a sentença tratou conjuntamente os institutos da multa compensatória e multa moratória sem distinção, dificultando o entendimento do julgado. Com isso em mente, observa-se que toda a argumentação e raciocínio da sentença se voltou à natureza moratória da cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes (Trigésima Quinta), o que agora se aproveita a oportunidade de ratificar. Assim, na sentença em que se menciona cláusula/multa compensatória, deve-se ler moratória. Por outro lado, ainda que reconhecido e sanado o vício apontado pelo Embargante, o afastamento da sua pretensão pelo ressarcimento de lucros cessantes permanece, uma vez que a multa moratória voltada contra as Embargadas tem por função indenizá-lo pelo atraso na entrega do imóvel adquirido, de modo que eventual cumulação com o pagamento de lucros cessantes de aluguéis seria incorrer em bis in idem. Inclusive, esse é o entendimento do Resp. nº 1.635.428/SC mencionado pela sentença, que transcrevo mais uma vez, pois pertinente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) (Grifei) Assim, resta sanada a contradição indicada pelo Embargante, esclarecendo-se que a multa aplicada em desfavor das Embagadas possui natureza moratória. Dando continuidade à análise dos declaratórios, destaca o Embargante que a sentença deixou de decretar a Revelia da Ré Gafisa S.A. que, mesmo citada, deixou de contestar o feito. Tem razão o Embargante ao alegar que a Ré Gafisa S.A. não apresentou contestação (mov. 33.1), o que, na forma do art. 344, do CPC, a torna revel. Todavia, tal revelia não produz efeitos, haja vista que a Embargada Incons Ltda. apresentou contestação no mov. 30.1, de modo que suas alegações aproveitam à Revel, de acordo com o art. 345, I, ainda do código processualista. De todo modo, a omissão quanto à declaração de revelia foi proposital, pois sem relevância para o processo. Por fim, sustenta que a sentença foi omissa em relação ao seu pedido de condenação da Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arguido nos autos nº 028051-36.2019.8.16.0001. Mais uma vez com razão o Embargante. Seu pedido não foi apreciado, o que passo a fazer. Quanto à alegada litigância de má-fé, entendo não ter razão o Embargante ao sustentar que a Embargada deliberadamente alterou a verdade dos fatos para lhe favorecer e atingir as pretensões de direito que perseguia. Sabe-se que são restritas as hipóteses de verificação de litigância de má-fé, estando elas elencadas no art. 80, do CPC, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Consoante a isso, para a aplicação da pena pecuniária, exige-se a verificação de dolo ou culpa da parte, que tenha atuado em práticas que coadunam com as hipóteses acima mencionadas, em clara afronta ao princípio da lealdade processual. Sobre isso, Humberto Theodoro Júnior leciona o seguinte [1]: “(...) se deve entrever no princípio da boa-fé e da lealdade uma emanação, no processo, do imperativo categórico do respeito à dignidade humana. O litigante, na busca da tutela jurisdicional, não pode usar o procedimento judicial como instrumento de obtenção de resultados ilícitos, escusos, iníquos. Não há lugar para outra opção para todos que se envolvem no processo senão a de zelar pela correta e justa composição do conflito, como deixam evidentes os dispositivos que traçam e definem os deveres das partes e do juiz (CPC, arts. 77 e 78, e 139 a 143). Agir, destarte, com observância da boa-fé e lealdade processuais representa nada menos que a necessidade incontornável de reconhecer e respeitar a dignidade existente entre os sujeitos do processo, que impede, categoricamente, sejam eles instrumentalizados e utilizados para fins antiéticos, já que semelhante comportamento representaria, sem dúvida, uma ofensa e lesão à dignidade daqueles que viessem a ser evolvidos e prejudicados.” À luz desse entendimento, na presente hipótese não há que se falar em litigância de má-fé da Embargada, isso porque a divergência entre as narrativas dos litigantes é esperada, não configurando, por si só, prática temerária, ainda mais haja vista que na presente hipótese, o relato da Embargada foi derrubado precipuamente pela falta de produção de provas de sua própria parte. Portanto, improcedente o pedido de condenação da Embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.1. Adiante, nos aclaratórios opostos por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., sustenta que a sentença a condenou ao pagamento de multa compensatória devido diante da sua mora, sem, contudo, esclarecer se a penalidade incidirá apenas uma vez ou mês a mês sobre o valor total do imóvel. Primeiramente, por mais que a Embargante nomeie o suposto vício como omissão, das razões que aduz se entende que seria caso de obscuridade. Seja como for, nenhuma das espécies macula a sentença ora combatida. É que, da mera leitura do dispositivo da sentença se verifica que foi condenada a Embargante ao pagamento de “multa mensal no importe de 2% sobre o valor total do contrato, referente ao período compreendido entre 30/06/2011 até a efetiva entrega das chaves” em 30 de março de 2012, como visto anteriormente. Portanto, não há que se falar e omissão ou obscuridade. Ao final, sustenta a Embargante que a sentença seria omissa quantos aos elementos probatórios contidos nos autos nº 0028051-36.2019.8.16.0001 e que seriam capazes de comprovar a concessão de descontos no saldo devedor do Embargado e, consequentemente, dar procedência à demanda. Novamente, sem razão a Embargante. A sentença guerreada foi clara o suficiente ao afirmar que a Embargante “não acostou nos autos qualquer documento que comprove sua alegação de que o desconto oferecido ao Réu teve a intenção de reparar pelo atraso na entrega do apartamento”, bem como que “o termo de disponibilização de chaves acostado no mov. 1.9 nada refere sobre o suposto abatimento, bem como a cláusula de quitação nele constante também não faz referência alguma sobre o suposto desconto”. O que se vê, pois, é que o caderno processual foi devidamente analisado e a sentença se preocupou em esclarecer que a Embargante não se desincumbiu do ônus probatória que lhe cabia, pois não produziu prova alguma de suas alegações. Com isso em mente, os argumentos levantados pela Embargante em seus declaratórios pouco lhe socorrem, já que se limitam à alegação genérica da existência de “elementos probatórios suficientes”, o que a sentença já demonstrou não ser verídico. A partir de seus argumentos verifica-se que a Embargante não demonstrou a existência de qualquer vício na decisão guerreada. Em verdade, em momento algum se preocupou em destacar onde os supostos vícios se encontram e qual seria relação de seus argumentos. De suas razões o que se extrai, em verdade, é matéria que não se presta ao saneamento do feito, mas que busca nitidamente rediscutir o mérito e alterar a decisão. Portanto, não há que se falar em omissão, tampouco em obscuridade. Assim, diante da pretensão de se rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração, estes devem ser rejeitados, restando à Embargante manejar o recurso apropriado à sua pretensão. 4. Sendo assim, acolho os embargos de declaração opostos por CLEBER BIANCHESSI no mov. 229.1, no sentido de: a) Corrigir o erro material quanto à data da entrega das chaves do imóvel, para estabelecer que ela ocorre em 30 de março de 2012, conforme mov. 1.7; b) Corrigir o período de incidência da multa mensal de 2% sobre o valor total do contrato, contada de 30/06/2011 até a entrega das chaves do imóvel, em 30/03/2012, nos Autos nº 0044605-56.201.8.16.0001; c) Sanar a contradição referente à natureza da cláusula penal aplicada sobre as Rés/Embargadas, destacando se tratar de multa moratória. d) Reconhecer e decretar a revelia, todavia, sem repercussão processual, da Ré Gafisa S.A. nos Autos nº 0044605-56.201.8.16.0001, na forma dos artigos 344 e 345, I, do CPC; e) Sanar o vício de omissão quanto à falta de análise da condenação de Incons Ltda. nos autos nº 0028051-36.2019.8.16.0001 ao pagamento de multa de litigância de má-fé, julgando tal pedido improcedente. 4.1. Ainda, rejeito os embargos de declaração opostos por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pelas razões acima elencadas. Translade-se a presente sentença aos Autos nº 028051-36.2019.8.16.0001. 5. Intimem-se as partes para que tomem ciência e que, ademais, falem sobre a possibilidade de suspensão dos Autos nº 028051-36.2019.8.16.0001 para que se evite tumulto processual e seja garantido o prosseguimento conjunto das demandas e a unirrecorribilidade da sentença conjunta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.p. 115/116.

17/02/2022, 00:00

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