Procedimento Comum Cível 0005424-04.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005424-04.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005424-04.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005424-04.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ODAIR DE PAIVA ROCHA Réu(s): BANCO PANAMERICANO S.A SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por ODAIR DE PAIVA ROCHA, em face de BANCO PANAMERICANO S.A., na qual alega, em síntese, que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado com a empresa Ré. Afirma que não realizou a contratação e não consentiu com os descontos. Juntou documentos em seqs. 1.2/1.6. A decisão de evento 6.1 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação em seq. 10.5 rebatendo o mérito. Juntou documentos em seqs. 10.1/10.4. Ato contínuo, pela demandante foi apresentada impugnação à contestação (seq. 13.1). O Autor manifestou-se em seq. 16.1 pugnando pela desistência da ação. Intimada, a Ré se opôs ao pedido, requerendo o enfrentamento do mérito da demanda (seq. 22.1). Decisão saneadora em seq. 25.1. A Ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 31.1). Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA Alega a Autora que não realizou a contratação com a Ré. O Requerido, no entanto, alega que não houve qualquer ilegalidade na contratação, e que a Autora estava ciente e concordou, contratando a operação. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a Autora de fato contratou os serviços da Ré discutidos na inicial. Pela decisão saneadora de mov. 25.1, restou decidido que, ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, tal decisão fixou os pontos controvertidos, sendo que incumbia ao Réu a comprovação de contratação do serviço, bem como ao Autor, a comprovação dos danos morais e sua quantificação. Ocorre que, em que pese a fixação dos pontos controvertido acima relatados, as partes não requereram a produção de qualquer prova, além da documental. Se assim o é, resta claro que o pedido será parcialmente acolhido. Isto porque não restou demonstrado pela Ré que houve a regular contratação. Ora, segundo distribuição do ônus probatório realizada em saneamento, cabia ao Banco o ônus de comprovar a contratação dos serviços. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Instituição financeira que não desincumbiu de seu ônus probatório – Ausência de comprovação de que os valores referentes ao empréstimo bancário foram repassados ao Apelante – Vale Postal que não consta a assinatura do beneficiário. 2. Dano moral – Inocorrência – Desconto indevido de serviço não contratado que não enseja por si só, indenização por danos morais – Mero dissabor do dia a dia. 3. Repetição em dobro – Inaplicabilidade – Necessidade de demonstração de má-fé – Devolução na forma simples. 4. Sentença parcialmente reformada, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00812737920168160014 PR 0081273-79.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/06/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES - DEVER QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCONTOS EFETUADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ILEGÍTIMOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER EM INDENIZAR CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16841926 PR 1684192-6 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 02/08/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2097 23/08/2017) (grifo nosso) Conforme item “a” dos pontos controvertidos fixados em saneamento, cabia à Instituição Financeira comprovar a autenticidade da contratação, o que não foi feito. Forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade da contratação, uma vez que não houve comprovação da contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Ante o reconhecimento da nulidade do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, a teor do que dispõe o art. 182 do Código Civil. Assim, a parte autora tem direito a devolução dos valores indevidamente descontados de forma simples, porque se exige que seja feita prova cabal da má-fé por parte do requerido (STJ -1 Turma, REsp 697.133 Min, Terori Zavascki), o que não se verifica no feito. No caso, considerando que a modalidade supostamente contratada não possui vedação legal, sendo o contrato declarado nulo especificamente por ausência de comprovação da contratação a repetição deve ser simples. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. PENSIONISTA DO INSS. DÉBITO DESCONTADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A AUTORIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CPC E ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00147249520188160021 PR 0014724-95.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Regina Bittencourt Simões, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2019) (grifo nosso) Quanto aos parâmetros para realização do cálculo de tais valores, vejo que a mora do Requerido, no caso, deu-se no exato momento de cada desconto indevido, por ser conduta antijurídica (ilícita), eis que decorrente de contrato nulo. E segundo o art. 398 do CC, “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. A correção monetária deve se dar pelo INPC a partir de cada desembolso. Portanto, correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir de cada desconto realizado na conta da Autora, para a verba a ser devolvida pelo Requerido. QUANTO AOS DANOS MORAIS Assim, configurada a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, cumpre perquirir se ocorreu houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas de exclusão de responsabilidade, conforme estabelece o artigo 14, § 3º, II, do CDC. No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que, na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): "Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). "A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado". Reporto-me ainda à teoria do risco-proveito, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3ª ed., p.167). Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, como se deu no caso em comento. Registra-se que a cobrança e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora constituem causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Há obrigação de indenizar da empresa que firma contrato de empréstimo inválido com pessoa diversa, efetuando descontos em benefício previdenciário, independentemente de comprovação dos danos por ela sofridos. (TJ-MG - AC: 10145110234005001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 31/05/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2012 – grifo nosso) Assim, necessária se faz a indenização do dano moral, pelo simples fato de se ter realizado cobrança e desconto indevido, como anteriormente salientado. No que tange ao valor do ressarcimento, deve-se ter em conta, para sua fixação, o princípio da razoabilidade, bem como a teoria do duplo caráter da reparação, segundo a qual a quantia arbitrada deve servir para punir o infrator pela ofensa cometida, desestimulando-o a praticar novas condutas ilícitas, bem como para compensar a vítima pelo mal sofrido. Deve-se considerar, ainda, no arbitramento do dano moral, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa daquele que sofreu as cobranças indevidas, além de outros fatores. No presente caso, tendo em vista os parâmetros acima mencionados, o tempo de inscrição indevida e o porte financeiro da requerida, fixo-os em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à correção monetária aplicar-se-á o índice do INPC, contados desde o ajuizamento da ação, e quanto aos juros moratórios, o correspondente à 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação. 3 - CONCLUSÃO: Isto posto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino: RECONHECER e DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado; CONDENAR a Requerida a devolver, ao Autor, todos os valores descontados mensalmente de sua conta, admitida a compensação com o valor creditado na conta da Autora, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto realizado na conta da Autora, para a verba a ser devolvida pelo Requerido. O valor a ser compensado deve ser apenas corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do creditamento na conta da Autora, não sendo devidos juros moratórios. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta decisão, e com juros moratórios desde a citação. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PANAMERICANO S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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