Procedimento Comum Cível 0004065-40.2018.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004065-40.2018.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004065-40.2018.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 492, momento em que: a) determinada a intimação do Estado do Paraná para cumprir a obrigação de fazer e procedesse ao acolhimento do interessado em entidade de residência inclusiva; b) caso não cumprida a determinação no prazo concedido, fosse realizado o SISBAJUD para custeio do acolhimento na entidade indicada pelo Ministério Público; c) fosse oficiado ao INSS com urgência para efetuar o pagamento do benefício de prestação continuada do interessado em conta vinculada aos autos, bem como informasse se havia empréstimos consignados averbados junto ao referido benefício; d) fosse realizada a intimação do CRAS para que justificasse o descumprimento da determinação de remessa dos relatórios a este Juízo, devendo a parte autora informar nos autos se havia adotado alguma providência para verificar eventual responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Certidão informando a abertura de conta judicial para depósitos pelo INSS (mov. 496). Enviado ofício ao INSS (mov. 497). Enviado ofício ao CRAS de Campo do Tenente (mov. 498). Ciência da parte autora (mov. 501). No mov. 503 a parte autora informou ter instaurado procedimento investigatório criminal para apurar eventual crime de desobediência em razão do descumprimento da sentença proferida nos autos. No mov. 504 o CRAS de Campo do Tenente prestou informações. O ofício do INSS foi recebido no mov. 505. O CRAS apresentou novas informações no mov. 506. No mov. 509 o Ministério Público pleiteou fossem intimadas as profissionais para que juntassem aos autos os mencionados relatórios, pois, apesar do reconhecimento do equívoco, não anexaram os documentos. Enviada intimação ao CRAS (mov. 511), foi respondido no mov. 512, com a juntada de relatórios no mov. 513. No mov. 516 a parte autora requereu fosse juntado o comprovante de intimação da parte requerida da decisão de acolhimento urgente da parte interessada. Certidão informando a realização de intimação da parte requerida sobre a decisão de acolhimento (mov. 518). No mov. 521 a parte autora requereu o bloqueio de valores da parte requerida. Proferida decisão para bloqueio via SISBAJUD, observando-se as determinações constantes dos autos (mov. 524). SISBAJUD no mov. 532. No mov. 537 a parte autora informou o acolhimento da parte interessada. Relatório do CRAS no mov. 539. No mov. 540 a parte requerida informou ter encaminhado ofício à autoridade administrativa dar cumprimento à obrigação de fazer. Informações de acolhimento e dos valores devidos no mov. 544. Certidão informando ter sido expedido ofício de transferência da importância de R$ 750,00 (mov. 548). Levantamento do alvará no mov. 549. Ciência da parte requerida (mov. 551). Enviado ofício ao INSS (mov. 552), foi recebido no mov. 555 e respondido no mov. 556. Resposta do INSS sobre o depósito dos valores nos autos (mov. 558). No mov. 560 a casa de acolhimento solicitou o pagamento relativo à mensalidade de novembro/2021 e o comprovante de depósito do mês de outubro/2021. Certidão informando o valor existente em conta judicial e que seria realizada a inclusão em minuta SISBAJUD (mov. 562). Certidão indicando os valores depositados nos autos provenientes ao BPC, bem como que seria realizada a intimação das partes para manifestação sobre a destinação (mov. 564). A parte autora requereu fosse utilizado o valor proveniente do BPC para complementação do custeio da entidade (mov. 569). SISBAJUD do valor relativo à complementação do acolhimento (mov. 571). No mov. 575 a parte requerida requereu o prazo de 60 dias para manifestação sobre a destinação dos valores do BPC da parte interessada. Expedidos alvarás para pagamento da mensalidade relativa a novembro nos movs. 572 e 576. No mov. 585 a parte requerida reiterou o pedido de mov. 575. É o relatório. DECIDO. Desnecessária nova manifestação da parte requerida sobre a destinação dos valores do BPC depositado nos autos, pois a quantia deve ser utilizada mensalmente para a complementação do custeio do acolhimento da parte interessada, conforme já vem sendo realizada. Assim, indefiro o pleito de mov. 575 (reiterado no mov. 585). Certifique a secretaria o valor efetivamente existente em conta judicial nesta data para abatimento do valor devido pelo Estado do Paraná nas próximas mensalidades. O Sisbajud só deve ser realizado quando não houver saldo suficiente do BPC do beneficiário da medida. No mais, manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito. Na oportunidade, devem verificar a viabilidade de transferência direta dos valores do benefício previdenciário ao atual curador (para que os utilize no abatimento do pagamento da entidade) ou diretamente à entidade onde Robson está acolhido, bem como de que o Estado faça os pagamentos de sua cota diretamente à entidade, a fim de facilitar a realização dos atos sem a intermediação judicial, que se revela desnecessária a partir deste momento, pois já fixados os parâmetros de cumprimento da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 16 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(954)

Todos os documentos(30)