Execução de Título Extrajudicial 0013782-42.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013782-42.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013782-42.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013782-42.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.877,63 Exequente(s): SIDNEI SOUZA DE OLIVEIRA (RG: 81852774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.363.449-13) RUA FRANCISCO COMUNELLO, 16 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): Claudia Maria Petchak Zanlorenzi (CPF/CNPJ: 793.144.309-87) RUA SAO PEDRO CANISIO, 80 - CENTRO - IRATI/PR Vistos. A exceção de Pré-Executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou dos requisitos formais do título executivo. Trata-se de vícios verificáveis sem a necessidade de aprofundamento, que poderiam ter sido reconhecidos de ofício pelo juiz, ao receber a petição inicial. No caso em tela, o excipiente fundamenta o seu pedido, em síntese, na alegação de incompetência territorial, ilegitimidade ativa e nulidade de “decisão surpresa”. Quanto à competência para o julgamento da presente demanda, esta deve seguir nos termos do art. 4º, da Lei nº. 9.099/95, que dispõe: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...] II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”. E, ainda, o disposto no art. 53, do CPC: “É competente o foro: [...] III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento”. Nesse sentido, Ricardo Cunha Chimenti explica: “para a execução de título extrajudicial, sem prejuízo de o exequente optar pelo foro do domicílio do executado, também podem ser considerados locais de cumprimento da obrigação: a) o foro do local do pagamento indicado no título; b) o local da emissão do cheque, pois “presume-se que a ordem foi dada no lugar onde tem de ser pago”. No caso em apreço, denota-se que os títulos de créditos consistentes em cheques, foram emitidos e possuem praça de pagamento estabelecida no Município de Irati – PR. Do mesmo modo, observa-se que a tentativa de compensação dos títulos se deu no município de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES. A parte executada também possui residência em Comarca diversa (Irati – PR). Ocorre que, em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, compete ao interessado arguir a competente exceção no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ou seja, a falta de alegação de incompetência relativa no prazo de defesa gera preclusão, com a consequente prorrogação do juízo. No caso em tela, a presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em 26/10/2016, já tendo ocorrido citação do executado, diversos atos de penhora, inclusive com levantamento de valores pela parte exequente, de modo que a questão da alegada incompetência territorial somente veio a ser apontada em 29 de abril de 2021, e não na primeira oportunidade de manifestação da defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE PERMITE A PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ QUE IMPOSSIBILITA A PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESP Nº 1.815.055. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. “(...) não é possível a constrição do numerário depositado em caderneta de poupança para pagamento exclusivamente dos honorários advocatícios fixados na execução antes da quitação do montante principal” (TJPR - 15ª C.Cível - 0020801-18.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.07.2020). II. Cuidando-se de competência territorial, a falta de alegação de incompetência relativa no prazo de defesa gera preclusão, com a consequente prorrogação da competência do juízo de Umuarama. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025279-69.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (CPC, ART. 64). PRORROGAÇÃO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004561-85.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.04.2019) Assim, entendo que a alegação de incompetência territorial resta preclusa, já que não alegada em momento oportuno, qual seja, quando da primeira oportunidade de manifestação da defesa nos autos. As condições da ação são requisitos indispensáveis ao julgamento da pretensão contida na demanda. Como são matérias de ordem pública, podem ser conhecidas pelo julgador, independentemente de requerimento das partes, mesmo sendo reconhecida a revelia. Segundo o ordenamento atual, são representadas pelo interesse de agir e legitimidade “ad causam”, conforme arts. 17 e 18 do CPC/2015. Na presente demanda, cumpre analisar a legitimidade ativa. Da análise dos autos, percebe-se que os cheques que aparelham a presente demanda são nominais a terceiro que não o polo ativo. Os cheques nominais podem ser transmitidos via endosso ou cessão de crédito. No entanto, no caso dos autos, observa-se que não há demonstração de que foram endossados ao polo ativo ou que tenha ocorrido a cessão de crédito. Em se tratando de cheque nominal, apenas o credor originário é legítimo a buscar o crédito apontado nas cártulas, caso não haja comprovação da cessão do crédito ocorrida, uma vez que a mera tradição do cheque não é suficiente para justificar a legitimidade da parte autora para a demanda. O art. 17 da Lei 7.357/1985 dispõe que “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”. Como no caso em tela não há demonstração de endosso da parte beneficiada. De igual forma, não trouxe o polo ativo documento que demonstre tenha ocorrido a cessão de crédito. Cito da jurisprudência (TJPR, AC 0068358-66.2014.8.16.0014, Rel.: Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 12/7/2018): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS. CHEQUES NOMINAIS ENDOSSO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃ DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da legitimidade do portador de cheque nominal cruzado para a respectiva cobrança é imprescindível o endosso do beneficiário, o que não ocorreu. Na forma do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ressalto que o endosso ou cessão deve ser firmado pelo tomador originário dos títulos. Além disso, não há possibilidade de cessionários de direito de pessoas jurídicas figurarem como parte nos Juizados Especiais Cíveis, porque a cessão de crédito à pessoa física configurara burla ao sistema idealizado pela Lei 9.099/95. No entanto, a jurisprudência excepciona essa regra em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, porque estas sim poderiam figurar no polo ativo por meio dos Juizados Especiais e, de tal forma, também poderiam ceder seus créditos para terceiros. Para corroborar com o entendimento, cito da jurisprudência (TJPR RI 0004690-39.2015.8.16.0030, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 23/3/2016): TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI QUALIDADE DE MICROEMPRESA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É CREDOR DA RECLAMADA REFERENTE A TRÊS CHEQUES; QUE A REPRESENTANTE DA RECLAMADA FALECEU EM 29.08.2014 E DEIXOU BENS A INVENTARIAR, ENTRETANTO, O INVENTÁRIO ENCONTRA-SE ARQUIVADO; QUE EM DECORRÊNCIA DA MORTE DA RECLAMANTE RESTOU PREJUDICADO A PROPOSITURA DE AÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITEIA O RECEBIMENTO DA QUANTIA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CHEQUES ENCONTRAM-SE NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA CASA LOTÉRICA IGUAÇU LTDA E FORAM ENDOSSADOS AO RECLAMANTE, SENDO QUE O CESSIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA QUE O CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA TRATA-SE DE MICROEMPRESA E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. POR FIM, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O RECLAMANTE ASSISTE RAZÃO. O ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ENTRETANTO, O INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE AS MICROEMPRESAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI A QUALIDADE DE MICROEMPRESA PODE FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, ISTO PORQUE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI EVITAR QUE PESSOAS JURÍDICAS DE GRANDE PORTE UTILIZASSEM DA CESSÃO DE DIREITO ÀS PESSOAS FÍSICAS PARA PODEREM LITIGAR NO JUIZADO LEGAL DISPÕE QUE AS MICROEMPRESAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL Assim, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cessão civil do crédito em seu favor, ou o respectivo endosso e demonstrar que o cedente/endossante do título de crédito “FIORI PEDRAS” é microempresa ou empresa de pequeno porte sob pena de extinção. Após, venham conclusos para decisão. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)