Execução de Título Extrajudicial 0004625-34.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004625-34.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004625-34.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.378,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA EUNICE ANUNCIAÇÃO ALMEIDA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos etc. 01. Trata-se de processo de execução em que é exequente BANCO BRADESCO S/A, e executados JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA e OUTROS. Diligência pelo Sisbajud positiva na seq. 215. O executado apresentou manifestação na seq. 223, na qual aduziu ser o valor impenhorável. O exequente requereu o não acolhimento da tese de impenhorabilidade arguida (seq. 235). É o relatório. DECIDO. Da (im)penhorabilidade de conta poupança 02. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores com fundamento na impenhorabilidade dos valores (art. 833, IV e X, do CPC). Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Pelo Código de Processo Civil, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando ficar comprovado o desvirtuamento para uma conta corrente comum. Em razão disso, verificado que o executado José Rodrigues utiliza a conta poupança com as características de conta corrente, resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos. In casu, utiliza da conta para pagar as despesas do dia a dia, inclusive realizando transferências recorrentes para outras contas de titularidade de terceiros. Não se pode admitir o uso da proteção legal conferida à poupança, para que o devedor jamais possa satisfazer o seu débito contraído, quando utiliza de conta poupança com a finalidade de uma conta corrente comum, ou quando busca ocultar os seus rendimentos. Logo, embora não negue a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o desvirtuamento da finalidade da conta poupança mediante movimentação semelhante à conta corrente afasta a impenhorabilidade de tais valores. Cuida-se, portanto, de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, de modo que, verificado o desvirtuamento da utilização da conta poupança, passando esta a ter natureza de conta corrente, poderão os valores constritos responder pelo adimplemento da dívida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022746-11.2018.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VALORES CONSTANTES EM POUPANÇA PELO DESVIRTUAMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA SIMILAR À CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ORIGENS DIVERSAS. REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTOS DIVERSOS. REGULARIDADE DA PENHORA. “É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários- mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.” (TJPR - 15ª CC - 0020486-58.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2018) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1732092/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nestes termos, os extratos apresentados demonstram que o executado utiliza as contas como conta corrente normal, fazendo saques e depósitos mensais. Ademais, sequer mantém o valor depositado, eis que busca recorrentemente transferir os valores lá depositados, elidindo a possibilidade de pagamento do débito outrora contraído. Cabe pontuar também acerca do montante bloqueado. Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso, a inexpressividade do montante em face do total da dívida, não é fundamento apto a justificar o desbloqueio do valor penhorado. Nesse sentido, cabe destacar que a legislação vigente não institui valor mínimo para bloqueio de valores. Portanto, a constrição de montante ínfimo ou desproporcionalmente menor quando comparado ao total executado é plenamente possível. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora (STJ, AgRg no REsp 1.487.540/PR). É fato que a execução se realiza no interesse do credor, pelos meios menos gravosos ao executado. Porém, não se pode permitir que instrumentos de proteção à dignidade da pessoa humana sejam desvirtuados, sendo aplicado sem provas mínimas e para toda e qualquer dívida, pois assim, estar-se-ia frustrando o pagamento de qualquer obrigação contraída e não adimplida corretamente. Salutar ressaltar que a parte executada tem o dever de cooperar, ativamente, para a realização da penhora e, consequentemente, para o cumprimento da obrigação. Caso não o faça e não sejam encontrados bens, devolve-se a faculdade ao credor, que pode indicar utilizar os meios disponíveis à satisfação de seu crédito, como ocorreu no caso dos autos (já que a execução tramita há mais de dez anos). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS IRRISÓRIAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. VALORES QUE SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA. PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00648123520208160000 Londrina 0064812-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (grifos meus). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO – RECURSOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00244427720218160000 Guarapuava 0024442-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO POR PRECLUSÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DA VERBA PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EM CONTA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833 DO CPC QUE BENEFICIA O PRÓPRIO TITULAR DO PROVENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00102629020208160000 PR 0010262-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) (grifos meus). Veja-se, que o valor não se destinava a criar uma reserva de emergência, como é o caso de uma poupança, mas apenas de render juros enquanto a utilizava para receber e sacar os valores lá depositados, como uma conta corrente comum. Aliado a isso, não se cogita a aplicação do disposto no art. 836 do CPC. Isso posto, o indeferimento do pedido de seq. 223 com base no art. 833, IV e X, do CPC é medida de rigor. 03. Intimem-se as partes da presente decisão. 04. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da expedição de alvará, sob pena de preclusão. 4.2. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 4.3. Certificada a preclusão, expeça-se o respectivo alvará. 05. Por fim, ao exequente para que requeira o que entender de direito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE ZEZINHO VEICULOS

DECORRIDO PRAZO DE EUNICE ANUNCIAÇÃO ALMEIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE EUNICE ANUNCIAÇÃO ALMEIDA

Todas as movimentações(483)