Execução Fiscal 0005735-82.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005735-82.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005735-82.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005735-82.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$276,37 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ADRIANO GOGOLA 1. Previamente à análise do pedido retro, INTIME-SE o Município para que se manifeste sobre eventual prescrição material, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o vencimento descrito na inicial consta como 10/05/2007, ao passo que o ajuizamento do feito ocorreu em 12/12/2012, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E TAXAS ADJETAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL: DATA DO VENCIMENTO DE CADA EXAÇÃO, QUE É PERIÓDICO. LETARGIA DO MUNICÍPIO QUE TARDOU EM AJUIZAR O FEITO EXECUCIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos com fato gerador periódico e vencimento previsto em lei, como se verifica no caso em concreto [ISS - fixo e taxas adjetas], viável considerar a data de vencimento do crédito tributário como marco inicial do prazo prescricional, visto que a notificação de constituição da obrigação fiscal, em casos tais, ocorre de forma ficta, porquanto presumível a ciência do contribuinte quanto à responsabilidade pelo recolhimento da exação, que se renova ano a ano"”. (TJ-SC - AC:00137251320108240018 Chapecó 0013725-13.2010.8.24.0018, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 30/04/2019, Segunda Câmara de Direito Público). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2008. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012869-18.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.09.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013909-82.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.08.2019). Grifado. 2. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(78)