Execução de Título Extrajudicial 0000031-97.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 25.447,47

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Guaraniaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/03/2023, 16:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/03/2023, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2023, 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

16/03/2023, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

07/03/2023, 17:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

07/03/2023, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 14:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/01/2023, 14:52

Todas as movimentações(101)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/03/2023, 16:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/03/2023, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2023, 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

16/03/2023, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

07/03/2023, 17:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

07/03/2023, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 14:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/01/2023, 14:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/01/2023, 14:48

MANDADO DEVOLVIDO

31/01/2023, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2023, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 16:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/10/2022, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 12:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/10/2022, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2022, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

25/08/2022, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 17:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/08/2022, 17:53

OUTRAS DECISÕES

18/08/2022, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2022, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 14:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/08/2022, 00:17

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/07/2022, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2022, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

23/06/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 17:06

DEFERIDO O PEDIDO

21/06/2022, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2022, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/06/2022, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/05/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

05/05/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS ITAJO LTDA

05/04/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 13:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/03/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-97.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.447,47 Exequente(s): MOVEIS ITAJO LTDA Executado(s): José Eduardo da Silva 1. O exequente pleiteia a penhora dos direitos da executada sobre os bens objeto de garantia de alienação fiduciária. E bem esquadrinhando o pleito, entendo que razão assiste ao exequente, na medida em que os eventuais direitos que a executada possui sobre o bem terão o condão de satisfazer o débito, ainda que parcialmente. Quanto à possibilidade de penhora de bens alienados fiduciariamente, são claras as decisões dos tribunais no sentido de ser possível somente a constrição dos direitos do devedor oriundos do contrato no qual ficou pactuada a alienação fiduciária. Isto porque, o devedor fiduciante possui uma expectativa de obter o bem no momento da quitação total do contrato ou em caso de mora por parte do credor, sendo este direito penhorável. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM A EXECUTADA.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.PENHORA QUE INCIDE SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM. NULIDADE DA SENTENÇA.NÃO RECONHECIMENTO. DEPÓSITO DO BEM CONSTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 666, II, § 1º DO CPC. BEM PREFERENCIALMENTE DEPOSITADO EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO FIEL. COM O EXECUTADO APENAS COM A ANUÊNCIA DO CREDOR OU NOS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. REGRA DO ART. 666 DO CPC, NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. ESSENCIALIDADE DO BEM, NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI -1384882-9 - Cascavel - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior -Unânime - - J. 05.08.2015). 2. Deste modo DEFIRO o pedido e procedo a inclusão da restrição de transferência junto aos registros do veículo, perante o sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. 3. Expeça-se Mandado de Penhora dos direitos de futura propriedade do veículo, devendo o executado ser intimado, no mesmo ato, a respeito da constrição. 4. Oficie-se à CETIP, administradora do Sistema Nacional de Gravames, solicitando informações sobre a instituição financeira credora em relação aos dois veículos. Com estes dados, oficie-se à instituição financeira notificando-a da restrição, para que não promova a liberação da constrição quando quitado o contrato, considerando-se então perfeita a penhora (art. 855, inc. I, do CPC). No referido ofício deverá ainda conter ordem para que a instituição financeira informe os dados do contrato, bem como em relação aos pagamentos já realizados pelo executado e para que comunique a quitação integral. 5. Com as informações oriundas da CETIP, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, se pretende a suspensão até a quitação do contrato ou a adoção de outras providencias destinadas à satisfação do débito, sob pena de levantamento da restrição. 6. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datada digitalmente. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito 16/02/2022 22:14 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: REGIANE TONET 16/02/2022 - 22:14:30 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município GUARANIACU Juiz Inclusão REGIANE TONET Órgão Judiciário GUARANIACU JUIZO UNICO N° do Processo 00000319720218160087 Total de veículos: 2 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior FIAT/STRADA JOSE EDUARDO DA AWK3581 PR Transferência WORKING CD SILVA FIAT/PALIO FIRE JOSE EDUARDO DA AXC0824 PR Transferência ECONOMY SILVA https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/216/02/2022 22:14 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 14:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/02/2022, 14:28

OUTRAS DECISÕES

17/02/2022, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000031-97.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.447,47 Exequente(s): MOVEIS ITAJO LTDA Executado(s): José Eduardo da Silva RENAJUD Tendo aportado resultado negativo à diligênci

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:09

OUTRAS DECISÕES

18/01/2022, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2021, 08:56

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/11/2021, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2021, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2021, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2021, 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2021, 10:03

MANDADO DEVOLVIDO

22/09/2021, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2021, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 13:27

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

24/06/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 13:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2021, 12:52

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/05/2021, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2021, 13:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2021, 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2021, 15:53

MANDADO DEVOLVIDO

26/04/2021, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2021, 15:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2021, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/01/2021, 12:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2021, 08:22

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2021, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/01/2021, 15:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/01/2021, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 14:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2021, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2021, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2021, 11:19

Documentos

OUTROS

•07/03/2023, 16:36

OUTROS

•18/10/2022, 15:40

OUTROS

•18/08/2022, 13:33

OUTROS

•21/06/2022, 15:27

OUTROS

•17/02/2022, 12:53

OUTROS

•18/01/2022, 10:57

OUTROS

•26/05/2021, 17:25

OUTROS

•27/01/2021, 17:17

18/02/2022, 00:00