Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001795-97.2019.8.16.0052 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001795-97.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001795-97.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-0911 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001795-97.2019.8.16.0052 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 12/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALBERI SILVEIRA Réu(s): Ari Pires dos Santos S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado pelo Ministério Público para apurar a responsabilidade criminal de ARI PIRES DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 129 do CP, conforme descreve a Denúncia (mov.13.1): “No dia 12 de setembro de 2019, por volta das 21h30 min, na Rua República Argentina, Centro do município de Barracão/PR, o denunciado ARI PIRES DOS SANTOS, com consciência, vontade e intenção orientadas a pratica delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Alberi Silveira, eis que desferiu um golpe em sua cabeça, quando a vítima estava na rua, ocasionando um corte na altura do olho esquerdo e provocando a quebra de seu óculos, avaliado pela vítima em cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado ARI PIRES DOS SANTOS, qualificado nos autos, a prática do crime previsto no art. 129 do CP. O processo teve constituição e desenvolvimentos válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível, portanto, a análise direta do mérito. Como arcabouço probatório foram colacionadas aos autos as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (mov.6.1), Termo Circunstanciado (mov.6.2), bem como a oitiva em juízo das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Passa-se à análise destes. A testemunha de acusação, o policial militar Abel Muniz Da Silva, em seu depoimento disse que: “[...] se recorda em ter atendido a ocorrência. Que na data dos fatos por volta das 21h30min a equipe da polícia foi solicitada através da central. Que a vítima havia ligado dizendo que foi agredido fisicamente próximo a Argentina. Que a equipe se deslocou até o local e localizou a vítima. Que a vítima tinha um ferimento na cabeça. Que a equipe policial deslocou a vítima até o hospital. Que ao questionarem a vítima no hospital sobre o que havia acontecido, o mesmo informou que havia sido agredido pela pessoa de Ari Pires. Que a polícia se deslocou novamente até o local da ocorrência e que próximo ao local encontraram o acusado. Que ele foi abordado pela polícia e estava em visível estado de embriaguez. Que conduziram o acusado até o pelotão da PM. Que foram feitos os procedimentos e encaminhados a polícia judiciária. Que o acusado estava embriagado e não afirmou nada, que apenas questionava o que estava acontecendo. Que a vítima reconheceu o acusado na delegacia. Que a vítima não soube informar com qual objeto foi atingido, que segurava em suas mãos os óculos quebrado. Que não se recorda qual era a gravidade do ferimento, mas que precisou ser encaminhada ao hospital. Que já havia atendido várias outras ocorrências envolvendo o acusado. Que depois dos fatos o depoente atendeu outras ocorrências envolvendo o acusado. Que o acusado ficava na fronteira entre Brasil e Argentina pedindo dinheiro. Que as pessoas que se negavam a dar dinheiro eram ameaçadas ou agride. Que quando avistava a polícia o acusado corre para a Argentina. Que as vezes as vítimas não querem confeccionar BO ou ele corre para o país vizinho não sendo localizado [...]” (mov.46.3). A testemunha de acusação, a policial militar Gabriela Zanini, em seu depoimento disse que: “[...] se recorda de ter atendido a ocorrência. Que a polícia foi acionada a pedido da vítima. Que ao chegar no local foram informados pela vítima que havia levado uma pancada na cabeça. Que foi o acusado quem o agrediu. Que não havia nenhum material no local. Que não se recordava com o que havia sido agredido. Que encaminharam a vítima até o hospital. Que retornaram ao local para realizar buscas. Que encontraram o acusado próximo a um estabelecimento. Que estava em visível estado de embriaguez sendo necessário algema-lo. Que foi encaminhado a PM para confecção do BO e posteriormente ser encaminhado a Policia Civil. Que a vítima relatou que tinha sofrido apenas agressão. Que a vítima relatou que sabia que quem havia o agredido foi o Ari Pires. Que não se recorda o que o acusado falou no momento da abordagem. Que não se recorda de o acusado ter dito que a vítima o devia algum dinheiro. Que a vítima relatou aos policiais que foi agredido na cabeça. Que não se recorda da gravidade da agressão, que a vítima foi encaminhada até o hospital. Que depois do atendimento hospital a vítima foi até a delegacia. Que a depoente não atendeu outras ocorrências de agressões envolvendo o acusado. Que já atendeu ocorrências envolvendo o acusado e os policias o orientaram. Que não se recorda de como estava a vítima no momento da ocorrência [...]” (mov.46.4). Por fim, o acusado Ari Pires Dos Santos, em seu interrogatório disse que “[...] praticou os fatos. Que na data dos fatos encontrou a vítima e se desentenderam. Que estava sob efeito de álcool. Que quando voltou a consciência estava na delegacia junto de seu amigo. Que desferiu um soco na vítima e não lembra em que parte do corpo da vítima atingiu o soco pois estava embriagado. Que não chegou a ver se causou ferimento a vítima. Que a vítima usava óculos no dia a dia, que no dia dos fatos não se recorda se a vítima estava usando óculos. Que não sabe dizer se os óculos quebraram com o soco. Que depois dos fatos não encontrou mais com a vítima. Que deferiu o soco contra a vítima pois ela lhe devia uma certa quantia em dinheiro e havia lhe provocado. Que nada justifica a atitude que tomou em relação a vítima. Que sob efeito de álcool a pessoa perde a noção [...]” (mov.46.2). Observo que a vítima Alberi Silveira, embora tenha sido devidamente intimada (mov.41.2), não compareceu à audiência de instrução. Pois bem, após todo o relato minucioso dos depoimentos prestados perante este juízo, passo ao julgamento. Descreve a Denúncia que, na data de 12.09.2019, o denunciado ARI PIRES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Alberi Silveira, desferindo um golpe em sua cabeça. O crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do CP, tem como objetividade jurídica a incolumidade da pessoa em sua integridade física e psíquica, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa. Trata-se de crime que consiste em provocar qualquer dano, sem animus necandi, à integridade física ou à saúde (fisiológica ou mental) de outrem. Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano. Cezar Roberto Bitencourt conceitua: “O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. É insuficiente que a ação causal seja voluntaria, pois no próprio crime culposo, de regra, também é voluntaria. É necessária, com efeito, o animus laedendi.” No caso, a prova oral deduzida em juízo, associada ao prontuário médico da vítima (mov. 27.2), demonstram a materialidade do crime, pois indicam que a vítima foi agredida na cabeça com um soco, sendo atendida no Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira com um ferimento cortante em órbita esquerda no dia 12.09.2019, ou seja, no dia dos fatos. Lado outro, a mesma prova oral indica que o denunciado foi o autor da agressão, desferindo sobre a vítima um golpe em sua cabeça, causando um corte na altura do olho esquerdo, o que foi, inclusive, por ele admitido, comprovando-se, assim, a autoria delitiva. Os policiais militares Abel Muniz Da Silva e Gabriela Zanini relataram que no dia 12.09.2019 foram solicitados pelo Sr. Alberi Silveira, pois o acusado Ari Pires dos Santos havia lhe dado uma pancada em sua cabeça, causando um corte na altura do olho esquerdo e provocando a quebra de seus óculos, sendo que a vítima foi encaminhada ao hospital para atendimento médico e posteriormente reconheceu o acusado na Delegacia de Polícia. Registre-se que os depoimentos dos policiais militares encontram-se em consonância com os demais elementos existentes nos autos e não há motivo concreto para retirar a credibilidade de suas declarações. Aliás, insta salientar a validade dos depoimentos dos policiais militares, uma vez que munidos de fé pública e inexistente de qualquer indício de que estejam os policiais querendo defender interesse particular, os quais declararam a ausência de circunstância que os impedissem de falar a verdade, prestando, assim, o devido compromisso legal. No mesmo rumo, o STJ já firmou entendimento: “A jurisprudência desta Corte entende que os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu”. (STJ - AgRg no REsp: 1312089 / AC, rel. Min. Moura Ribeiro, j.: 22.10.2013). Com relação ao acusado, em seu interrogatório judicial, afirmou não se recordar de detalhes os fatos por estar alcoolizado, mas confessou ter desferido um golpe contra a vítima Alberi Silveira, e que realizou tal ato em razão de uma dívida que a vítima lhe devia. Ademais, quanto à embriaguez apostada pelo acusado e pela defesa, importante frisar que não tem o condão de retirar a ilicitude da agressão realizada pelo acusado em desfavor da vítima ou tornar o agente inculpável. Especificamente quanto ao fato da embriaguez, destaca-se que: "Trata-se de caso de exclusão da imputabilidade e, portanto, da culpabilidade, fundado na impossibilidade de consciência e vontade do sujeito que pratica o crime em estado de embriaguez completa ACIDENTAL" (MIRABETE, 2004, p. 223, grifei). Pontua-se que a embriaguez do acusado, no dia dos fatos, nada teve de acidental, uma vez que o mesmo ingeriu bebida alcoólica por vontade própria e, mesmo sendo viciado em tal bebida, deveria ter buscado ajuda profissional. Por outro lado, não há nada nos autos que indique eventual alcoolismo crônico do acusado. Desse modo, pelo exposto, não há que se falar em absolvição ante a insuficiência probatória ou mesmo ausência de dolo, pois há elementos suficientes colhidos na fase processual que, com apoio nos elementos colhidos na fase de inquérito, demonstram a ocorrência dos fatos narrados na Denúncia. De mais a mais, o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado ARI PIRES DOS SANTOS não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputada, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ARI PIRES DOS SANTOS como incurso nas penas do crime descrito no art. 129 do CP. DOSIMETRIA DA PENA Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (art. 5º, inciso XLVI), e atendendo ao critério trifásico eleito pelo art. 68 e seguintes do CP, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do art. 59 do CP). Considerando ainda, que, conforme a fundamentação acima, houve a condenação do réu do fato descrito no art. 129 do CP, a pena base será de detenção de três meses a um ano. Passo às disposições da pena. Das circunstâncias judiciais: A culpabilidade do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar. O acusado registra antecedentes criminais (mov. 59.2.1), constante nos autos n. 32320920128240017, advindos do Estado de Santa Catarina, com trânsito em julgado em 19.09.2016, o que deve ser valorado em seu desfavor. A definição da personalidade do agente não foi devidamente averiguada através de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), tampouco há outros elementos nos autos que autorizem concluir que seria a personalidade do agente voltada à prática de ilícitos. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado. O motivo do crime é normal à espécie. As circunstâncias do crime não revelam maior desvalor do ilícito. As consequências do delito não superam os traços que definem o tipo penal, até porque, do contrário, caracterizaria conduta mais grave. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo pena base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. Das agravantes e atenuantes: Presente a agravante da reincidência constante no art. 61, inc. I, do CP (autos n. 0000739-68.2015.8.16.0052, transitado em julgado em 12.06.2017) (mov. 52.1) e a agravante pela prática do fato por motivo torpe, conforme art. 61, inc. II, alínea ‘a’, do CP. Por outro lado, presente a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP. Considerando a existência da agravante pela reincidência e da circunstância atenuante pela confissão, e tendo em vista que são circunstâncias igualmente preponderadas, declaro-as compensadas, na forma do art. 67 do CP. Permanece assim, apenas uma circunstância agravante (art. 61, inc. II, alínea ‘a’, do CP), de modo que aumento a pena em 1/6 (um sexto). Portanto, fixo a pena intermediaria em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Passo à análise do regime inicial de cumprimento de pena, sopesando, para tanto, o art. 33 e o art. 59, ambos do CP. Inicialmente, ressalto que a detração referida no § 2º do art. 387 do CPP serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): “De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...). No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. ” Assim pontuado, haja vista que a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, e que considerando o art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP, tendo em vista a reincidência, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena diante de empeço legal – art. 44, inc. II, e art. 77, II, do CP. E mais, esses benefícios, revelada a conduta do acusado, não seriam necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. REPARAÇÃO DOS DANOS: Formulado pedido pelo Ministério Público para fixação de indenização a título de dano material. O dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Sobre a fixação de valor mínimo para a reparação civil dos danos, leciona Guilherme Nucci: Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor do mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida a infringência ao princípio da ampla defesa. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). Porém, no presente caso, em que pese o pedido formulado pelo Ministério Público em sede de Alegações Finais, não foi juntado ao processo nada que comprovasse o valor a título de prejuízos tido pela vítima pela danificação em seus óculos, fato imprescindível para fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos materiais. Ademais, a vítima não compareceu na audiência de instrução e julgamento para prestar o seu depoimento dos fatos, embora tenha sido devidamente intimado (mov.41.2), de modo que não houve a comprovação do valor do objeto a fim de justificar a indenização. Assim, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do art. 387, inc. IV, do CPP, o que não impede a vítima de promover a sua cobrança pelas vias ordinárias. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO: Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), a qual deve ser arcada pelos Estados Federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, condeno o Estado do Paraná a arcar com os honorários devidos ao Dr. MATHEUS HENRIQUE DE AZEVEDO – OAB/PR 102.172 pelo exercício da defensoria dativa nos atos realizados (movs. 46.5, 47.1 e 46.5) os quais fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) na forma da Resolução 015/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para os devidos fins. DISPOSIÇÕES FINAIS: Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, intime-se a vítima acerca da presente sentença, encaminhando-lhe cópia desta. Transitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se nos livros necessários, conforme determinado no Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. b) Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do inc. III do art. 15 da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração do cálculo das custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para, em 10 (dez) dias, pagar as custas processuais devidas. d) Façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. e) Expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com a observância das disposições legais; No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(162)