Execução de Título Extrajudicial 0005659-08.2019.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005659-08.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005659-08.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$993,22 Exequente(s): C.M.C. TEIXEIRAMAGAZINE. - ME Executado(s): IDNEI SERENATO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que foram bloqueados valores da conta da parte executada (mov. 45.1). Com efeito, tendo em vista o transcurso do prazo sem apresentação de embargos do devedor (movs. 53-54), converto o valor bloqueado na penhora em pagamento. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do mandatário. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se, pessoalmente, a parte exequente acerca desta decisão. No mais, diante da existência de saldo remanescente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o cálculo atualizado (abatendo-se o valor levantado). Uma vez que juntada aos autos a planilha, considerando que o exequente assim postulou (mov. 32.1) e que a tentativa de penhora via Renajud restou infrutífera, DEFIRO a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, com fulcro no artigo 833, II, parte final, do CPC, cabível excepcionalmente nesta fase. Nesse sentido, a jurisprudência: MEDIDA EXCEPCIONAL - HIPÓTESE CONFIGURADA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DOS BENS DOS EXECUTADOS - MANDADO DE AVERIGUAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO E RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO- (TJ/PR - AI 308253-9 - Rel. Milani de Moura - Unânime - DJ. 13/01/2006). Nesse sentido também dispõe o Enunciado 09 do FONAJE: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.” Proceda-se a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não essenciais a habitabilidade, em especial sobre aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, devendo o oficial de justiça atentar-se também para realizar a constrição de bens em duplicidade, bem como aqueles que não sejam indispensáveis à subsistência do arranjo familiar. Expeça-se mandado de penhora e, se necessário Carta Precatória. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a(s) parte(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Senhor Chefe de Secretaria: a) Tratando-se de execução de título extrajudicial, paute-se audiência de conciliação pós penhora, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1° da lei 9.099/95. b) Tratando-se de cumprimento de sentença, deverá o oficial de Justiça intimar a parte executada, para querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, nos termos do Enunciado 142 do Fonaje: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.” Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 21 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

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