Procedimento Comum Cível 0003296-30.2011.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003296-30.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003296-30.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003296-30.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Espólio de Domingos Vieira da Costa (CPF/CNPJ: 202.069.339-91) Rua Arthur Bernardes, 1735 - Serraria do Rocha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-640 Réu(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A (CPF/CNPJ: 02.221.155/0001-83) BR 277, KM 60,5 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075--00 ITAU SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07) Avenida Eusébio Matoso, 891 12º andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.423-901 Terceiro(s): DANIELLY DE SOUZA DA COSTA (RG: 104491421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.447.489-26) Rua Carlos Luiz Stringari, 369 - Espinheiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.317-150 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 GABRIELLY SOUZA DA COSTA (RG: 136246674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.269.129-00) Rua Carlos Luiz Stringari, 369 - Espinheiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.317-150 GIOVANE RODRIGUES VIEIRA DA COSTA (RG: 61137009 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.765.529-65) Rua Claudionor Nascimento, 634 - jardim santa rosa - PARANAGUÁ/PR MARCIO AURELIO VIEIRA DA COSTA (RG: 49235712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.256.229-15) Rua Comandante Dídio Costa, 2003 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-050 1. ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A. E OUTRA opôs embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 208, alegando, em suma, omissões do ato. Ouvida a parte embargada, vieram conclusos. Eis a síntese. DECIDO. 2. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado. A parte embargante alegou omissão pelo fato de o Juízo não ter se manifestado “quanto a não incidência de juros sobre a importância segurada”, matéria que teria sido abordada pela embargante. No ponto, razão assiste à parte quanto à omissão, mas não quanto à não incidência dos juros. Isto porque a jurisprudência pátria reconhece a incidência de juros de mora em face da seguradora, que devem ser contados a partir da correção monetária. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. PENSIONAMENTO POR MORTE. INCLUSÃO. GARANTIA DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO PATRIMONIAL DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. 3. A mora do segurado não se confunde com a mora da seguradora, de forma que os juros moratórios relacionados à responsabilidade do ente segurador, que é contratual, difere, em essência, dos juros moratórios incidentes na condenação do segurado, de índole aquiliana. Inexistência de bis in idem na incidência de juros moratórios na hipótese, porquanto, na demanda, existem duas responsabilidades distintas: uma extracontratual e outra contratual. 4. No seguro de responsabilidade civil facultativa, a garantia de danos materiais cobre, para o segurado, todos os prejuízos que causou relacionados aos bens patrimoniais de terceiros. Por outro lado, a garantia de danos corporais relaciona-se a ferimentos, lesões ou morte de terceiros, abrangendo gastos com serviços hospitalares e funerários. 5. A pensão mensal por ato ilícito possui como justificativa a necessidade de manutenção da pessoa que dependia economicamente da outra, vitimada em acidente. É dizer, o pensionamento se relaciona com o patrimônio material que os dependentes recebiam periodicamente do provedor e iriam presumivelmente receber se não fossem privados repentinamente pelo acidente, não estando circunscrito, portanto, à higidez física em si da vítima. 6. A pensão mensal é verba agregada aos danos materiais (lucros cessantes), devendo ser incluída na garantia securitária RCF - Danos Materiais, afastando-se da definição afeta à cobertura de danos corporais (RCF - Danos Corporais). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1809185/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) Vale ressaltar que, no que diz respeito à correção monetária incidente sobre a verba devida pela seguradora, que o seu termo inicial deve ser tido como a data da contratação do seguro. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Engavetamento. Danos morais. Recurso adesivo. Não conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Culpa. Princípio da dialeticidade. Condenação solidária na lide secundária. Litisdenunciada que responde solidariamente. Correção monetária e juros de mora sobre o valor da apólice. Incidência. Correção monetária a partir da contratação. Juros de mora a partir da citação. Valor da indenização. Manutenção. Cobertura securitária. Previsão expressa e individualizada. Danos corporais que não abrangem os danos morais. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Honorários advocatícios. Lide secundária. Pretensão resistida configurada. Manutenção da fixação. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação n. 1 parcialmente provido. Recurso de apelação n. 2 parcialmente conhecido e parcialmente provido 1. “PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO DO APELO PRINCIPAL- RECURSO ADESIVO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. Não pode a parte se valer de recurso adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso autônomo, ante a preclusão consumativa 2. Recurso especial não provido.(REsp 1173908/PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010)” 2. No que diz respeito à configuração da culpa, violou a apelante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença. 3. A seguradora deve ser condenada ao pagamento, de forma solidária, do valor previsto na condenação, inclusive da verba sucumbencial, observando-se, no entanto, o limite previsto na apólice. 4. O valor constante na apólice do seguro contratado entre as partes deve ser atualizado monetariamente com base na média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data da contratação do seguro, até o efetivo pagamento. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da data da citação da empresa seguradora, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese em tela, sopesadas as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa (gravíssima/evento morte), bem como a capacidade econômica das partes, tenho que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que condiz com a realidade dos autos, sem implicar em enriquecimento ilícito. 6. Nos casos em que houver resistência à denunciação, ainda que em parte, são cabíveis honorários sucumbenciais. 7. Havendo previsão expressa e individualizada para cada uma das espécies de dano, não há que se falar em alocação da condenação por danos morais na cobertura prevista para danos corporais (TJPR - 8ª C.Cível - 0003052-66.2010.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.03.2020) *** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) *** “(...) 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, a Segunda Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes.” (AgInt no AREsp 804.973/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) Sobre a correção monetária, de fato, em alguns dos tópicos do item 3.1. do dispositivo da sentença há omissão quanto ao índice, devendo ser aplicado, tal qual nos demais tópicos, o INPC. Por fim, com relação ao desconto de valores de seguro DPVAT, com razão a embargante, pois, de segundo a súmula 246, do STJ, “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” Inclusive, sendo certo que “a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento” (STJ, Embargos de Divergência em Resp 1.191.598 – DF, DJe: 03/05/2017), tem-se que o desconto do valor atinente ao seguro DPVAT deve incidir independentemente da comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 3. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de: a) reconhecer a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre os valores a serem pagos pela seguradora e ora embargante, que devem ser contados desde a citação, assim como, a incidência de correção monetária pelo INPC sobre os valores a serem pagos pela seguradora e ora embargante, desde a data da contratação do seguro; b) determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, no que diz respeito aos tópicos do item 3.1. do dispositivo da sentença em que não há menção quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado; c) determinar a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização judicialmente fixada, dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Publique-se. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(19)