Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000798-46.2021.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000798-46.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000798-46.2021.8.16.0149 Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Claudiomar Toscan em face do Município de Salto do Lontra. Segundo consta da exordial, o autor é servidor público efetivo do Município de Salto do Lontra desde 02/04/2012 e exercia a função de serviços gerais. Em 02/12/2019, foi nomeado para a função efetiva de motorista. Alega que possui direito a uma série de benefícios, tais como adicional por tempo de serviço e férias-prêmio. No entanto, sustenta que o seu pedido foi indeferido na via administrativa, sob o argumento de que teria ocorrido interrupção do lapso temporal para obtenção dos benefícios pretendidos pela vacância decorrente da nomeação em nova função. Assim, requereu: a) a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em proceder aos avanços do autor na carreira; b) o reconhecimento do direito do autor à concessão do adicional por tempo de serviço no percentual de 5% sobre seus vencimentos em cada quinquênio, com reflexo nas demais verbas; c) que seja reconhecida a vedação da utilização do salário-mínimo como indexador para as vantagens a serem percebidas pelo autor; d) o reconhecimento de que os avanços e adicional por tempo de serviço não estão limitados aos últimos 05 (cinco) anos. Pugnou pela inversão do ônus da prova e produção de provas. Anexou documentos nos eventos 1.2/1.7. A parte requerida foi citada no mov. 8.1. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação na seq. 9.1, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, discorreu que apesar de comprovado que não houve interrupção entre a vacância do cargo anterior e o exercício do novo, o autor não faz jus ante aos benefícios pleiteados, ante o contido na LRF – LC 101/00 e na LC 173/2020, em razão da não apresentação de documentos comprobatórios para qualificação por merecimento. Disse, ainda, que eventual direito perseguido deve ser calculado sobre o vencimento padrão. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar para declarar a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Protestou pela produção de provas. Juntou documentos (mov. 9.2/9.8). Impugnação à contestação (mov. 12.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 17.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 23.1 e 24.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento. 2. Prescrição quinquenal: Considerando que a análise da presente preliminar confunde-se com o mérito, postergo a sua apreciação para o momento de prolação da sentença. 3. Saneamento: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o(a) autor(a) encontra-se devidamente representado(a) para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 4. Pontos controvertidos: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a) direito do autor ao adicional por tempo de serviço (art. 128 da Lei nº 315/1977); b) o cumprimento dos requisitos pelo autor para o direito aos avanços horizontais (art. 10 e seguintes da Lei nº 02/1991); c) a base de cálculo em caso da existência de direito do autor aos benefícios pleiteados; 5. Fixação das questões de direito: Conforme disposto no artigo 357, IV, do novo CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) em caso de eventual condenação, a forma de aplicação de juros e correção monetária. 6. Ônus da prova: Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 7. Julgamento antecipado: Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a controvérsia está restrita à matéria de direito ou de direito e de fato que não necessite de dilação probatória. No caso dos autos, considerando que as questões controvertidas são essencialmente de direito e os fatos são passíveis de comprovação pelos documentos acostados nos autos, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso II, do CPC). Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide. 8. Assim, remetam-se os autos à Juíza Leiga, para elaboração do projeto de sentença. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO