Procedimento Comum Cível 0001087-14.2021.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001087-14.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-14.2021.8.16.0105 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial com declaração de inexistência de débito ajuizada por Genival Sobral da Silva, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. Aduz, em síntese, que obteve a concessão de BPC em 27/03/2013, tendo sido cessado em revisão administrativa ante a ausência do requisito de miserabilidade, visto que a renda familiar ultrapassou o limite legal de ¼ do salário mínimo vigente. Diante disso, o INSS cobra a restituição do valor de R$ 66.594,11 (sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e onze centavos), referente ao benefício concedido. Consequentemente, pugna pelo restabelecimento do benefício assistencial, acrescido dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da cessação em janeiro de 2021, bem como declaração de inexistência de débito. Tutela de urgência concedida em seq. 8.1. Agravo de instrumento em seq. 19. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em seq. 21.1. A parte ré apresentou contestação ao seq. 23.1. Alega a incidência de prescrição quinquenal e sustenta, em suma, que o requisito da miserabilidade não está presente para concessão do benefício pugnado. Impugnação à contestação ao seq. 28.1. Manifestação do Ministério Público pela produção de estudo socioeconômico na residência do autor em seq. 36.1. É o relato. 2. Do saneamento Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. 2.1. Questões processuais pendentes A parte ré alega a incidência de prescrição quinquenal. Tratando-se de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. CONCESSÃO DA PENSÃO. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não há falar em ocorrência de prescrição, porque não transcorridos mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário e o ajuizamento da ação. (...) (TRF4, AP n. 0012589-26.2015.4.04.9999/PR, Rel. p/ Acórdão Des. Federal João Batista Pinto Silveira, J. 16/10/2015). No caso em exame, o pedido formulado na petição inicial, ajuizada em março de 2021, pugna pela concessão do benefício assistencial, com as devidas prestações contadas a partir da data em que foi cessado o benefício na esfera administrativa, em dezembro de 2020. Dessa forma, afasto a incidência da preliminar suscitada pois ausente o decurso temporal necessário para fundamentá-la. 2.2. Questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória a) Se há cumprimento do requisito de miserabilidade de forma alternativa e subsidiária do limite de ¼ do salário mínimo; 2.3. Meio de prova admitido Determino a produção de estudo social à constatação de vulnerabilidade do autor. Oficie-se o CRAS de Loanda/PR para realização de estudo social na residência do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, onde conste, detalhadamente, as condições econômicas da família (quantas pessoas moram na casa, qual a renda da família, se referida renda é habitual ou esporádica; se existe no grupo mais pessoas incapazes de prover a própria existência; enfim, qualquer elemento capaz de definir a existência da condição de hipossuficiente da parte autora ou a miserabilidade do grupo familiar, entre outros que entender pertinente). Ainda, devem ser especificadas a chegada e a saída de cada membro familiar e a respectiva renda no período em que esteve residindo com o requerente, a partir do ano de 2013. Após a conclusão do exame, o estudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias. 2.4. Distribuição do ônus da prova Não há motivos para inversão do ônus da prova, aplicando-se o quanto contido no art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 2.5. Questão de direito relevante para a decisão do mérito a) Verificação do requisito de miserabilidade necessário para concessão do benefício. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, 07 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(174)