Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003463-58.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003463-58.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: ANTONIO CASSEMIRO e OUTROS Executado: ESTADO DO PARANÁ Realizado o cálculo de custas processuais (Mov. 166.1-2), o ESTADO DO PARANÁ requereu a isenção das custas, diante da entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.713/2021 em 24.09.2021 (Mov. 176.1). Relatados, DECIDO. De início, impõe-se ponderar que o sincretismo processual, pelo qual tanto a fase cognitiva, quanto a executiva, são realizadas no mesmo processo, sem necessidade de autuação autônoma, foi implementado com o intuito de tornar o processo mais célere. 1 A propósito, ensina Kazuo Watanabe: “As atividades de cognição e execução podem estar aglutinadas num mesmo processo, como ocorre na ação executiva lato sensu e na ação mandamental”, nas quais “os atos de atuação do direito declarado são realizados no mesmo processo em que se deu a cognição, havendo neles, portanto, a aglutinação do conhecimento e da execução” Todavia, a despeito do sincretismo, mantêm-se as diferentes fases do 2 processo, como leciona Cassio Scarpinella Bueno: "Hoje entende-se que, diferente da necessidade de diferentes “processos”, há diferentes etapas: uma de conhecimento (convencimento do juiz) e outra de cumprimento (satisfação do direito já reconhecido). Assim sendo, as atividades e as etapas (ou fases) de cognição e de execução são distintas, mas nem por isso se exige um processo autônomo para cada uma. No entanto, mesmo essas “etapas” não são necessariamente rigorosas. Basta lembrar da possibilidade legal de cumprimento provisório da tutela antecipada". Logo, na aplicação da isenção estabelecida pela Lei nº 20.713/2021 devem-se ser consideradas as sentenças de cada fase processual, pois são absolutamente 1 Da cognição no processo civil. 3.ed. São Paulo: Perfil, 2005, p. 52-59. 2 Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 377-379. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL distintas, bem como as decisões interlocutórias proferidas no incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos quais poderá haver sucumbência da parte. Assim sendo, como ainda não houve condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais da fase de Cumprimento de Sentença, mas, tão somente, na fase de conhecimento, mormente porque ainda não foi proferida sentença de extinção da execução imprescindível para produzir efeitos (art. 925 do CPC), não revela cabível exigir o pagamento da Fazenda Pública ou, ademais, inclui-las no Precatório Requisitório. Enfim, nos termos do art. 82 do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título ”. Como se trata de beneficiários da justiça gratuita, incabível exigir a antecipação das custas, ou ademais, incluir as custas processuais da fase de Cumprimento de Sentença, inclusive da expedição, no Precatório Requisitório (art. 82 c/ c art. 98 do CPC, art. 363, §4º, do Código de Normas e art. 8º, §14ºe 15º, do Decreto nº 520/2020). Deve-se, portanto, assegurar a isenção (art. 21 da Lei Estadual nº 20.713/21). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0003463-58.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se assegurar a isenção de todas as custas da fase de Cumprimento de Sentença ao ESTADO DO PARANÁ, inclusive da expedição de Requisição de Pequeno Valor, porque não são antecipáveis pelos exequentes (art. 82 e art. 98 do CPC) e não foi proferida sentença de extinção da execução (art. 925 do CPC) antes da vigência da Lei Estadual nº 20.713/21 (Enunciado 46 do FUNJUS). Cumpra-se, no que couber, a decisão (Mov. 124.1). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(280)