Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006422-98.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006422-98.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006422-98.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0006422-98.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$25.382,51 Requerente(s): Elis Regina Fernandes Beluski Requerido(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação ajuizada por ELIS REGINA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob o argumento de que a requerente foi funcionária pública desde 02/05/1991, no cargo de agente de auxiliar de clínica dentária, aposentando-se no nível “02-H”. Requer o seu reenquadramento com base no Estatuto dos Servidores Públicos de União da Vitória. A ausência de defesa, tempestiva, pelo requerido ocasiona o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. No entanto, considerando a situação fática, afasto os efeitos materiais da revelia. Tratando-se de valores devidos pela Administração Pública Municipal, o prazo para exercício do direito de ação contra a Fazenda Pública extingue-se em cinco anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, o qual, no art. 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, com o ajuizamento da presente demanda em 14/10/2021, tem-se que a pretensão anterior a 14/10/2016 foi fulminada pela prescrição, no que toca aos avanços do cargo. Vencida essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. Discute-se nos autos o direito retroativo à progressão funcional reconhecida pela Lei Municipal 1847/1992, na qual deixou de ser implementada por omissão da administração pública na no que diz respeito à regulamentação do disposto no artigo 26, inciso II, da referida legislação. O Município de União da Vitória instituiu pela Lei 1.847/1992, em sua redação antiga, o plano de carreiras dos servidores públicos municipais, que concede, com o cumprimento de alguns requisitos, a progressão e promoção funcional. Neste sentido, dispõe a referida legislação: Art. 21 - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao ESTAGIO PROBATÓRIO de 02 (dois) anos do exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação mediante a verificação dos seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - eficiência; III - aptidão; IV - disciplina; V - assiduidade; VI - dedicação ao serviço. (incisos suprimidos pela Lei 2812 de 30/05/2001) § 1º - Os titulares dos órgãos em que estejam lotados servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, informarão reservadamente, ao órgão de Recursos Humanos sobre os requisitos previstos neste artigo. Nestes dois primeiros anos, não há direito à promoção, conforme o parágrafo único, do artigo 28, da Lei 1847/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais): Art. 28º - Não concorrerão a promoção os servidores que não tiverem pelo menos um ano de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência. Parágrafo Único - Em nenhum caso será promovido o servidor em estágio probatório. Os avanços ocorreriam, então, a cada triênio, na forma do art. 26 do estatuto dos servidores municipais: Art. 26º - A promoção por avanço diagonal dar-se-á: I - por antigüidade a cada triênio de efetivo tempo, de serviço na referência; II - por merecimento, avaliado pelo critério a ser estabelecido em regulamento. Desta forma, o autor pleiteia a promoção diagonal, que se dá alternativamente, por antiguidade, pelo critério temporal, e por merecimento, mediante análise dos critérios a serem estabelecidos em regulamento. No que diz respeito à progressão por antiguidade a legislação é autoaplicável, visto que não depende de qualquer regulamentação para ser efetivada. No entanto, quanto a promoção por merecimento, a aplicação depende de regulamentação. Tal omissão não deve representar óbice aos direitos dos servidores de serem avaliados quanto ao merecimento e, cumpridos os demais requisitos obterem a progressão funcional, no prazo de 3 anos. A partir da vigência da Lei Municipal 3.504/2007, de 24/10/2007, o prazo para promoção diminuiu para 2 anos, na forma do art. 25 da citada lei: Art. 25 A promoção por avanço horizontal dar-se-á a cada 02 (dois) anos por merecimento. Com a vigência da Lei 4.506/15, de 28/05/2015, o autor retorna à contagem do prazo de 3 anos para promoção, contados da vigência da lei (art. 4.º, parágrafo 2.º): Art. 1º Fica alterada a Tabela de Vencimentos atribuída aos servidores da Fundação Municipal de Saúde- FUSA passando a vigorar o Anexo I desta Lei. Art. 2º A Tabela de Vencimentos é composta por níveis que são representados por números arábicos de 01 (um) a 50 (cinquenta), indicando o vencimento inicial para cada cargo, enquanto que as classes, que são representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e L, correspondem os avanços horizontais concedidos a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, pelos critérios de merecimento e antiguidade. (...) § 2º As formas de avanço por merecimento e antiguidade, que ocorrerão a cada 03 (três) anos bem como os critérios para sua concessão serão regulamentados por Decreto. (...) Art. 4º Os atuais servidores regidos pela Lei Municipal n. 3504/2007 serão reenquadrados nos novos níveis da Tabela de Vencimentos de acordo com o tempo de serviço prestado e o cargo que exerce na presente data, conforme Anexo II, observando-se que o salário base não poderá ser inferior ao que cada um percebe atualmente. § 1º Os servidores serão reenquadrados nas referências em que se encontram acrescida de mais uma, salvo os casos em que já se encontram adiantados em referências em virtude de leis anteriores e as excludentes relativas a afastamentos, previstas em lei. § 2º O próximo avanço horizontal a ser concedido aos servidores será por merecimento e ocorrerá após 03 (três) anos do reenquadramento nesta Lei, segundo normas regulamentadoras. Do que se verifica no presente caso, o requerido não implementou corretamente a progressão ao funcionário, deixando, em algumas situações, transcorrer tempo maior do que o previsto na legislação. Deste modo, o autor se encontra em classe distinta da que seria se fosse observado o correto critério de progressão. Assim, o avanço da autora deve se dar da seguinte forma: Inicio Fim Classe Fundamento 02/05/1991 02/05/1993 - 2 anos, estágio probatório 02/05/1993 02/05/1996 A 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 02/05/1996 02/05/1999 B 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 02/05/1999 02/05/2002 C 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 02/05/2002 02/05/2005 D 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 02/05/2005 02/05/2008 E 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 02/05/2008 02/05/2010 F 2 anos, art. 25, Lei Municipal 3.504/2007 02/05/2010 02/05/2012 G 2 anos, art. 25, Lei Municipal 3.504/2007 02/05/2012 02/05/2014 H 2 anos, art. 25, Lei Municipal 3.504/2007 02/05/2014 28/05/2015 I Avanço na forma do art. 4.º, parágrafo 2.º da Lei 4.506/15. 28/05/2015 - J 3 anos, art. 4.º, parágrafo 2.º, da Lei 4.506/2015 Desta forma, parte autora deve ser reenquadrada na classe "J" a partir de 28/05/2015, considerando que sua aposentadoria ocorreu em setembro de 2017, devendo a requerida ser condenada ao pagamento das diferenças salariais entre as classes funcionais dos últimos cinco anos, com repercussão dos reflexos sobre todas as parcelas calculadas segundo o vencimento base, sendo elas, 13.º salários, férias acrescidas de terço constitucional, insalubridade, horas extras e adicional por tempo de serviço (anuênio). A correção monetária dos valores que devem ser restituídos e os juros de mora merecem especial atenção. Ressalto que o plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, que se manifestou pelo provimento integral do recurso. Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao recurso. A primeira é referente aos juros moratórios: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição. Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos, caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR e Súmula Vinculante nº 17 do STF). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELIS REGINA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar o réu a realizar a imediata progressão funcional da servidora para a classe “J” e realizar o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, de acordo com a tabela acima indicada na fundamentação, considerando os valores devidos com base na reclassificação e os efetivamente pagos, com os respectivos reflexos em 13.º salários, férias acrescidas do terço constitucional, e demais parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo. b) determinar que o requerido efetue a correção das verbas ora reconhecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, a fim de fornecer subsídios à parte autora na apuração dos valores devidos. Reconheço ainda a prescrição das verbas devidas anteriores a 14/10/2016, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se àquelas envolvendo a progressão para a classe J e reflexos. As condenações, limitando-se àquelas envolvendo a progressão para a classe J e reflexos, abrangem todo o período compreendido a contar dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente, em inteligência ao disposto no artigo 323 do Código de processo Civil, acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, a partir de cada mês em que deveriam ter sido creditadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias. União da Vitória, 9 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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