Procedimento Comum Cível 0005029-11.2016.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005029-11.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005029-11.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-11.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): IRACI TERESINHA MORENO GARCIA DA ROSA Réu(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Vistos. 1. Em relação aos honorários pericias (mov. 315.1), infere-se que parte ré se disponibilizou à pagá-los e realizou o depósito de 50% do valor antes do início dos trabalhos, diretamente na conta do perito (mov. 90.2). Após a conclusão da perícia foi requerido o restante do valor (mov. 315.1). Assim, o réu procedeu o depósito do valor remanescente na conta indicada pelo perito, conforme comprovante de mov. 322.2, quitando os honorários periciais. 2. Conforme o artigo 75, inciso VII, do CPC, a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante. Por outro lado, a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo ativo, de maneira individual, somente emergirá depois de ultimada a partilha no processo de inventário. A este respeito, o e. STJ "[...] firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009) [...]" (AgInt no REsp 1684828/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) (negritei). Ou seja, apesar do art. 110 do CPC "[...] referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário [...] (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) (negritei). No caso, a falecida deixou bens a inventariar de acordo com certidão de óbito juntada ao evento 1.4 Assim, INTIME-SE a parte autora para informar se houve abertura do inventário com a nomeação de inventariante, bem como se houve a sua conclusão, com a concretização da partilha dos bens. Caso o inventário ainda não tenha sido concluído, a representação processual deverá ser regularizada para o fim de habilitar o eventual inventariante para atuar no presente feito. 3. Após, voltem conclusos com anotação de despacho. De Jacarezinho/PR para Dois Vizinhos/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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