Procedimento Comum Cível 0013340-92.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013340-92.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013340-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0013340-92.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustamento pelo INPC Valor da Causa: R$481,00 Autor(s): Rene Alves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Relatório: Cuida-se de Ação Revisional de Benefício Previdenciário ajuizada por RENE ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, asseverando que, em 30/05/1994, requereu benefício previdenciário de auxílio-acidente junto ao INSS, sob o nº 087.483.080-0 em razão de acidente de trabalho sofrido no qual deixou sequelas definitiva e permanente. Aduz que, desde a época em que começou a receber o benefício, vem sofrendo defasagem no valor, uma vez que começou recebendo 40% do salário mínimo e atualmente está recebendo o valor de R$ 481,00. Informa que efetuou requerimento administrativo de revisão do seu benefício, o qual foi negado pelo réu sob o argumento de que o valor recebido se encontra correto, bem como não haver diferenças a serem recebidas. Assevera que o inciso II do artigo 41, ao estabelecer que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, reflete em prejuízo direto em seu benefício, uma vez que a lei prevê um limite para os salários de contribuição, e após, um novo limite para o salário-de-benefício, certo que a Constituição Federal garante a manutenção do valor real do benefício. Afirma que o sistema previdenciário se baseia na correspondência entre contribuição e benefício, concluindo que o valor do salário de contribuição serve de base para a obtenção do salário-de-benefício, devendo ser observado pelo réu. Argumenta que a observância e manutenção do artigo 41, inciso II, lhe traz prejuízos e está em confronto com o texto constitucional (art. 201 e 202). Requereu a procedência do pedido para a revisão do seu benefício e a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, pugnando, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.14. Documentos juntados no evento 11.1/11.11. Despacho de evento 15.7 determinando a citação do réu para contestação. Contestação apresentada pelo réu no evento 24.1, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, a falta de interesse de agir, ante a ausência de pedido administrativo, bem como a decadência da pretensão do autor em revisar o benefício concedido a mais de dez anos. No mérito, argumenta que pedido não será enfrentado, pois não houve prévia análise da autarquia previdenciária do pedido, arguindo que no presente caso, a contestação do pedido pelo mérito seria o mesmo que transferir ao Judiciário a responsabilidade de análise do processo administrativo previdenciário. Requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora com extinção do feito sem resolução do mérito ou pelo reconhecimento da decadência, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Impugnação apresentada no evento 27.1, alegando que a contestação é intempestiva. Declarou que por diversas vezes compareceu à Agência da Previdência Social, a fim de requerer seu processo administrativo inicial para que o mesmo entrasse com o pedido revisional e que todas as tentativas restaram frustradas, bem como a cópia entregue se encontrava ilegível, não devendo ser reconhecida a falta do interesse de agir. Requer a impugnação de todos os termos da contestação devendo a mesma ser julgada improcedente e que seja julgada procedente a ação ordinária com força condenatória de Revisão de benefício previdenciário realizada em todos os pedidos do autor. O Ministério Público manifestou-se no evento 30.1 pela sua não intervenção no feito. Pelo despacho de evento 33.1, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, não se manifestando as partes. Alegações finais apresentadas pelo autor no evento 34.1 requerendo a procedência total da ação. Alegações finais apresentadas pelo réu no evento 38.1 reiterando os argumentos de pedido de improcedência da ação. É o sucinto relatório. II – Fundamentação: Quanto a preliminar de falta de interesse processual por não ter a parte autora efetuado requerimento administrativo de revisão do seu benefício, tem-se que, por se tratar de revisão de benefício já concedido na esfera administrativa, já foi instaurada a relação entre o beneficiário e a Previdência, não se fazendo necessário, de forma geral, que a parte autora provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Sobre a questão o Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do RE nº 631.240/MG, passou a restringir o cabimento do ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo, notadamente nos casos que envolvam concessão de benefício, mas admite o acesso à Justiça sem prévio requerimento administrativo quanto às pretensões revisionais de benefício já implantado. Diante de tais circunstâncias, não há de se falar, portanto, em falta de interesse processual, eis que, na espécie, trata-se de pretensão revisional de benefício previdenciário. Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, em que se pretende o reajuste do benefício. Em sede preliminar, alega o réu que, em caso de eventual concessão de benefício, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, a teor do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, observando-se que a parte autora ingressou com a presente ação em 21/05/2021, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 21/05/2016. Passa-se agora à análise do mérito. Em se tratando de matéria de mérito exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia refere-se exclusivamente ao método legal utilizado pelo réu quanto ao reajuste do benefício de auxílio-acidente recebido pelo autor desde 30/05/1994. Da analise do presente feito, mais precisamente quanto ao pedido de aplicação dos índices de reajustes do benefício, observo que não há qualquer base constitucional ou legal para a equiparação entre reajustes concedidos aos salários de contribuição e à renda mensal, tendo em vista que a lei estabelece os critérios próprios para cada um. Com efeito, em sua redação original o artigo 201, §2º, da Constituição Federal estabelecia que o critério a ser utilizado para a preservação do valor real do benefício devia ser o fixado em lei. Atualmente, tal disposição foi transferida para o § 4º, do mesmo dispositivo, a seguir transcrito: § 4.º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. E isto pode ser aferido pelo texto das leis que se seguiram, pois o artigo 41, inciso II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 prescrevia que: "O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - (...); II - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substitutivo eventual. § 1º - O disposto no inciso II poderá ser alterado por ocasião da revisão da política salarial". Assim, verifica-se que a lei tem procedido à atualização dos benefícios, em conformidade com os preceitos constitucionais. Com a regulamentação da Lei n. 8.213, de 24.07.1991, pelo Decreto n. 357, de 07.12.1991, os reajustes passaram a observar o preceito contido no inciso II do artigo 41 do aludido diploma legal, com posteriores alterações introduzidas pelas Leis n. 8.542, de 23.12.1992, e 8.880, de 27.05.1994, pelas Medidas Provisórias n. 1.033 (19.05.1995) e 1.415 (30.04.1996), e também pela Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Ou seja, os benefícios devem ser reajustados consoante as determinações legais, com a utilização dos seguintes índices: INPC/ IRSM/ URV/ IPC-r/ INPC/ IGP-DI, relativamente aos períodos nos quais cada qual serviu como atualizador. A partir de 1997, os índices aplicáveis são aqueles previstos nas Medidas Provisórias n. 1.5721 (02.05.1997), 1.663-10 (28.05.1998), 1.824 (30.04.1999), 2.022-18 (21.06.2000), e 2.129 (23.02.2001), bem como pelos Decretos n. 3.826 (31.05.2001), 4.249 (24.05.2002), 4.709 (29.05.2003), 5.061 (30.04.2004) e 5.443 (09.05.2005). No presente caso, verifica-se que o benefício em exame foi calculado em consonância com a legislação pertinente, aplicando-se o atualizador correspondente a cada período. Nesse passo há que se ressaltar a total impossibilidade de determinar o recálculo dos reajustes do benefício mediante a utilização de outros índices e valores, dado que a forma de atualização e a fixação discricionária dos indexadores não é tarefa que cabe ao Poder Judiciário. Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REAJUSTAMENTO. ART. 201, § 2o, DA CF/88 NA REDAÇÃO ORIGINAL. LEI 8.213/91, ARTS. 41, INCISO II E 144. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS A CF/88 (05.10.88). MAJORAÇÃO DE COTA FAMILIAR. I - Os reajustamentos dos benefícios após a CF/88 observam os critérios do art. 41, inciso II, da Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores que estabeleceram inicialmente o INPC e, em seguida, o IRSM, a URV, o IPCr e o IGP-DI, em sucessão, como índices capazes de preservar os valores reais dos benefícios. Indevido reajustamento segundo a variação do salário mínimo. II - As pensões concedidas antes da CF/88 não podem ter suas cotas familiares majoradas por falta de disposição expressa de lei, enquanto as pensões concedidas após a CF/88 e o advento da Lei 8.213/91 devem ter suas rendas mensais recalculadas na conformidade do art. 144, indevidas diferenças anteriores a 06.92. III - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido (STJ, RESP 200200625052, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 21.10.2002, p. 390). "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. RENDA MENSAL INICIAL. EQUIPRAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (verbete sumular 182/STJ). 2. Inexiste previsão legal de que os reajustes dos salários-de-contribuição sejam repassados aos salários-de-benefício. (ArRg no REsp 1.019.510/PR, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, Dje 29/9/08). 3. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag. 1095258-MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17.09.2009, Dje 19.10.2009, unânime). No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 540956/MG, 2ª Turma. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 07/04/2006). Dessa forma não merece acolhimento o pedido inicial para que seja aplicado outros índices na atualização dos benefícios, além daqueles constantes da Lei n. 8.213/91, com as alterações legais supervenientes. III – Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, isento o autor do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(68)

legal