Procedimento Comum Cível 0012774-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012774-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012774-46.2021.8.16.0021. autor: g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de laborar na sua atividade, com sua capacidade laboral 100% preservada. Portanto, possível afirmar que a lesão causada pelo acidente de trabalho não implicou na incapacidade laborativa do requerente. Sobre o assunto dispõe o artigo 86, da Lei 8.213/91 que somente faz jus ao auxílio-acidente o segurado que após acidente decorrente de qualquer natureza, sofrer lesões que lhe reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercida, conforme dispõe o artigo 86, da Lei n. 8.213/91, vejamos: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No entanto, conforme restou demonstrado nos autos, o requerente não se enquadra na hipótese prevista pelo artigo 86 da Lei no 8.213/91. Diante desse quadro, observa-se que o requerente não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Quanto ao pedido do réu de ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça no recente julgado (publicado em 25/10/2021) do REsp 1823402/PR, afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.044, fixou a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91” Deste modo, no presente caso, considerando a hipossuficiência da parte autora a qual é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça, determino o pagamento, pelo Estado do Paraná, dos valores referentes aos honorários periciais. III – Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pela requerente. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0012774-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.654,20 Autor(s): ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 26/06/2018, sofreu acidente de trabalho, com amputação parcial do 4º quirodáctilo esquerdo, resultando em lesões que reduziram a sua capacidade laborativa, fazendo jus à concessão do auxílio-acidente. Requer a concessão do auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença e a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.13. Decisão no evento 7.1, concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Quesitos apresentados pela parte ré no evento 26.1. Contestação apresentada no evento 25.1 asseverando o a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não aguardou a conclusão do processo administrativo, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e, ao final, a improcedência do pedido e julgamento antecipado da lide com cancelamento da perícia médica. Juntou os documentos de evento 25.2/25.4. Laudo pericial juntado no evento 38.1. Impugnação à contestação apresentada no evento 46.1, refutando os argumentos expendidos pelo réu e reiterando a procedência do pedido inicial. Manifestação do réu sobre o laudo pericial no evento 42.1, pugnando pela improcedência da ação e requerendo determinação para que o Estado do Paraná promova devolução dos honorários periciais. Alegações finais apresentada pela parte autora no evento 50.1 e pelo réu no evento 54.1, reiterando seus argumentos iniciais. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 57.1). É o relatório. II – Fundamentação: A causa está preparada para julgamento. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente alegando possuir redução em sua capacidade laborativa em decorrência das sequelas do acidente de trabalho sofrido por ela em 26/06/2018. Em decorrência do acidente, o autor recebeu administrativamente o auxílio-doença de NB 623.887.837- 5, com pagamento a partir de 11/07/2018 até 31/08/2018, quando foi cessado administrativamente (documento de evento 21.2). De início, verifica-se que, na hipótese em apreço, são incontroversos a qualidade de segurado da parte autora e sobre a ocorrência do acidente de trabalho. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade do autor e, num segundo momento, ao termo inicial do pagamento do benefício, na hipótese de reconhecimento de sua redução laboral. Em casos nos quais se discute a existência de incapacidade resultante de acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. E realizada esta (evento 38.1) o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa no defiro ao autor a gratuidade da justiça e determino o pagamento, pelo Estado do Paraná, dos valores referentes aos honorários periciais. Expeça-se RPV em face do Estado do Paraná para pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos em favor do Sr. Perito. Comunique-se ao Sr. Perito. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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