Procedimento Comum Cível 0001064-29.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001064-29.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001064-29.2021.8.16.0021. autor: 4 – ANALISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS E CONCLUSÃO Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o reclamante sofreu acidente de trabalho com cerra elétrica em 24/06/2019, ocasionando fratura de falange média do 5QDT da mão esquerda e lesão do tendão extensor. Durante a inspeção pericial, não apresentou em exame físico sinais clínicos que justificassem uma incapacidade para sua atividade laboral de marceneiro (atividade esta realizada quando do suposto acidente). Apresenta sinais patológicos na mão esquerda, mas que não justifica incapacidade para sua atividade laboral atual. Não apresenta incapacidade para suas atividades da vida civil ou suas atividades da vida independente. 5 – PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não há perda ou redução da capacidade laboral atual, sequela funcional mínima que não gera repercussão sobre capacidade laboral. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE: g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. Portanto, possível afirmar que a lesão causada pelo acidente de trabalho não implicou na incapacidade laborativa do requerente. Sobre o assunto dispõe o artigo 86, da Lei 8.213/91 que somente faz jus ao auxílio-acidente o segurado que após acidente decorrente de qualquer natureza, sofrer lesões que lhe reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercida, conforme dispõe o artigo 86, da Lei n. 8.213/91, vejamos: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No entanto, conforme restou demonstrado nos autos, o requerente não se enquadra na hipótese prevista pelo artigo 86 da Lei no 8.213/91. Diante desse quadro, observa-se que o requerente não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça no recente julgado (publicado em 25/10/2021) do REsp 1823402/PR, afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.044, fixou a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91” Deste modo, no presente caso, considerando a hipossuficiência da parte autora a qual é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça, determino o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos valores referentes aos honorários periciais pela autarquia previdenciária, observada a correção monetária pelo IPCA-e, desde o pagamento. Com a expedição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0001064-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.311,67 Autor(s): ANDRE JUSTINO DE SÁ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por ANDRE JUSTINO DE SÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 26/06/2019, sofreu acidente de trabalho com serra, resultando em fratura no 5º QDT da mão esquerda e lesão do tendão extensor, sendo que as sequelas do acidente reduziram a sua capacidade laborativa, fazendo jus à concessão do auxílio-acidente. Requer a concessão do auxílio-acidente em sede de tutela antecipada e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devida pagamento e a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.4/1.11. Decisão no evento 7.1, concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Quesitos apresentados pela parte ré no evento 15.1. Contestação apresentada no evento 21.1 asseverando a ausência dos requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença, para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente. Requereu a improcedência do pedido inicial ante a inexistência de incapacidade laboral ou limitação da capacidade laboral para a função que exercia. Laudo pericial juntado no evento 28.1. Manifestação do réu sobre o laudo pericial no evento 32.1, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada no evento 43.1, refutando os argumentos expendidos pelo réu e apresentando quesitos complementares, reiterou a procedência do pedido inicial. Manifestação do perito quanto aos quesitos complementares do laudo pericial juntado 61.1. Manifestação da parte autora impugnando o laudo pericial, requerendo nova perícia com médico especialista (evento 68.1). Decisão de evento 70.1, indeferindo a impugnação da parte autora quanto ao laudo pericial, determinando a intimação das partes para apresentação das alegações finais. Alegações finais apresentadas pelo réu no evento 74.1, onde o mesmo manifestou renúncia ao renunciou ao prazo de alegações finais. Manifestação pela parte autora no evento 76.1 requerendo a designação de audiência para fins de comprovar o direito do autor ao benefício. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 83.1). É o relatório. II – Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente alegando possuir redução em sua capacidade laborativa em decorrência das sequelas do acidente de trabalho sofrido por ela em 24/06/2019. Em decorrência do acidente, o autor recebeu administrativamente o auxílio-doença de NB 628.563.274-3, com pagamento a partir de 28/06/2019 até 30/11/2019, quando foi cessado administrativamente conforme narrado na inicial. De início, verifica-se que, na hipótese em apreço, são incontroversos a qualidade de segurado da parte autora e sobre a ocorrência do acidente de trabalho. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade do autor e, num segundo momento, ao termo inicial do pagamento do benefício, na hipótese de reconhecimento de sua redução laboral. Dessa forma, considerando que a controversa incide apenas com relação a existência de incapacidade na parte autora, se mostra desnecessária a produção de prova testemunhal, já que a prova pericial se presta a esta função, a qual já foi produzida nos presentes autos. Em casos nos quais se discute a existência de incapacidade resultante de acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. E realizada esta (evento 28.1) o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa no intime-se o Estado do Paraná para pagamento. III – Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pela requerente. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, isento o autor do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais. Expeça-se RPV em face do Estado do Paraná para ressarcimento dos valores de honorários periciais fixados nestes autos em favor da autarquia previdenciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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