Procedimento Comum Cível 0011671-79.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011671-79.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Autos nº 0011671-79.2012.8.16.0001 Vistos,... 1. Retifique-se a autuação para excluir a Sra. LUCIMARA CRISTINA DE FREITAS RODMANN do polo ativo, tendo em vista que esta atua somente na condição de representante do Espólio de Celso Julio de Freitas, ora autor, por ser inventariante. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias perante o Cartório Distribuidor, bem como atualizem-se os dados registrais no PROJUDI. 2. Passo a sanear o feito por meio deste decisório, na forma do art. 357 do CPC, máxime que as partes não lograram êxito em conciliar, bem como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição entre os litigantes. ISTO POSTO. 3. Inicialmente, não conheço da tese defensiva relativa ao direito de meação sobre os bens do Espólio de Celso Julio de Freitas apresentada ao mov. 36 [veículo e imóvel matriculado sob o n. 7372 do 9º RI de Curitiba/PR], porquanto a controvérsia da presente lide centra-se em definir se o veículo “Caminhonete modelo Montana Conquest/GM, ano de fabricação 2008, Renavan n. 95.759051-2, Chassis 9BGXL80808C171&26, placa APV - 8587, de cor vermelha e carroceria aberta" integra ou não o patrimônio do Espólio autor, adentrando no debate sobre a (in)validade da alienação supostamente feita pelo Sr. Celso Julio em vida, a fim de apurar eventual dever de restituição do bem ao patrimônio do finado, sendo certo que eventual reserva do direito de meação na divisão patrimonial do de cujus deve ser tratada no inventário do falecido, razão pela qual incabível tal discussão no bojo desta 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível demanda. 4. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 5. Os pontos controvertidos nos autos são: (in)validade do negócio jurídico que resultou na alienação do veículo; ocorrência ou não de fraude na contratação; boa-fé dos envolvidos na transação comercial; dever de restituição do automóvel ao patrimônio do Espólio do Sr. Celso Julio. 6. Indefiro a tomada de depoimento pessoal do Espólio de Celso Julio de Freitas, ora autor, porquanto sua perspectiva sobre os fatos já fora exaustivamente exposta na exordial e nas suas demais manifestações no decorrer da lide e se opõe às alegações da requerida, de modo que improdutiva a sua determinação. Não bastasse, a inventariante não tinha ciência sobre o negócio jurídico entabulado pelo falecido e não poderá elucidar as circunstâncias da negociação, sendo certo que as informações obtidas sobre a transação comercial foram trazidas por terceiros sujeitos e pela própria requerida, o que reforça a impertinência da oitiva da representante do Espólio autor. 7. Admito a produção de prova documental; oral, consistente no depoimento pessoal da ré, bem como na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (§4º, do art. 357, do CPC). 8. Designo audiência de instrução para a data de 18 de julho de 2022, às 14h. 9. Competirá às partes a intimação das testemunhas por eles arroladas, ressalvadas as hipóteses do art. 455, do CPC. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível 10. Intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento ao ato, sob pena de confesso. 11. Por fim, intime-se a demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento comprobatório de seu rendimento mensal, preferencialmente por meio de declaração de IR atualizada, para fins de análise da benesse de justiça gratuita, já que apenas formulou o pedido na peça defensiva de mov. 36, sem, contudo, apresentar qualquer documentação hábil a averiguar a sua atual situação econômica. 12. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 3

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(16)