Procedimento Comum Cível 0011465-42.2014.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011465-42.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011465-42.2014.8.16.0083 Recurso: 0011465-42.2014.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): VALMIR ANTONIO HOFSTATTER CARLA CRISTINA CHIES HOFSTATTER WILSON SALLES DA LUZ LOSMARI SEVERGNINI SALLES DA LUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SERGIO KLINKOSKI Apelado(s): WILSON SALLES DA LUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SERGIO KLINKOSKI LOSMARI SEVERGNINI SALLES DA LUZ Município de Francisco Beltrão/PR VALMIR ANTONIO HOFSTATTER CARLA CRISTINA CHIES HOFSTATTER EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MUNICÍPIO QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. Não se olvida que, para fins de definição da competência em segundo grau de jurisdição, as ações relativas às sociedades de economia mista, em regra, não se amoldam aos conceitos de “pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”. Contudo, na espécie, ocorreu o chamamento ao processo de pessoa jurídica de direito público interno, que passou a figurar no processo como litisconsorte passiva, situação que sugere a distribuição consoante o art. 110, inciso I, alínea “b”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0011465-42.2014.8.16.0083 interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0011465-42.2014.8.16.0083 que Losmari Severgnini Salles da Luz e Outros movem em face do Município de Francisco Beltrão e da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Em 14.01.2022, o recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0016972-92.2021.8.16.0000, como “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, ao Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, na 3ª Câmara Cível (mov. 3.1 - TJPR), o qual declinou da competência em 18.01.2022, sob os seguintes argumentos: “Considerando que se trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da SANEPAR, pessoa jurídica de direito privado, tenho que a competência para processar e julgar este recurso não é desta Câmara, mas, sim, da 8ª, 9ª ou 10ª Câmara Cível, em vista do disposto no art. 110, incisos I e IV, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária. [...] IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde. [Destacamos] Portanto, redistribua-se.” (mov. 26.1 - TJPR). Redistribuído o recurso por sorteio, no dia 18.01.2022, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, ao Desembargador Luis Sérgio Swiech, na 9ª Câmara Cível, (mov. 29.1 – TJPR), o eminente magistrado suscitou exame de competência aos 20.01.2022, com os pospostos fundamentos: “2. O presente recurso foi distribuído, por prevenção, ao eminente Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, integrante da 3ª Câmara Cível (mov. 9.1 – Projudi – Apelação Cível), por se tratar de matéria ligada às “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”. Não obstante, o ilustre Desembargador remeteu o feito à redistribuição, ao argumento que “a competência para processar e julgar este recurso não é desta Câmara, mas, sim, da 8ª, 9ª ou 10ª Câmara Cível, em vista do disposto no art. 110, incisos I e IV, do Regimento Interno deste Tribunal” (26.1 – Apelação Cível), vindo a este relator. Contudo, entendo, data vênia, que este caso não é de competência especializada desta 9ª Câmara Cível. Primeiramente, é importante anotar que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é verificada pelo exame da causa de pedir e do seu correspondente pedido, ambos apurados na ação que deu origem ao recurso. [1] No caso, extrai-se que embora a matéria discutida verse sobre responsabilidade civil, o polo passivo da ação é composto, também, por pessoa jurídica de direito público (Município de Francisco Beltrão/PR). Assim, a competência para análise e julgamento do presente recurso recai sobre as Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª e 3ª Câmara Cíveis), nos termos do artigo 110, inciso I, alínea “b”, do RITJPR. Em casos semelhantes, a d.1ª Vice-Presidência, inclusive, já decidiu: (...) (TJPR – 1ª Vice-Presidência – AC – 1515323-2 – Rel.: Arquelau Araújo Ribas) (...) (TJPR – 1ª Vice-Presidência – AC – 1691379-4 – Rel.: Arquelau Araújo Ribas) Além disso, sobreleva destacar que o recurso de Agravo de Instrumento nº 0016972-92.2021.8.16.0000 foi distribuído anteriormente ao ilustre Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, motivo pelo qual os Apelos foram corretamente distribuídos por prevenção. 3.Destarte, pairando dúvida sobre a competência, nos termos do artigo 179, §3, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos presentes autos à d. 1ª Vice-Presidência, a fim ser dirimida a questão.” (mov. 57.1 - TJPR). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Losmari Severgnini Salles da Luz e Outros ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, alegando que: a) são vizinhos e residem na Rua Ermínio Romani, no bairro Marrecas, Francisco Beltrão; b) sob os imóveis dos autores o município canalizou com tubulação de concreto um córrego que passava pelo local; c) contudo, para efetivar tal obra, os prepostos da ré acabaram passando as tubulações de PVC de modo transversal por dentro dos tubos do córrego, isto por que, equivocadamente, fizeram as tubulações de esgoto no mesmo nível da antiga tubulação do córrego; d) devido à grande precipitação pluviométrica, no dia 30 de abril de 2014, as tubulações do córrego se romperam; e) com o rompimento da tubulação de concreto, a água jorrou de baixo para cima, alagando a casa dos autores; após vistoria pelo Diretor Técnico da Defesa Civil, Carlos Kniphoff, e do setor de Urbanismo do município, foi constatada a existência de buracos escavados pela água, oferecendo risco aos autores e às suas famílias, motivo que foram orientados para que procedessem a desocupação com a consequente interdição dos imóveis; f) como não foram ressarcidos dos prejuízos causados, mesmo após o envio de notificação à Sanepar, os autores ajuizaram a presente demanda. Ao final, formularam os seguintes pedidos: “Diante do exposto, requerem: a. receber e determinar a autuação da presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, junto a escrivania desse MM. Juízo; b. seja deferida a produção antecipada da prova pericial, eis que necessário para evitar que o prejuízo à saúde dos autores e de seus familiares aumente ainda mais durante o processo; (...) e. julgar totalmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, e, por consequência: e.1) condenar a ré a indenizar os autores LOSMARI SEVERGNINI SALLES DA LUZ e WILSON SALES DA LUZ pelos danos materiais sofridos, considerando a tabela do CUB- Custo Unitário Básico da Construção de junho de 2014, padrão baixo, PIS - R$ 790,92/m² e área da residência de 138,62 m², num valor de R$ 109.637,33 (cento e nove mil e seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), ou outro valor a ser apurado em prova pericial que desde já requer, tudo acrescido de juros desde a data da ocorrência do fato (súmula 54 STJ), vez que a atuação da SANEPAR se trata de ato ilícito. e.2) condenar a ré a indenizar os autores VALMIR ANTONIO HOFSTATTER e CARLA CRISTINA CHIES HOFSTATTER pelos danos materiais sofridos, considerando a tabela do CUB- Custo Unitário Básico da Construção de junho de 2014, padrão normal, PIS - R$ 1.159,82/m² e área da residência de 118,00 m² tem um valor de R$ 136.858,76 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), ou outro valor a ser apurado em prova pericial que desde já requer, tudo acrescido de juros desde a data da ocorrência do fato (súmula 54 STJ), vez que a atuação da SANEPAR se trata de ato ilícito. e.3) condenar a ré a indenizar os autores SERGIO KLINKOSKI e MARILÉIA TERESINHA POSSAMAI KLINKOSKI pelos danos materiais sofridos, considerando a tabela do CUB- Custo Unitário Básico da Construção de junho de 2014, padrão normal, PIS - R$ 1.159,82/m² e área da residência de 178,70 m² tem um valor de R$ 207.259,83 (duzentos e sete mil e duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), ou outro valor a ser apurado em prova pericial que desde já requer, tudo acrescido de juros desde a data da ocorrência do fato (súmula 54 STJ), vez que a atuação da SANEPAR se trata de ato ilícito. e.4) condenar a ré a pagar aos autores uma indenização (compensação) a título de danos morais, num valor a ser fixado por Vossa Excelência, que deverá ser pago em dinheiro, de uma só vez, acrescido de correção monetária e juros legais, até a data do efetivo pagamento;” (mov. 1.1, da origem) Em contestação, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR requereu o chamamento do Município de Francisco Beltrão ao processo, ao argumento de que a responsabilidade civil poderia recair sobre o ente federativo. (mov. 50.1, da origem) Na decisão de mov. 84.1, tomando em conta a possível responsabilização do Município de Francisco Beltrão, aliada à concordância da parte autora, o magistrado de primeiro grau deferiu o chamamento ao processo (mov. 84.1, TJPR), seguindo o processo, desde então, com a Sanepar e o Município no polo passivo. Pois bem, sabe-se que a Sanepar foi instituída na forma de uma sociedade de economia mista. As sociedades de economia mista, pelo próprio nome, demonstram a sua natureza. São sociedades anônimas, mais apropriadas à exploração de atividade econômica, cujo capital social é distribuído entre o Governo e particulares, estes usualmente investidores, com o objetivo de reforçarem o empreendimento a que propõem. Sendo também pessoas privadas, conduzem-se no setor econômico com maior versatilidade, a exemplo do que ocorre com as empresas públicas. Por este motivo, as sociedades de economia mista, assim como as empresas públicas, têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público. Ademais, as sociedades de economia mista também não se encaixam no conceito de entidade paraestatal (ao menos para fins de delimitação de competência regimental). Vários são os sentidos que leis, doutrinadores e tribunais têm emprestado à expressão entidade paraestatal, o que não só deixa dúvidas ao intérprete quando com ela se depara, como também imprime indesejável imprecisão jurídica, que em nada contribui para a ciência do direito, aqui representada na parte final da alínea “b”, do inciso I, e alínea “k”, do inciso II, do artigo 90, do RITJPR. Como bem ensina Carvalho Filho, “há juristas que entendem serem entidades paraestatais aquelas que, tendo personalidade jurídica de direito privado (não incluídas, pois, as autarquias), recebem amparo oficial do poder público, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e as entidades de cooperação governamental (ou serviços sociais autônomos), como SESI, SENAI, SESC, SENAC etc. – Hely Lopes Meirelles. Outros pensam exatamente o contrário: entidades paraestatais seriam autarquias – Cretella Junior. Alguns, ao seu turno, só enquadram nessa categoria as pessoas colaboradoras que não se preordenam a fins lucrativos, estando excluídas, assim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista – Celso Antônio Bandeira de Mello. Para outros, ainda, paraestatais seriam as pessoas de direito privado integrantes da administração indireta, excluindo-se, por conseguinte, as autarquias, as fundações de direito público e os serviços sociais autônomos – Sérgio de Andréa Ferreira. Por fim, já se considerou que na categoria se incluem além dos serviços sociais autônomos até mesmo as escolas oficializadas, os partidos políticos e os sindicatos, excluindo-se a administração indireta – Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Na prática, tem-se encontrado, com frequência, o emprego da expressão empresas estatais, sendo nelas enquadradas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Há também autores que adotam o referido sentido – Lucia Valle Figueiredo. (...) Seja como for, a expressão, a nosso ver, e tendo em vista o seu significado, deveria abranger toda a pessoa jurídica que tivesse vínculo institucional com a pessoa jurídica federativa, de forma a receber desta os mecanismos estatais de controle. Estariam, pois, enquadradas como entidades paraestatais as pessoas da administração indireta e os serviços sociais autônomos.”[2] Diante de toda essa celeuma e das mais diversas interpretações que à expressão paraestatal tem sido conferidas, a fim de salvaguardar uma linha argumentativa no âmbito da 1ª Vice-Presidência, a avaliação do caso levará em conta o que vinha sendo adotado em gestões anteriores, a partir de Celso Antônio Bandeira de Melo e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que subtraem do conceito de “entidade paraestatal” os entes da administração pública indireta, abrangendo as pessoas colaboradoras que não se preordenam a fins lucrativos, estando excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse sentido, conferir: ECC nº 1.662.128-2 – 1ª Vice-Presidência – Des. Arquelau Araujo Ribas – J. 09.10.2017. No mesmo caminho: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE IMPOR À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARTIGO 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, RITJPR. Diante das mais diversas interpretações que à expressão “paraestatal” têm sido conferidas, para fins de definição de competência em segundo grau, subtraem do conceito de “entidade paraestatal” os entes da administração pública indireta, abrangendo as pessoas colaboradoras que não se preordenam a fins lucrativos, estando excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, diante da abertura de conta bancária pelo Banco réu em nome de agente fraudador, que induziu a administradora de consórcio a proceder a transferência equivocada de crédito contemplado. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0058813-04.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.10.2020) A linha argumentativa ora esboçada também segue o entendimento da Seção Cível: ““DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE TRÊS MAGISTRADOS (SEGUNDA, QUINTA E NONA CÂMARAS CÍVEIS) - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR) - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENTIDADE PARAESTATAL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES EM QUE SÃO PARTES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E ENTIDADES PARAESTATAIS - DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 8ª, 9ª, E 10ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CASO CONCRETO EM QUE DEVE PERSISTIR A DISTRIBUIÇÃO FEITA À 9ª CÂMARA CÍVEL - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (DCC 1003569-7/01 - Seção Cível - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 15.08.2014) Neste viés, para fins de definição da competência em segundo grau de jurisdição, sem se olvidar da liberdade argumentativa natural do órgão fracionário a quem competir o julgamento de mérito, as ações relativas às sociedades de economia mista, em regra, não se amoldam aos conceitos de “pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”. Contudo, na espécie, consoante bem observado pelo e. Des. Luis Sérgio Swiech em suas razões de declínio, o Município de Francisco Beltrão foi chamado a compor o polo passivo da lide. Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito. Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito. A finalidade do instituto é, portanto, favorecer o devedor que está sendo acionado, porque amplia a demanda, para permitir a condenação também dos demais devedores, além de lhe fornecer, no mesmo processo, título executivo judicial para cobrar deles aquilo que pagar. O chamamento ao processo é uma faculdade e não uma obrigação do devedor demandado. Segundo a própria finalidade do incidente, só o réu pode promover o chamamento ao processo. Pelo artigo 131, do Código de Processo Civil, haja ou não aceitação do chamamento, pelo terceiro (chamado), ficará este vinculado ao processo na condição de litisconsorte passivo, de modo que a sentença que condenar o réu terá também força de coisa julgada contra o chamado. Noutros termos, o chamado passa a ser parte do processo, implicando, para fins de competência, na atribuição da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, a teor do artigo 110, inciso I, alínea “B”, do RITJPR, caso o litisconsorte seja “pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”. Como o Município de Francisco Beltrão possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público interno, entendo que a distribuição inicial, ao Exmo. Des. Jorge de Oliveira Vargas, na 3ª Câmara Cível, como “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, mostrou-se acertada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Exmo. Des. Jorge de Oliveira Vargas, na 3ª Câmara Cível. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [2] Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 491.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ELIASAFE SCHWEIG SCHWERTNER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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