Cumprimento de sentença 0003648-77.2019.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003648-77.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003648-77.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003648-77.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$37.924,00 Autor(s): MARIA APARECIDA COLONELI DAMACENA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA APARECIDA COLONELI DAMACENA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pugna pela concessão de benefício assistencial à pessoa com impedimento a longo prazo e idosa. Segundo consta da exordial, a requerente protocolou requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial em 31.10.2017 (nº 703.253.042-8), o qual foi indeferido pelo motivo “renda per capita familiar é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data de requerimento”. Alegou sua condição de miserabilidade, além de pessoa idosa que se enquadra na categoria de deficiente. Requereu, então, a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 31.10.2017. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4). Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica (mov. 6.1). A Autarquia ré apresentou quesitos (mov. 12.1). A parte autora requereu a realização de estudo social e o cancelamento da perícia médica (mov. 14.1). O laudo da perícia médica foi juntado (mov. 18.1). Devidamente citada, a Autarquia ré apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, o não enquadramento da autora na categoria de deficiente, bem como à insuficiência de provas que comprovem a sua miserabilidade. Pugnou pelo reconhecimento da preliminar, pela improcedência da ação e pela produção de todas as provas admitidas em Direito. No caso de procedência da ação, requereu que o benefício seja deferido apenas a partir do momento que a parte autora comprovar em juízo todos os requisitos necessários (mov. 25.1) Houve réplica (mov. 29.1). Especificação de provas (mov. 34.1 e mov. 36.1). Saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, determinou-se a realização de estudo social (mov. 38.1). Realizado o estudo social, juntou-se arquivos de mídias e parecer técnico (mov. 41.1/41.8). A parte autora se manifestou ao mov. 43.1 e pugnou pela total procedência da ação. A Autarquia ré, em alegações finais, reiterou pela improcedência da ação (mov. 49.1). O feito foi convertido em diligência para que o INSS juntasse o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora (mov.51.1). O INSS requereu dilação de prazo (mov.54.1). A parte autora juntou o respectivo procedimento administrativo (mov.56.2). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A parte autora busca a concessão de benefício assistencial, alegando ser pessoa idosa que possui impedimento a longo prazo que a impede de trabalhar, não possuindo condições de guarnecer as suas necessidades. O benefício de prestação continuada está vinculado à assistência social, por isso independe de contribuição do beneficiado, havendo, nesse ínterim, previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I-IV (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. De igual forma, o direito pretendido pela autora ampara-se nas disposições da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, fundamentalmente no artigo 20, caput, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Por sua vez, em relação aos portadores de deficiência, esta mesma lei regulamenta as condições necessárias à concessão do benefício, em especial, no artigo 20, §2º e §3º: §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. 2.1. Da condição de deficiente A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93 deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial às pessoas com deficiência visando fomentar, precipuamente, a garantia da dignidade da pessoa deficiente, através da proteção social fornecida pelo Estado. A incapacidade para a vida independente referida pela lei: (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa portadora de deficiência não possua condições de completa autoderminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Tal análise, sempre realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31.08.2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.2015, com início de vigência em 05.01.2016), praticamente reproduziu os termos do artigo 1º da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios restritivos de análise, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. Neste sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. Em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração no RE nº 870.947, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença. (TRF4, AC 5007871-56.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 31/07/2019). Grifei. No caso dos autos, denota-se que a perícia médica concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, diagnosticando-a com as seguintes moléstias: I 60: Hemorragia subaracnóidea I 50: Insuficiência cardíaca E 10: Diabetes mellitus insulino-dependente E 10.2: Diabetes mellitus insulino-dependente – com complicações renais e 10.4: Diabetes mellitus insulino-dependente – com complicações oftálmicas (mov.18.1). Consta, do laudo pericial, a existência de impedimento em razão de a autora apresentar dificuldade de movimentação e cansaço ao fazer esforço físico. Além disso, há que se pontuar que a autora é pessoa idosa, atualmente contando com 67 anos de idade. Neste compasso, considerando que o laudo pericial, prova técnica de excelência, indica que os fatores acima expostos configuram obstáculos à autora, conclui-se por demonstrada a incapacidade para o trabalho. 2.2. Situação de risco social Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto. Além disso, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso, com 65 anos ou mais, a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC nº 2004.04.01.017568-9/PR, 3ª Seção, Relator Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, unânime, D.E. de 02/07/2009). Ressalte-se que em decorrência da exclusão da renda de pessoa que recebe benefício nestes termos, esta também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Portaria n.° 1.282, de 22 de março de 2021: O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.116660/2020-99, resolve: Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (...) A redação atual do § 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Assim, no que diz respeito ao requisito de miserabilidade, seu preenchimento também restou satisfeito no presente feito. Isso porque a autora tem problema de saúde que a impede de trabalhar, e, portanto, não tem renda. Segundo relata o Estudo Social de mov.41.1, a autora (67 anos na data do estudo) reside com seu esposo (67 anos), que exerce parcialmente atividade laborativa como azulejista, sendo a única renda da família advinda das diárias esporádicas do marido, no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais). O casal recebe ajuda dos filhos para custear o pagamento de água no valor de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), luz no valor R$ 60,00 (sessenta reais) e medicamentos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A residência que moram e os móveis são cedidos pelo genro e são modestos, contendo 3 quatros, sala cozinha e banheiro, conforme fotografias em anexo. Além disso, consta que a família é cadastrada e atendida eventualmente com benefício pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, tendo a assistente social concluído pela vulnerabilidade econômica do grupo familiar. Como se vê, da análise da prova, a requerente satisfaz os requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/1993, justificando-se a concessão do Benefício Assistencial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Amparo Social a portador de deficiência (benefício de prestação continuada) em favor de MARIA APARECIDA COLONELI DAMACENA, no valor correspondente a um salário mínimo mensal vigente no país, a contar da data do requerimento administrativo (31.10.2017). A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: a) IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, b) INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso). A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425). O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009. É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal). A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez". Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ). Finalmente, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando, de outro lado, a procedência da ação, determino, na forma do art. 300, caput, combinado com art. 498, ambos do Código de Processo Civil, de ofício e liminarmente, a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade e multa diária. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior. (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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