Procedimento Comum Cível 0003950-64.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003950-64.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003950-64.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$96.118,29 Autor(s): CARLA DANIELA DE OLIVEIRA Réu(s): DURÃES E OLIVEIRA LTDA 1. A parte autora deixou de apresentar a qualificação profissional na petição inicial, no entanto, pela cópia da Carteira de Trabalho (mov. 1.5) é possível observar que a autora possui cargo de assistente administrativo, desde 03.11.2021, auferindo salário líquido de R$2.675,35 (mov. 1.7). Contudo, é possível verificar que a parte autora possuía em mãos, valor (R$85.000,00) acima do que a média da população, a fim de dar entrada no imóvel objeto da demanda. A fim de evitar dúvidas quanto a hipossuficiência econômica da parte autora, faz-se necessária a juntada de mais documentos para demonstrar a ausência de recursos para o custeio do processo. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos certidão de imóveis (Registro de Imóveis), veículos (Detran) e declaração de imposto de renda, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 2. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Multa Contratual e Indenização por Danos Morais e Materiais que CARLA DANIELA DE OLIVEIRA move contra DURÃES E OLIVEIRA LTDA. Narrou a autora que teria celebrado com a ré Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel urbano, possuindo como objeto o imóvel residencial situado na Rua Antônio Padovani, n. 1662, Unidade n. 02, lote n. 38, quadra n. 21, loteamento Florais do Paraná, nesta Cidade e Comarca de Cascavel-PR, com área total de 125m², pelo valor de R$235.000,00. Disse que o pagamento, se daria da seguinte forma: a) R$89.177,00, como sinal do negócio em 10.11.2021; b) R$137.685,37, a ser pago por financiamento bancário; c) R$3.138,00, como subsídio junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A data de entrega do imóvel, dar-se-ia em 12.12.2021, após vistoria e aprovação por engenheiro responsável, mesmo prazo em que se findaria o contrato de locação que a autora possuía no imóvel que estaria residindo. Alegou que efetuou o pagamento da entrada do imóvel, bem como, realizou a aprovação do financiamento junto à CEF e, na data de entrega do bem, de forma injustificável, o réu se recusou a fazer a vistoria e entrega, impedindo a autora de tomar posse do bem. Ato contínuo, teria o réu comunicado a intenção de rescisão do contrato de forma unilateral, pagando, somente a quantia de R$5.000,00 na data de 26.11.2021. Asseverou que diante do impasse, teria assinado outro contrato de compra e venda em 29.11.2021, adquirindo outro imóvel de propriedade do Sr. Vinícius, pelo valor de R$210.000,00, sendo utilizado a quantia de R$5.000,00 como entrada, mais a promessa de pagamento de R$64.176,00, até a data de 10.01.2022. Próximo ao dia de realizar o pagamento do saldo remanescente, a autora entrou em contato com o réu por diversas vezes, exigindo o valor pago de entrada, sendo-lhe recusado, sob a justificativa de que teria que realizar o pagamento da multa contratual do novo contrato de compra e venda. Informou que o réu restituiu apenas R$30.000,00 na data de 10.01.2022, não conseguindo a autora adimplir a obrigação com o Sr. Vinícius. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio judicial do imóvel residencial situado na Rua Antônio Padovani, nº1662, Unidade 02, Lote 38, Quadra 21, Loteamento Florais do Paraná, nesta cidade e Comarca Cascavel-PR, com área total de 125,00 m². Pugnou pela confirmação da liminar, declarando rescindido o contrato de compra e venda, condenando o réu a restituição dos valores pagos (R$55.818,29) acrescido de multa contratual (R$25.300,00), indenização por danos materiais e morais (R$15.000,00). É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A parte autora firmou com o réu, na data de 04.11.2021 (mov. 1.13) Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano, possuindo como objeto o imóvel de matrícula n. 68.516 do 3º C.R.I. desta Comarca (mov. 1.24). O pagamento era da seguinte forma: a) R$89.177,00, como sinal do negócio em 10.11.2021; b) R$137.685,37, a ser pago por financiamento bancário; c) R$3.138,00, como subsídio junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A data de entrega do imóvel seria em 12.12.2021, após vistoria e aprovação por engenheiro responsável. Aparentemente, a parte autora teria realizado o pagamento de R$84.177,00 (mov. 1.14) e o réu teria restituído apenas R$35.000,00 (mov. 1.15/16) restando saldo remanescente ainda a ser restituído de R$55.818,29. Mediante instrumento particular de distrato, o réu teria reconhecido o pagamento de R$84.177,00 e condicionada a sua restituição até 29.12.2021, o que a princípio, não foi integralmente restituído à parte autora. No presente caso, o bloqueio judicial do imóvel de matrícula n. 68.516 do 3º C.R.I., demonstra-se medida desarrazoada, pois, não restou evidenciado que a ré estaria dilapidando o patrimônio a fim de fraudar terceiros de boa-fé. Contudo, a averbação da notícia da presente demanda na matrícula indicada, não aponta prejuízo, vez que, somente visa dar publicidade do feito a terceiros. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de determinar a averbação da notícia da presente demanda na matrícula de n. 68.516 do 3º C.R.I. desta Comarca. Oficie-se ao 3º C.R.I. 4. Cumprido o item “1”, cite-se a parte ré dos termos da inicial e oficie-se ao 3º C.R.I. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 6. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 7. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 8. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 9. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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