Cumprimento de sentença 0003880-47.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003880-47.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003880-47.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-47.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$99.110,76 Autor(s): Gustavo Ludwig Furtado Réu(s): UNIMED - CASCAVEL 1. O autor atua como estagiário junto à UNIVEL (mov. 1.9). O plano de saúde (mov. 1.8) foi contratado por sua mãe (mov. 1.5) e a conta de energia elétrica estaria sendo paga por seu pai (mov. 1.7), o que denota a vinculação da vida econômica a seus pais. Embora não esteja empregado com carteira assinada (mov. 1.4) tampouco possua renda que possa declarar os ganhos auferidos (mov. 1.10/12), não afasta a possibilidade de estar inserido na qualidade de dependente de seus pais, inclusive, com abatimento de imposto de renda em relação interdependente com seus genitores. Assim, a demonstração de hipossuficiência econômica, necessita da verificação da hipossuficiência familiar. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar aos autos a declaração de imposto de renda do último ano de seus pais, a fim de verificar a existência ou não de relação de dependência econômica, bem como, apresente aos autos certidão de imóveis (Registro de Imóveis) de veículos (DETRAN) e fonte de custeio do plano de saúde objeto da lide, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que GUSTAVO LUDWIG FURTADO move contra UNIMED CASCAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narrou o autor ser portador de Dermatite Atópica Grave (CID: L20), desde seu nascimento (01.10.2003) e desde então já passou por diversos tratamentos sem êxito. Disse que por indicação médica, houve a prescrição do medicamento Dupilumabe/Dupixent como única medida viável para melhora da qualidade de vida. Alegou que a indicação da substância, decorre do risco de o autor desenvolver infecção das lesões, podendo evoluir para um quadro de infecção generalizada ou outras complicações como distúrbios hidroeletrolíticos e Erupção Variceliforme de Kaposi. Sustentou que por se tratar de uma doença estigmatizante, o autor permanece longos períodos sem sair de casa, com medo de ter novas crises. Informou que a ré se recusou a custear o medicamento, por não estar presente no rol da ANS. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a ré o custeio do tratamento, com o fornecimento do medicamento a cada 15 dias. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando a ré obrigação de fazer relativo ao custeio de tratamento apontado pelo médico assistente, bem como, indenização por danos morais. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O autor é portador de Dermatite Atópica Grave (CID: L20), com diagnóstico desde o nascimento (01.10.2003). Aparentemente, durante o período em que buscou tratamento, utilizou-se de diversos medicamentos tópicos e orais indicados pelo médico assistente (mov. 1.16/17), qual seja: “Prednisona em variadas dosagens, Hidroxizine 50mg, Desodina, Hidrocortisona, Dexclorfeniramina 4mg/dia, Loratadina 40mg/dia, Fexo-fenadina 180mg/dia, Metotrexate 2,5mg/semana, Azatioprina 100mg/dia, Ciclosporina 300mg/dia, Micofenolato de Mofetila, Betametasona, Dexametasona, Clobetasol, Calcipotriol e 30 sessões de Fototerapias.” Por fim, o médico assistente teria indicado a utilização de Dupilumabe (Dupixent 200 mg), face a ausência de resposta do organismo do autor, a ser ministrado em 2 ampolas subcutâneas a cada 15 dias. O autor é beneficiário do plano de saúde, mantido pela ré, solicitando a operadora o custeio do tratamento, recusado face a ausência de previsão de cobertura obrigatória no rol da ANS (mov. 1.13). Denota-se que o medicamento indicado pelo médico assistente é de uso domiciliar, inexistindo a informação de manutenção de tratamento pela via hospitalar. A operadora de plano de saúde não está obrigada ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar, conforme preceitua o art. 10 da Lei n. 9.656/1998: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;” Ainda, o art. 20, inc. VI da Resolução n. 428/2017 da ANS prevê: “Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. (...)VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos X e XI do art. 21, e ressalvado o disposto no art. 14;” A exceção prevista, reside no tratamento com medicamentos antineoplásicos, de cobertura de hemodiálise e diálise peritoneal e de internamento domiciliar. O que não é aplicável ao caso concreto. Ademais, o STJ, vem, reiteradamente assentando entendimento quanto a possibilidade de vedação pela operadora de plano de saúde para medicamentos de uso domiciliar: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PRESERVAÇÃO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital. 3. O medicamento Tafamidis (Vyndaqel®), vindicado na demanda, embora esteja incorporado na lista de medicamentos do SUS desde antes do ajuizamento da ação, não se enquadra nos antineoplásicos orais (e correlacionados) ou como medicação assistida (home care), nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. 4. Como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar, sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente aos contratos a envolver a saúde suplementar. Isso obedece à lógica atuarial, pois, quanto mais riscos forem cobertos, mais elevada será a contraprestação pecuniária paga pela parte aderente. 5. A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em regras legais e infralegais. Assim sendo, não se limita ao tratamento de enfermidades, mas também atua na relevante prevenção, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação da tripartição de Poderes, nas políticas públicas. 6. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.” (REsp 1883654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021) Não diferente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem decidido de forma idêntica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). AUTORA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO NÃO PRESENTE NOS AUTOS QUANDO DA DECISÃO RECORRIDA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA ATENDIDO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PREVISÃO DO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98 E ART. 20, VI, DA RESOLUÇÃO 428/2017 DA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. –– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- A operadora do plano de saúde não está obrigada pela lei ou pelo contrato a fornecer fármaco de uso domiciliar, com exceção de medicamento antineoplásico, de cobertura de hemodiálise e diálise peritoneal e de internamento domiciliar.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0036607-59.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.11.2021) O Contrato de Plano de Saúde (mov. 1.14) de igual sorte, prevê a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (item 10.1.4). Embora existam decisões em sentido contrário (mov. 1.23/32), este Juízo não vislumbra a verossimilhança nas alegações e o risco de ter a tutela pretendida atendida com urgência, face as especificidades apontadas ao caso concreto, em sede de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. Cumprido o item “1”, cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO LUDWIG FURTADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(230)