Cumprimento de sentença 0056309-80.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056309-80.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 56309-80-2020.8.16.0014 Vistos, etc. Arthrom Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda. ingressou com ação monitória em face de Márcia Elizabeth Morassi de Souza e Unimed alegando que: a) é empresa especializada no fornecimento de próteses ortopédicas e materiais correlatos à cirurgia e implantes, para rede pública e privada, além de atender pacientes particulares; b) foi contatada pela ré, via convênio, para fornecimento de um kit de prótese total de quadril híbrida, conforme documentos que acompanham; c) a cirurgia ocorreu em 28/07/2019, no Hospital Evangélico de Londrina, em regime de urgência, tendo sido implantada a prótese solicitada, sob a notícia, pela ré, de que o plano de saúde cobriria todo procedimento; d) o pedido de liberação do material foi realizado a partir do pedido do Hospital Evangélico (solicitação e nota de débito em aberto), sem solicitação do médico da ré, para liberação via convênio; e) todavia, o convênio negou a cobertura das próteses implantadas; f) tentou o recebimento amigável, sem sucesso; g) enviou notificação extrajudicial para recebimento de R$ 10.524,80, sem êxito; h) resta comprovado o valor a ser pago pela ré, o qual, devidamente atualizado perfaz o importe de R$ 13.047,31. Pediu a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.14). 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão de seq. 16, verificando que há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, reconheceu como cabível o procedimento monitório e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou embargos à monitória (seq. 64) alegando em sua defesa que: a) há falta de interesse de agir tendo em vista o documento produzido de forma unilateral, que não contém a assinatura da ré, não há a sua concordância, não contém valor e tão somente uma relação de material do médico que procedeu a cirurgia de urgência; além disso a nota de débito foi emitida em 28/07/2019 e a nota fiscal em 25/06/2020, um ano depois; ou seja, o documento que embasa a pretensão não demonstra a obrigação da dívida que se exige; b) deve se proceder a denunciação da lide, diante da negativa de cobertura do plano de saúde UNIMED. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 64.2 a 64.7). A empresa autora impugnou os embargos monitórios em seq. 68. Restou deferida a denunciação da lide, em seq. 70, determinando a citação da seguradora denunciada. Citada, a litisdenunciada Unimed de Londrina – Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação (seq. 91) alegando em sua defesa que: a) descabida a denunciação da lide nos casos de relação consumeristas, diante da vedação prevista no Código de Defesa do Consumidor; b) há inaplicabilidade da Lei nº 9656/98, diante do plano de saúde antigo, firmado em 1º/04/1998; c) as próteses, órteses e sínteses não cardíacas estão excluídas da cobertura contratada; 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ d) houve regular notificação da consumidora para adaptação do plano de saúde que fosse coberto pela lei nº 9.656/98. Requereu a improcedência da lide em relação à denunciada. Juntou documentos (91.2 a 91.7). A autora manifestou-se acerca da contestação da impugnada (seq. 94). É o relatório. Trata-se de ação monitória movida pela empresa autora, por meio da qual se pretende o recebimento do valor de R$ 13.047,31, oriundo de kit de prótese total de quadril híbrida, tendo sido contratada pela ré, via plano de saúde. Para fundamentar a sua pretensão, juntou a empresa autora “nota de débito ”, trazida em seq. 1.4, datada de 28/07/2019 e nota fiscal emitida em 25/06/2020, de seq. 1.7. O pedido não procede. A ação monitória é procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo judicial, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita da prolação de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Logo, a prova escrita deve ser constituída por documento que apresente indícios concretos da existência do débito e seja despedido de eficácia executiva, impondo à parte autora a demonstração da uma relação jurídica existente entre as partes. A apresentação, com a inicial, de documento escrito apto a conferir a verossimilhança quanto à certeza do crédito, previamente dotado de exigibilidade e liquidez, configura pressuposto intrínseco de validade do processo, específico do procedimento monitório. No presente caso, a ré Márcia Elizabeth Morassi de Souza foi submetida à cirurgia de urgência, não lhe sendo possível ter ciência das próteses que necessitaria, do procedimento adotado, do preço dos produtos e dos serviços, tendo a suposta tranquilidade de estar acobertada pelo plano de saúde que paga desde 1º/04/1998. A nota de débito que embasa a inicial de seq. 1.4 não contém a sua assinatura, ou de se representante diante do procedimento cirúrgico que foi acometida de urgência. Da mesma forma, não há documento indicando a contratação dos serviços da empresa autora, fazendo com que os documentos que instruem a inicial tenham sido constituídos de forma unilateral. Assim, os documentos juntados pela autora não se mostram suficientes para deflagrar a expedição de mandado de pagamento. Isso porque, primeiramente, não está assinada pela parte ré, refletindo um controle exclusivo da autora e, segundo, a ré não tomou conhecimento do preço do produto a fim de consentir com sua possibilidade de pagamento. Logo, por si só, não pode ser Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO SEM ASSINATURA. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ MONITÓRIO. DEMAIS PROVAS (EXTRATOS E FATURA) QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DAR COMO CERTO OS TERMOS DA CÉDULA NÃO ASSINADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXTINÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, em observância ao disposto nos arts. 320 e 700, ambos do NCPC. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em bservância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000057-11.2017.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.09.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO SEM ASSINATURA. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. DEMAIS PROVAS (E- MAILS) QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DAR COMO CERTO OS TERMOS DO CONTRATO NÃO ASSINADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006970- 70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 20.07.2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO - PRETENSÃO INICIAL NÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL - EXIGIBILIDADE DIRETA DA DÍVIDA QUE PRESSUPÕE A PROVA MÍNIMA DO DÉBITO - EMAILS E PLANILHAS DE PRODUÇÃO UNILATERAL DEMASIADO FRÁGEIS E QUE NÃO LOGRAM CUMPRIR O REQUISITO NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1.512.142-5 fls. 2/8 (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1512142-5 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 11.10.2017). Assim, diante da ausência prova escrita para comprovação do débito da ré, deve o feito ser extinto pela ausência de pressuposto intrínseco de validade do processo. Da denunciação da lide. Diante do acolhimento dos embargos à monitória, com a extinção da lide principal, sem análise do mérito, a lide secundária, instaurada pela denunciação, perdeu o 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ objeto, razão pela qual julgo-a extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Nesse caso, é imperiosa a condenação da litisdenunciante Márcia Elizabeth Morassi de Souza no pagamento das verbas sucumbenciais da lide secundária, nos termos do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado No entanto, não há cobrança de custas processuais para apresentação de denunciação da lide. Consequentemente, condeno a denunciante Márcia Elizabeth Morassi de Souza ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da litisdenunciada Unimed, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA – IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL – EXAME DA LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA – DEMANDA FACULTATIVA (ART. 125, §1º, CPC) – CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001208-79.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.08.2021) Dispositivo. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Pelo exposto, acolho os embargos monitórios da parte ré Márcia Elizabeth Morassi de Souza para reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, com fundamento, no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, a importância e o trabalho desenvolvido, bem como o tempo necessário para o serviço, fixo em 10% sobre o valor da causa. Em relação à denunciação da lide, que instaurou a lide secundária, esta sofreu perda superveniente do seu objeto, razão pela qual julgo-a extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da denunciação da lide, condeno a denunciante Márcia Elizabeth Morassi de Souza ao pagamento dos honorários em favor dos procuradores da litisdenunciada Unimed, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 7

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(183)