Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006405-62.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006405-62.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006405-62.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0006405-62.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.636,60 Requerente(s): Rosicler Gomes Lima Requerido(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ROSICLER GOMES LIMA em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob o argumento de que a requerente é funcionária pública desde 07/07/2014, no cargo de merendeira. Requer o seu reenquadramento com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de União da Vitória. Requer ainda a fixação do divisor 150. Passo à análise do mérito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. A ausência de defesa, tempestiva, pelo requerido ocasiona o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. No entanto, considerando a situação fática, afasto os efeitos materiais da revelia. O prazo para exercício do direito de ação contra a Fazenda Pública extingue-se em cinco anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, o qual, no art. 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, com o ajuizamento da presente demanda em 13/10/2021, tem-se que a pretensão anterior a 13/10/2016 foi fulminada pela prescrição. Vencida essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. Discute-se nos autos o direito retroativo à progressão funcional reconhecida pelas Leis Municipais 1.431/1987, 1.786/1991 e 1.847/1992, na qual deixou de ser implementada por omissão da administração pública na no que diz respeito à regulamentação do disposto no artigo 26, inciso II, da referida legislação. Segundo a Lei Municipal 1.431/1987, o servidor poderia ser promovido por progressão e ascensão: Art. 6° - o Servidor efetivo poderá ser promovido por progressão e ascensão: §1° - A Progressão consiste na passagem do servidor de um nível, para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe a que pertence. §2°- A Ascenção consiste na passagem do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence. No atual Estatuto dos Servidores Municipais de União da Vitória/PR, Lei 1.847/1992, a promoção ganhou nova redação com o artigo 24, caput, onde aduz o seguinte: Art. 24. Promoção é o ato pelo qual o servidor tem acesso em caráter efetivo, a cargo ou categoria funcional de classe imediatamente superior aquela a que pertence a sua carreira. Assim, impõe-se que o servidor requerente faça jus ao primeiro avanço após 3 (três anos) de efetivo exercício, tendo em vista o que rege o artigo 26 do estatuto dos servidores municipais: Art. 26º - A promoção por avanço diagonal dar-se-á: I - por antigüidade a cada triênio de efetivo tempo, de serviço na referência; II - por merecimento, avaliado pelo critério a ser estabelecido em regulamento. Desta forma, a autora pleiteia a promoção diagonal, que se dá alternativamente, por antiguidade, pelo critério temporal, e por merecimento, mediante análise dos critérios a serem estabelecidos em regulamento. Ressalte-se, no entanto, que a Lei 1.847/1992 estabelece, em seu art. 28, a impossibilidade de promoção do servidor em estágio probatório. No que diz respeito à progressão por antiguidade a legislação é autoaplicável, visto que não depende de qualquer regulamentação para ser efetivada. Do que se verifica no presente caso, a requerida não implementou corretamente a progressão ao funcionário, deixando, em algumas situações, transcorrer tempo maior do que o previsto na legislação. Deste modo, o autor se encontra em classe distinta da que seria se fosse observado o correto critério de progressão. Assim, o avanço da autora deve se dar da seguinte forma: Inicio Fim Classe Fundamento 07/07/2014 07/07/2017 - 3 anos, estágio probatório 07/07/2017 07/07/2020 A 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 07/07/2020 - B 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 Desta forma, parte autora deve ser reenquadrada na classe “B”, a partir de 07/03/2020, devendo a requerida ser condenada ao pagamento das diferenças salariais entre as classes funcionais dos últimos cinco anos, com repercussão dos reflexos sobre todas as parcelas calculadas segundo o vencimento base, sendo elas, 13.º salários, férias acrescidas de terço constitucional, insalubridade, horas extras e adicional por tempo de serviço (anuênio). No que se refere ao divisor aplicável, o estatuto do servidor alude que: Art. 233º - A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, deverá obedecer os seguintes critérios: I - GRUPO OCUPACIONAL - Serviços Gerais - SG 6 a 8 Horas II - GRUPO OCUPACIONAL - Administrativo - AD 6 Horas III - GRUPO OCUPACIONAL - Semi -Técnico - ST 6 a 8 Horas IV - GRUPO OCUPACIONAL - Técnico - TC 5 Horas V - GRUPO OCUPACIONAL - Profissional - PF 2 a 6 Horas Parágrafo Único - A carga horária dos servidores vinculados aos Grupos Ocupacionais de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo Municipal. Vislumbra-se, portanto, que o Estatuto faz menção a regulamentação da matéria por meio de Decreto, o qual não foi apresentado, não está disponível no site da ré, tampouco há outro documento comprobatório com a defesa. Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, ao qual me filio, viola o direito do trabalhador a prática de diversas municipalidades de aplicar o divisor 220, ficando aludido divisor restrito àqueles que possuem jornada de trabalho de 44 horas semanais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ENFERMEIRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DA HORA EXTRA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSTITUIÇÃO DO DIVISOR 220 POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÁBADO CONTADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SÁBADO NÃO TRATADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 431 DO TST. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO LEGISLA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010423-71.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.06.2020) A aplicação do errôneo divisor prejudica o trabalhador no cômputo das horas trabalhadas, porque acaba por considerar horas extraordinárias como se fossem horas normais. Assim, não havendo normatização que implique no reconhecimento do sábado como descanso semanal remunerado, o cargo público com jornada de 30 horas semanais implica em utilização do divisor para o cálculo do valor da hora extra em 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150. Não obstante, não há dúvidas que o Município aplicou o divisor de 180, quando o correto seria aplicar o divisor 150. Assim, faz jus a parte autora à revisão dos valores recebidos a título de horas extras a menor nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação, restando, logicamente, autorizada a compensação com os valores já pagos a tais títulos pela municipalidade. Corolário lógico, também faz jus a parte autora a perceber os reflexos decorrentes dessa diferença sobre férias, terço de férias e salário natalino. Ainda, pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento das contribuições previdenciárias em favor do FUMPREVI sobre as verbas deferidas. Segundo orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as parcelas devidas à autora em virtude do reconhecimento da alteração da base de cálculos das horas extras e adicional de insalubridade são verbas de caráter remuneratório e por isso deve sobre elas incidir a contribuição previdenciária (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1273619-7 - União da Vitória - Rel.: Fabio André Santos Muniz – Unânime - - J. 05.05.2015). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013;REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (...). (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Não obstante, pondero que aludido precedente tratou de relação privada, a qual o trabalhador estava sujeito ao regime geral de previdência, que possui regras próprias. Logo, não se apresenta aplicável aos trabalhadores submetidos a regime estatutário próprio. Veja-se que não se pode perder de vista que a contribuição previdenciária se trata de tributo, cuja exigência é vinculada e demanda expressa previsão legal. Desse modo, a analogia e mesmo a interpretação extensiva encontram-se impedidas, diante do exposto no art. 108, 1º, do Código Tributário Nacional. Logo, concluir pela incidência ou não de contribuição previdenciária passa pelo exame do caso concreto e da legislação especial incide na espécie. A legislação municipal não trata expressamente do assunto. Dessa feita, aplicável integralmente a legislação federal geral sobre o tema, face ao não exercício do poder legislador complementar no caso. Dispõe o art. 40, § 1º, XI, da Lei Federal n. 10.887/04, que trata do recebimento de pensões pelos agentes estatutários: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (...). § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...); XII - o adicional por serviço extraordinário; Não obstante, a mesma lei abre exceção a essa regra geral, ao estabelecer, em seu parágrafo segundo o que segue: § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. Logo, o legislador facultou ao servidor estatutário recolher contribuição previdenciária sobre o valor percebido a título de horas extraordinárias, com o escopo de majorar a futura aposentadoria a ser percebida, desde que observado o teto previsto. Saliento que a legislação municipal não dispôs de forma diversa, impedindo essa faculdade, de modo que plenamente aplicável a faculdade prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. Lei Federal n. 10.887/04. Aduza-se que, evidentemente, tal opção deve ser contemporânea à prestação de serviço. Fixadas essas premissas, o que há nos autos é suficientes ao acolhimento do pedido deduzido na exordial. Com efeito, pelo exame dos documentos carreados autos, afere-se que a municipalidade não se limitou a descontar a contribuição previdenciária apenas no tocante à remuneração ordinária do funcionário público, fazendo-a incidir também sobre as horas extras trabalhadas. Dessa feita, é de rigor a condenação da municipalidade a recolher a diferença dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. A correção monetária dos valores que devem ser restituídos e os juros de mora merecem especial atenção. Ressalto que o plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, que manifestou-se pelo provimento integral do recurso. Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao recurso. A primeira é referente aos juros moratórios: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição. Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos, caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR e Súmula Vinculante nº 17 do STF). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pela parte autora ROSICLER GOMES LIMA em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil para declarar a prescrição da pretensão anterior a 13/10/2016, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito à progressão da autora para a classe “B”, nos termos das Leis Municipais 1.786/1991 e 1.847/1992, condenando-se a requerida ao pagamento das diferenças salariais entre as classes funcionais dos últimos cinco anos, com repercussão dos reflexos sobre todas as parcelas calculadas segundo o vencimento base, sendo elas, 13.º salários, férias acrescidas de terço constitucional, insalubridade, horas extras e adicional por tempo de serviço (anuênio). b) reconhecer a aplicação do divisor 150, para fins de apuração de horas extraordinárias trabalhadas pela parte autora, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, condenando-se a parte requerida ao pagamento da diferença entre as horas extras trabalhadas, com base no divisor acima fixado, com a compensação com os valores já pagos a tal título, observado o reflexo em férias, terço de férias e 13.º salário; c) determinar que o requerido efetue a correção do divisor no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, a fim de fornecer subsídios à parte autora na apuração dos valores devidos. d) condenar a parte requerida a providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incididas sobre todas as verbas aqui deferidas. As condenações abrangem todo o período compreendido a contar dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente, em inteligência ao disposto no artigo 323 do Código de processo Civil, acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, a partir de cada mês em que deveriam ter sido creditadas as horas trabalhadas com o regime do divisor 150, objeto da condenação. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 9 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

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