Execução de Título Extrajudicial 0003545-71.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003545-71.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003545-71.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.805,58 Exequente(s): Fabio Calvo Executado(s): JOYCE CAROLINE MUNIZ DE OLIVEIRA MARIA ROSA MUNIZ Decisão interlocutória Ambas as partes opõem embargos de declaração contra a decisão que julgou a exceção de pré-executividade. Ocorre que, nos termos do art. 48, da Lei 9.099, admitem-se embargos de declaração apenas contra sentença ou acórdão, razão pela qual deixo de conhecer dos recursos interpostos por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (adequação) (nesse sentido: TRPR MS 0000027-98.2018.8.16.9000). Ainda assim, hei por bem esclarecer que, quanto ao alegado pela parte executada, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque a isenção que estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95 diz respeito tão somente aos honorários advocatícios sucumbenciais, não isentando quaisquer das partes da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais eventualmente pactuados em negócio jurídico firmado antes do ajuizamento da demanda. Em contrapartida, tem razão a parte exequente ao afirmar que, com relação ao débito condominial, a despeito da ausência de previsão contratual, a incidência de juros moratórios e correção monetária decorre de lei, e desde o inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 389 e 397 do Código Civil. Assim, reformo a decisão anterior (seq. 64) tão somente para ressalvar que, com relação aos débitos condominiais (despesas e multas) devem incidir juros de mora e correção monetária desde o inadimplemento de cada prestação. Int.-se as partes da presente decisão e a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do seu crédito, nos termos da presente decisão e da decisão anterior. Em Maringá, 9 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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