Procedimento Comum Cível 0013831-19.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013831-19.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013831-19.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013831-19.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$105.350,00. Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO GOLDEN TOWER Réu(s): FONSECA PINTURAS LTDA - ME representado(a) por ELTO RODRIGUES DA FONSECA M.R.PINTURAS LTDA representado(a) por ELTO RODRIGUES DA FONSECA Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a prova oral, consistente no depoimento do réu e oitiva de testemunhas. Por sua vez, a parte ré também requereu a prova oral, consistente em seu depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas, requereu ainda a prova pericial e prova documental. Decido. 1. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Ressalva-se que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. Prova oral: com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento da parte ré, solicitado pelo autor bem como na oitiva de testemunhas, solicitadas por ambas partes. Com fulcro no artigo 385 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento da parte ré consistente no próprio depoimento pessoal, vez que se trata de medida a ser realizada com a parte adversa. 3. Prova pericial: com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré. 4. Deste modo, dando seguimento ao feito, com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio como Perito o Engenheiro Civil: Adilson Gavioli, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 4.1. Desde já, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial. 5. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do Perito nomeado e caso queiram, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, em até 15 (quinze) dias. 5.1. Ressalto que nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, as partes podem de comum acordo escolher o Perito, indicando-o mediante requerimento. 6. Após a manifestação das partes, sem arguição de impedimento ou suspeição, proceda-se a habilitação do Perito nomeado e intime-o para que apresente proposta de honorários, currículo e contato profissional, em até 05 (cinco) dias, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 6.1. Desde já saliento ao Sr. Perito que o adimplemento dos honorários periciais poderá se dar na forma do parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, ante a presença de parte beneficiária da gratuidade judicial. Deste modo, quando da proposta de honorários, deverá o Sr. Perito observar os valores constantes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 7. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 8. Não havendo insurgência quanto aos honorários, intime-se o Perito para que indique a data, a hora e o local onde será realizada a prova pericial, conforme determina o artigo 474 do Código de Processo Civil. 8.1. Com as indicações acima, dê-se ciência às partes. 9. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, caso queiram, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 10. Saliento que a audiência de instrução será posteriormente designada, caso haja necessidade. 11. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FONSECA PINTURAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ELTO RODRIGUES DA FONSECA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FONSECA PINTURAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ELTO RODRIGUES DA FONSECA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(23)