Procedimento Comum Cível 0029659-79.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029659-79.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029659-79.2019.8.16.0030 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal. O julgamento do presente recurso encontrava-se suspenso por força da afetação do Tema Repetitivo 1.044/STJ, cuja tese foi recentemente firmada, voltando os autos conclusos para regular julgamento. Foi oportunizado às partes a manifestação a respeito do tema e, ao final, deu-se vista à Procuradoria- Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática – Relator: De acordo com o art. 1.011, inciso I, CPC, deverá o Relator decidir monocraticamente nas hipóteses do art.932, incisos III a V, CPC. Tese fixada no Repetitivo 1.044/STJ: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 ”. Particularização do caso concreto: Transplantando-se tal tese para o caso dos autos, considerando que o pedido inicial foi julgado improcedente, deve o Estado do Paraná ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná em ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve se limitar ao teto previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada norma. Vide, ainda a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso do INSS neste ponto, e condeno o Estado do Paraná a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Autarquia, limitado ao teto do valor previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, consoante dispõe o art.95, §3º, II, CPC. Int. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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